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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (615)
Banco
expandEMEN (615)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (304)
PFL (229)
PDT (51)
PSB (30)
PSDB (1)
Uf
AM[X]
Nome
JOSÉ DUTRA (135)
EUNICE MICHILES (106)
AUREO MELLO (85)
EZIO FERREIRA (71)
SADIE HAUACHE (52)
JOSÉ FERNANDES (51)
LEOPOLDO PERES (50)
BETH AZIZE (31)
CARREL BENEVIDES (30)
CARLOS DE'CARLI (4)
TODOS
Date
expand1988 (41)
expand1987 (572)
expand1986 (1)
expand1968 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se, in totum, o item IV, do § 8o., do Art. 14 do ANteprojeto. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0415-7 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 8o. do Anteprojeto in totum 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0417-3 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o art. 4o. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0110-0 Parecer contrário. Pelos argumentos expostos na emenda no. 135. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda substitutiva no § 7o. do art. 19. "O § 7o. passa a ter a seguinte redação: § 9o. A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados e de profissionais liberais." 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto, por vários de seus disposi- tivos, está voltado à possibilidade de acesso dos servidores, estruturados em Quadros de Carreira, a todos os degráus hie- rárquicos do serviço público. Estabeleceu-se, como regra de admissão, o concurso público, ficando os cargos em comissão, para o pessoal não integrante desses Quadros, limitados aque- les diretamente vinculados "a autoridade máxima" dos órgãos ( inciso IV do art. 10). De outra parte, serão extintas todas as formas de "contratação" atualmente existentes, ficando os servidores públicos submetidos a um regime único (inciso III do art. 10). Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 6o. do art. 19. "Suprima-se a expressão: "por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda." 
 Parecer:  O dispositivo se refere a proventos da inatividade do militar reformado ou da reserva. Logicamente, não há que se cogitar de "aumento real de salário", como esclarece a "justificação", que seria cabível apenas aos militares da a- tiva. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao art. 19.: "Substitua-se a expressão "vantagens" por direitos" 
 Parecer:  A emenda sob análise visa substituir no art. 19, a expressão "vantagens" por "direitos". Em sua justificação, a proponente afirma que a expressão constante do texto tem a conotação de privilégio e sugere discriminação. O termo "vantagens", na realidade, já é consagrado e tem o sentido de contemplar alguém com determinado direito ou benefício e nunca privilégio. Portanto, não há porque modificar a referida ex- pressão e por isso opinamos pela rejeição da emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao § 2o., do art. 19 "Substituir o § 2o., que passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. O Oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele imcompatível, por decisão de Tribunal Militar, de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra". Acrescentar, em complementação, ao parágrafo emendado, o seguinte: "é O militar condenado, por tribunal civil ou militar, à pena restritiva da liberdade individual superior a 2 (dois) anos, por sentença condenatória passada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior". 
 Parecer:  A presente emenda trata da irredutibilidade sala- rial dos trabalhadores e das diversas formas de aposentado- ria. Quanto à aposentadoria, o anteprojeto limita-se a abordá-la enquanto direito do trabalhador. As formas dela constituem matéria da competência de outra subcomissão e o detalhamento compete à lei ordinária. No que concerne à irredutibilidade salarial, o an- teprojeto ficou fiel ao pensamento de que, no mínimo, é uma faca de dois gumes. Ela favoreceria a impossibilidade de re- dução salarial dos chamados "marajás" e também fecharia as portas da negociação entre empregadores e empregados, para uma limitada redução salarial por prazo determinado, como válvula de escape contra o fechamento da empresa ou a dispen- sa em massa de empregados, nos casos de conjuntura economica recessiva onde situação pré-falimentar dessa ou daquela em- presa. A própria lei que presentemente regula os casos de redução salarial e de honorário de trabalho objetivando evi- tar o desemprego, tornar-se-ia inconstitucional. Além do mais, alteração salarial para menor é desde o nascimento da legislação trabalhista, vedada entre nós, in- dependentemente da norma constitucional nesse sentido. Opinamos pela rejeição quanto à irredutibilidade salarial e a emenda está prejudicada quanto a aposentadoria. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso XII do artigo 10o. do anteprojeto, pela seguinte: "XII - a maior remuneração, em toda a administração pública, não poderá exceder a menor em mais de 30 vezes." 
 Parecer:  A emenda propõe a modificação do anteprojeto no item XII do artigo 10, estabelecendo que "a maior remunera- ção, em toda a administração pública, não poderá exceder a menos em mais de 30 vezes". O ilustre Constituinte, entende que o limite defi- nido pelo relator é pequeno e não reflete a realidade da vida brasileira. Este quantitativo definido no anteprojeto resultou de consultas às entidades representativas dos servidores, que a consideraram justa, como medida destinada a impedir uma de- sigualdade absurda de remuneração. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao inciso II do art. 17 do anteprojeto, a expressão Vice-Prefeito. 
 Parecer:  A proposta já se contém no dispositiva: vice-prefeito inves- tido no cargo de prefeito é prefeito e portanto abrangido pe- las prerrogativas que constam do anteprojeto. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao art. 11 do anteprojeto o seguinte inciso: "Art. 11. .................................. III - a de dois cargos privativos de médicos." 
 Parecer:  O anteprojeto, na questão da acumulação, ateve-se à tendência majoritária desta Subcomissão, que enfoca o proble- ma sob o ângulo da excepcionalidade. Sem cair no radicalismo de vedar qualquer acumula- ção, o anteprojeto manteve os casos estritamente inevitáveis, dadas as conjunturas nacionais referentes à educação da popu- lação e ao desenvolvimento do país. Opinamos pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se às Disposições Transitórias do anteprojeto, o seguinte artigo: "Art. Os aposentados por tempo de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico, ficam isentos do pagamento de qualquer espécie de contribuição. 
