Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00141 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00141 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Adite-se ao inciso II do art. 17 do anteprojeto, a expressão Vice-Prefeito.
 

Remissão
A7A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
A proposta já se contém no dispositiva: vice-prefeito inves- tido no cargo de prefeito é prefeito e portanto abrangido pe- las prerrogativas que constam do anteprojeto. Pela rejeição.