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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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APROVADA in res [X]
JOSÉ FERNANDES in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (16)
Uf
AM (16)
Nome
JOSÉ FERNANDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03283 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 386 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o Parágrafo Único do Artigo 386 em Artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03102 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 360 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO II DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Suprima-se o Artigo 360 e seu Parágrafo Único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03109 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 373 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do Art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ...." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08041 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 6o. do Art. 416 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão de suprimir-se o § 6o. do artigo 416. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08660 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 216 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09851 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  O artigo 424 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 424 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. 
 Parecer:  É da maior justeza a preocupação de conferir às popula- ções indígenas os seus direitos originários sobre "as terras de posse imemorial" garantindo-lhes a preservação física e cultural. Entendemos também ser necessário estabelecer em disposi- tivo constitucional a responsabilidade da União na proteção aos índios, condição da sua sobrevivência. Somos pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09852 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Ao parágrafo 1o. do artigo 425 do Projeto de Constituição dê-se a seguinte redação: "Art. 425 ... § 1o. - São terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios aquelas destinadas à sua habitação efetiva, às suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. 
 Parecer:  Emenda aprovada por acatarmos a sugestão de mudança da re- dação original proposta pelo autor da emenda. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09853 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  O item X do artigo 52 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 52. ... X - as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios. 
 Parecer:  A emenda correspondente a orientação adotada pelo relator. O parecer é pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09854 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Ao parágrafo 2o. do art. 425 do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: "Art. 425. ... § 2o. - As terras referidas no parágrafo anterior são bens inalienáveis e imprescretíveis da União, cabendo a esta demarcá-las"". 
 Parecer:  Emenda aprovada, tendo em vista a aceitação da sugestão de mudança redacional do § 2o. do Art. 425. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09856 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  ao parágrafo 3o. do artigo 425, seja cada a seguinte redação: ----Emenda Modificativa "Art. 425. ... ----Ao paragrafo 3o. do artigo 425, seja dada a § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos seguinte redação: indígenas de suas terras, salvo casos de epidemia, catástrofe da natureza e outros similares e de ----"Art. 425... interesses da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver ----§ 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos eliminado"". indigenas da natureza e outros similares e de interesse da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado". 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21911 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se na alínea "a" do artigo 265, do Projeto de Constituição (substitutivo do relator), as seguintes expressões: "Art. 265 .................................. a ................................, desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão dos limites de idade de 48 e 53 anos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com a proposta, por a considerarmos mais consentânea com a tradição do Direito Social brasileiro. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21913 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao parágrafo 10, do Artigo 13, do Projeto de Constituição (substitutivo do relator): "Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes, até segundo grau, por consaguinidade, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo". 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21914 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Parágrafo 42, do Artigo 6o. do Projeto de Constituição (substitutivo do relator), a seguinte redação: "Artigo 6o. - .............................. § 42. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos que não contrariem a moral e os bons costumes". 
 Parecer:  A sugestão contida na proposição aperfeiçoa o texto. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se, no Projeto de Constituição, um artigo ao Capítulo II do Título (Da Política Urbana), renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "Art. - Os beneficiários da distribuição gratuita de imóveis urbanos, em programas habitacionais do Poder Público, receberão títulos de domínio ou concessão de uso inegociabilidade terá o praco mínimo de dez anos". 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe propõe a inclusão no Capítulo II do Título VII (DA POLÍTICA URBANA) de artigo que determina que "Os beneficiários da distribuição gratuita de imóveis urba- nos, em programas habitacionais do Poder Público, receberão títulos de domínio, ou concessão de uso, cuja inegociabilida- de terá o prazo mínimo de dez anos." A proposta tem como objetivo impedir a especulação imo- biliária tão comum aos núcleos habitacionais de baixa-renda, bem como o retorno dos beneficiários que "vendem o direito do imóvel" aos aglomerados subumanos, como as favelas, os mo- cambos, as invasões, etc.... Determinando em dez anos o prazo mínimo de inegociabili- dade dos títulos de domínio ou concessão de uso, além de que- brar-se o círculo-vicioso acima citado, protegem-se, também, as famílias dos beneficiários, especialmente os menores, que são os mais atingidos pelos desmandos dos responsáveis. Assim, pela aprovação da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no Projeto de Constituição, o Inciso V do Artigo 207. 
 Parecer:  Pela aprovação, em face da aprovação da emenda número 2P0000 01-1. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 24, Inciso V, do Projeto de Constituição, a expressão: 'inclusive sua propaganda comercial''. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00458-3.