| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01281 REJEITADA  | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se o item III do art. 14 do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo pelo que se segue:
Art. 14 ....................................
III - Licenciadopela respectiva Câmara, por
qualquer período, quando será convocado o Suplente
respectivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, suprimir:
(i) o § 1o. do art. 2o;
(ii) o art. 3o, caput e §§ 1o. e 2o;
(iii) o art. 4o; e
(iv) o art. 7o. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A matéria contida nos artigos que seriam suprimidos também di
zem respeito à área de ciência e tecnologia. No caso de even-
tual duplicação, a Comissão de Sistematização definirá a maté
ria. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se como paragrafo único, do art. 7o. ,
do anteprojeto final da subcomissão da
nacionalidade, da soberania e das relações
internacionais.
"Paragrafo único: É vedada a assinatura de
tratado ou acordo internacional que contenha
cláusula de alienação de parcela do Território
Nacional."" | | | | Parecer: | O item I do artigo 20 do substitutivo proposto à Douta
Comissão diz expressamente:
"Art. 20 - São tarefas fundamentais do Estado:
I - garantir a independência nacional pela observância de
condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas
e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de
interferência estrangeira-na determinação e consecução de
seus objetivos internos".
No mesmo sentido está redigido o item II do mesmo artigo.
Assim, o proposto pela emenda já se acha contemplado pelo
substitutivo que estamos propondo à Douta Comissão.
Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo da
Cidadania, no anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos Políticos, Direitos Coletivos e
Garantias.
Art. Todo ato normativo da administração será
previamente publicado para ciência dos
interessados, os quais apresentarão defesa de seus
interesses em audiência pública obrigatória. | | | | Parecer: | Preocupa-se com razão o nobre Constituinte Leopoldo Perez
com a questão da transparência das decisões públicas.
Tal como proposta, no entanto, a norma é por demais genérica
e burocratizante. Acreditamos que o tratamento dado ao Di-
reito Coletivo de informação dos atos de governo conforme
consta do capítulo dos Direitos Coletivos no esboço de ante-
projeto, é mais apropriado e atende à preocupação do ilustre
autor.
Nosso voto é pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao é 15 do artigo único do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais a seguinte redação:
- 15. Aos litigiantes em qualquer processo
judicial ou administrativo, e aos indiciados em
qualquer sindicância ou inquérito, serão
assegurados a ampla defesa, o contraditório e o
devido processo legal, com todos os recursos
inerentes a esses princípios. Não haverá tribunais
de exceção, nem foro privilegiado. É vedado o
privilégio de foro por prerrogativa de função para
os crimes comuns. | | | | Parecer: | Propõe o nobre senador Leopoldo Peres nova redação ao § 15 do
artigo único do anteprojeto aprovado pela comissão dos direi-
tos e garantias individuais.
A matéria foi objeto de ampla e exaustiva previsão, no esboço
de anteprojeto submetido da comissão, quando trata da
segurança jurídica.
Tendo o esboço de anteprojeto em apreço aproveitado os
princípios contidos na emenda, esta resulta parcialmente
aproveitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto final da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, a seguinte redação:
"Art. 1o. O Brasil é uma República
Federativa, constituída, sob o regime
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
das Possessões Indígenas." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00430 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Gerais do Capítulo "Do Judiciário e do Ministério
Público":
"Art. - Ficam os Procuradores das Autarquias
Federais e os Assistentes Jurídicos da União,
equiparados aos Procuradores da República em
direitos e vantagens." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00451 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se inciso, de no. VI, ao artigo
37, do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo:
Art. 37 ....................................
............................................
VI - os ministros de Estado farão publicar,
com quinze dias de antecedência, os projetos de
decretos, de regulamentos e das instruções
normativas pertinentes às suas Pastas para
conhecimento e debate, em audiência pública, com
quem tenha direitos atingidos. | | | | Parecer: | Prejuticada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00653 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do Inciso III, do Art.
45, do Capítulo II, do Ministério Público
Modifique-se a redação do inciso III, do art.
45, adotando-se a seguinte:
III - o exercício de outras funções que lhe
forem atribuídas por lei, desde que compatíveis
com sua finalidade, sendo-lhe vedada a
representação judicial e consultora jurídica das
pessoas jurídicas de direito público, salvo,
quanto ao Ministério Público Federal, a
representação judicial da União Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00654 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do Art. 54, do Capítulo
II, do Ministério Público
Substitua-se o art. 54, pela seguinte
redação:
Art. - Os atuais ocupantes de cargos do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União passarão a integrar a carreira do Ministério
Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do
Ministério Público da União estabelecer". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
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