 Parecer:  Sugere a presente emenda que os aposentados por tempo de serviço efetivos, ficam isentos do pagamento de qualquer espécie de contribuição. Trata-se, porém, de uma proposição que não está afeta a essa Subcomissão e por isso opinamos pela sua rejei- ção, por impertinência. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda substitutiva "Da Saúde" - Art. 8o. O art. 8o. passa a ter a seguinte redação: "É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplantes, desde que haja prévia manifestação de vontade exarada em vida, pelo "de cujos, ou de autorização de seus ascendentes ou descendentes diretos". "Parágrafo único. Nos casos previstos no "caput" do Artigo, a morte deverá ser atestada por junta médica composta de três facultativos." 
 Parecer:  Rejeitado por contrariar o espírito do dispositivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o., do art. 11, a seguinte redação: "§ 2o. Os recursos públicos destinados ao ensino serão aplicados nas escolas criadas, mantidas e administradas pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, prioritariamente no ensino fundamental e no pré- escolar." 
 Parecer:  Reiteramos nosso parecer quanto à proibição da transferência indiscriminada de recursos públicos às instituições particu- lares. Pelo não acolhimento. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do artigo do Anteprojeto, pela seguinte: "Art. 2= ... § 1o. A Lei estabelecerá reserva de mercado interno, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso do usuário aos avanços tecnológicos". 
 Parecer:  Não foi acatado o complemento proposto. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação dos § 1o. e 2o. do artigo 8o. do anteprojeto, pela seguinte: "Art. 8o. .................................. § 1o. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as empresas privadas de qualquer origem que se dediquem à produção de bens e serviços intensivos em tecnologia, aplicarão anualmente não menos que 2% (dois por cento) de seu faturamento, através de fundo específico, no desenvolvimento da ciência, da tecnologia e formação de recursos humanos, observada, para sua aplicação, a unidade federada em que estiver implantada. § 2o. Os organismos de desenvolvimento regional aplicarão as Universidades Públicas e Instituições de Pesquisa da Região, não menos que 10% (dez por cento) de seus orçamentos, em proje- tos de pesquisa para o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e formação de recursos humanos." 
 Parecer:  Não acatada pois somente as empresas públicas devem ser compulsoriamente obrigadas a aplicar percentagem em desenvol- vimento cientifico e tecnológico. As empresas privadas devem receber incentivos neste sentido, conforme nova redação dada ao artigo 8o. e parágrafos. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 1o. do Art. 8o. - Dos Recursos em Ciência e Tecnologia, que passará a ter a seguinte redação: "§ 1o. As empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as empresas privadas que se dediquem à produção de bens e serviços intensivos em tecnologia aplicarão não menos que 2% (dois por cento) do seu faturamento através do fundo específico no desenvolvimento de ciência, tecnologia e formação de recursos humanos, observada, para a sua aplicação o Estado Membro onde está implantada a sua unidade produtiva." 
 Parecer:  Não acatada, mesma justificativa dada à Emenda 086. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda substitutiva/aditiva ao parágrafo 1o. do artigo 2o. da Ciência e Tecnologia. O parágrafo 1o. passará a ter a seguinte redação: "§ 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno visando ao desenvolvimento econômico, tecnológico e cultural do País desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos. A lei definirá os produtos e as condições que regularão a sua reserva de mercado." 
 Parecer:  Não acolhida no mérito pois o condicionante introduz ambigui- dades de entendimento quanto à reserva de mercado. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 1o. do Art. 1o. - Da Ciência e Tecnologia. Onde se lê: "É garantida a liberdade de opção dos pesquisadores..." Leia-se: "É garantida a liberdade de atuação dos pesquisadores" 
 Parecer:  Rejeitada. Mantida a redação original 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se onde melhor pareça ao Relator: "Art. É vedada a assinatura de tratado ou acordo internacional que contenha cláusula de alienação de parcela do Território Nacional." 
 Justificativa:  Desde a Antiguidade, até os dias atuais, a questão do crescimento populacional e suas relações com a vida social, econômica e política sempre constituíram preocupação. Já na Grécia Antiga, Platão e Aristóteles discutiam a população ideal que as Cidades-Estados deveriam possuir. Como se observa, a geopolítica não é recente. No Século XVIII, Robert Malthus lançou sua famosa teoria segundo a qual as populações crescem em progressão geométrica, enquanto os meios de subsistência aumentam em progressão aritmética. Nenhum Estado pode descurar dos aspectos geopolíticos no seu relacionamento internacional. A história mostra que alguns países desapareceram ou tiveram sua soberania seriamente comprometida por problemas dessa natureza. De outra parte, é público e notório que as superpotências estudam “opções” para algumas regiões do mundo, como é o caso da Amazônia. Por conseguinte, toda precaução nesse sentido é válida e deve ser insculpida no Texto Maior. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo Único, do artigo 6o.: "Parágrafo único. Os proventos da pensão e da aposentadoria serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade. A aposentadoria por idade será diferenciada, de acordo com as características de cada região." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, pois as diferenças regionais não são motivo suficiente para diferenciação na aposentadoria . Se o fosse, também se aplicaria tal critério para prestação de serviço militar, qualificação eleitoral, ingresso no mer cado de trabalho e outras atividades. 
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