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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00141 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00141 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
Data
18-05-1987
Texto
Adite-se ao inciso II do art. 17 do anteprojeto, a expressão Vice-Prefeito.
Remissão
A7A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
A proposta já se contém no dispositiva: vice-prefeito inves- tido no cargo de prefeito é prefeito e portanto abrangido pe- las prerrogativas que constam do anteprojeto. Pela rejeição.