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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03109 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03109 - APROVADA
Autoria
JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 373 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do Art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ...."
Remissão
A9A090300373 - MODIFICATIVA - ARTIGO:373
Parecer
Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.