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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (5)
PFL (3)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Ao art. 3o. do Substitutivo inclua-se, após o inciso XV, alínea c, o seguinte inciso XVI, renumerando-se os seguintes: "XVI - Na forma prescrita na lei: d)... e)... f)... 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 30 do Anteprojeto 
 Justificativa:  O parágrafo a ser expungido do texto do Anteprojeto fixa prazo peremptório de 30 dias para que o Congresso Nacional decida sobre os contratos de empréstimo firmados pelo Governo. Entendo que em questão de tal gravidade, envolvendo inclusive aspectos da complexa política de endividamento externo, não se pode ditar prazo à Casa do Povo para tomar uma decisão em nome da sociedade que representa, e que lhe incumbe basicamente defender. Ademais, o texto tal como está colocado deprime as prerrogativas congressuais, com as quais todos os senhores constituintes estão definitivamente comprometidos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do artigo 30, do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 5o. É vedado conceder antecipada e genérica aprovação a quaisquer contratos de empréstimos ou autorização para futuros compromissos a serem assumidos pelos órgãos da Administração Pública." 
 Justificativa:  A Emenda tão-somente retira do texto a referência ao Congresso Nacional, porquanto a ideia central, que vem sendo defendida por toda a sociedade brasileira, é no sentido de que nenhum Poder poderá contratar empréstimos, em nome do povo, sem prévia consulta aos seus representantes no Parlamento. Não será para atender necessidades “urgentes” do Poder Executivo que o Legislativo, desfazendo-se de suas maiores competências, irá autorizar, depois ou antecipadamente, a contratação de novos endividamentos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Capítulo (...) da Soberania: "Artigo Quarto. A Soberania abrange o Territónio Nacional, com seu sub-solo, seu solo, o mar de 200 milhas e o espaço aéreo." 
 Justificativa:  Emenda sem justificativa. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Capítulo (...) da Soberania: "Artigo 2o. Cumpre ao Estado assegurar a Liberdade e a Igualdade dos cidadãos através de uma ordem Social, Política, Econômica e Cultural, justa." 
 Justificativa:  Emenda sem justificativa. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Capítulo ... Da Soberania: "Artigo 5o. O Presidente da República é representante Soberano da República do Brasil no Concerto Internacional." 
 Justificativa:  Emenda sem justificativa. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Toda Soberania emana do povo e em seu nome será exercida, através do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário: "Parágrafo único. A Soberania Popular será exercida através de Eleições livres, de Consulta Popular, do Plebiscito e do Referendo." 
 Justificativa:  Emenda sem justificativa. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 3º a seguinte redação: Artigo Terceiro A República do Brasil é um Estado Soberano, livre e organizado sob regime democrático representativo. 
 Justificativa:  Emenda sem justificativa. 
 Parecer:  Caracteriza a República do Brasil como um Estado soberano, livre e organizado sob regime democrático representativo. Consideramos que a redação proposta tende aos mesmos objetivos daquela que prevalece. Pela rejeição.