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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (438)
Banco
expandEMEN (438)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (251)
PARCIALMENTE APROVADA (81)
APROVADA (44)
PREJUDICADA (33)
NÃO INFORMADO (29)
Partido
PMDB (281)
PFL (70)
PC DO B (67)
PCB (20)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01402 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Surpima-se o § 7o. do Art. 27. 
 Parecer:  Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01403 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se § 1o., § 2o. e § 5o. do Art. 24 a seguinte redação: § 1o. - Os projetos de lei de que trata este artigo, se o solicitar o Presidente da República e a Câmara dos Deputados aprovar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos deputados. § 2o. - O Presidente da República poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado dentro do prazo de trinta dias. § 5o. - Os prazos não correrão nos períodos de recesso, ou durante a discussão da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01404 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 23 a seguinte redação: Art. 23 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Presidente da República e aos Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01405 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 9o. e dê-se ao inciso II do mesmo Art. a seguinte redação: II - proceder à tomada de contas do Primeiro- Ministro, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura das sessões legislativa; 
 Parecer:  Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - Os Deputados são invioláveis por atos praticados durante o mandato, decorrente de suas opiniões, palavra e votos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01407 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o Art. 3o. e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01408 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 5o. e todos os seus incisos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01409 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 1o. a seguinte redação: O Poder Legislativo é unicameral e será exercido pela Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Rejeitado. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01410 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente no mínimo um quinto de seus membros. 
 Parecer:  Aprovada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01411 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 4o. a seguinte redação: Art. 4o. - Cabe a Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01412 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Relatório da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescente-se ao Art. 4o. sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional os seguintes itens relativos à Segurança Nacional. I - Estabelecer a política de Segurança Nacional. II - Delimitar zonas de fronteira e outras de interesse para a Segurança Nacional. III - Aprovar planos de ocupação e de desenvolvimento em zonas de fronteira ou de Segurança Nacional. IV - Aprovar anualmente os programas de pesquisa e de produção industrial nos setores nuclear, especial, de informática, de telecomunicações e de armamentos, que sejam desenvolvidos pelo Estado ou com a sua participação. V - Suspender operações de importação e de exportação referentes aos setores definidos no item anterior, sempre que não convenham à Segurança Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01423 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 31: A lei estabelecerá a competência aos juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre as suas atribuições: III - O alistamento eleitoral e o fornecimento gratuito, a cada eleitor de um exemplo da Constituição Brasileira. 
 Parecer:  rejeitada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01431 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos a, b e c do Art. 7o. e dê-se ao Art. 7o. a seguinte redação: Art. 7o. - À Câmara dos Deputados compete elaborar o regimento interno, dispor sobre seu funcionamento, organização, polícia e provimento de seus cargos e serviços. 
 Parecer:  Rejeitada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se a Seção VI, com os seguintes artigos ao Anteprojeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança: SEÇÃO VIqc Art. A Segurança Civil é a proteção que o Estado proporciona à sociedade para assegura a prevenção, vigilância e manutenção da cadeia de vida e do curso do processo de produção e circulação de pessoas e bens, através de um sistema único e integrado de ações. Parágrafo único. São órgãos de segurança civil: - Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA: - Coordenação de Bombeiros; - Polícia Rodoviária; - Guardas Florestais. Lei Complementar determinará as funções de cada um destes órgãos no Sistema de Segurança Civil e a forma de atuação dos Corpos de Bombeiros neste Sistema. Art. Os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares simples, organizadas com base na hierarquia, disciplina, investidura militar e recrutamento de coluntários e suas reservas sob o comando dos Governadores de Estados, Distrito Federal e Territórios, com o objetivo de assegurar as ações emergenciais de defesa da vida útil, do patrimônio social e da produção e circulação bens e pessoas. Parágrafo único. O Corpo de Bombeiro são forças auxiliares das forças armadas e com elas atuam, quando chamadas, nas tarefas de salvamento e busca. Art. De acordo com Lei Complementar, os Corpos de Bombeiros constituem opção do Serviço Militar obrigatório e funcionário através da mobilização de reservas para as duas ações emergenciais. Art. As funções de segurança civil serão exercidas por órgãos civis das administrações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com exceção dos Corpos de Bombeiros. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao Art. 2o. do anteprojeto IV-b a seguinte redação: Art. 2o. O Congresso Nacional poderá decretar o estado de sítio por iniciativa própria ou do Presidente da República, nos casos: I - de comoção intestina grave ou de fatos que evidenciem estar a mesma a irromper e ser ineficaz o estado de defesa; II - de guerra ou agressão estrangeira. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 22 do anteprojeto da Sub-Comissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos passa a ter a seguinte redação: "Serão realizadas eleições diretas para Presidente da República, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pretende a Emenda convocar eleições diretas para Presiden te da República, cento e vinte dias após a promulgação da Constituição. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer à Emenda n.260-1, de autoria do Constituinte Wilson Sousa. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "exceto dos conscritos durante o período de serviço militar obrigatório" do parágrafo 1o. do art. 2o. do anteprojeto da Sub-Comissão do Sistema Eleitoral e Partidos políticos. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir a expressão "exceto os conscri tos durante o período de serviço militar obrigatório", do pa- rágrafo primeiro do artigo segundo. Somos contrários ao pretendido pelas razões já expedidas no parecer à Emenda N. 37-A, de autoria do Constituinte Pau- lo Delgado. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Supra-se o art. 17 do anteprojeto da Sub- Comissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Empenha-se a ilustre constituinte pela supressão do Art. 17, do Anteprojeto, alegando que o "disposto nesse artigo re- presenta limitações inaceitáveis e impede o livre funciona- mento dos partidos políticos. A norma em exame supõe o enten- dimento de que deva haver algum mecanismo constitucional de controle da expansão do pluripartidarismo e que somente devam prosperar aqueles que demonstrem possuir representatividade política, em grau aceitável. O que nos parece é que o Anteprojeto não adotou o melhor mecanismo para alcançar o objetivo colimado. Em nosso substi- tutivo cremos ter encontrado o isntrumento de aferição de representatividade mais adequado. Por essas razões, e não pelas preconizadas pela Autora,a- colhemos a emenda supressiva. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA O artigo 16 do anteprojeto da Sub-Comissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos passa a ter a seguinte redação: "Considera-se de âmbito nacional o partido político que estiver organizado em pelo menos 1/3 das unidades da Federação". 
 Parecer:  Pretende a Emenda considerar de âmbito nacional o partido político que estiver organizado em pelo menos 1/3 das unida- des federativas. A inconsistência da propositura avulta logo do enunciado. Como pode ser considerado nacional o partido que estiver organizado em um terço dos Estados? cabe à lei o estabelecimento das regras para a organização dos Partidos. De acentuar que o melhor aferidor de uma representativi- dade é o voto apurado em eleições gerais. A simples organiza- ção de um diretório estadual não demonstra a envergadura po- lítica de um partido. É preciso evitar os chamados partidos cartoriais. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA O artigo 15 do anteprojeto da Sub-Comissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos passa a ter a seguinte redação: É assegurada a liberdade de organização partidária a nível nacional e garantida a sua completa atividade política e organizativa permanente". 
 Parecer:  A ilustre Constituinte, Lídice da Mata, propõe nova reda- ção para o artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão. Acontece, no entanto, que a redação dada pelo nobre relator Francisco Rossi está melhor vazada, inclusive quanto ao estabelecimento de regras absolutamente democráticas para a organização e funcionamento dos Partidos Políticos. Parecer contrário. 
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