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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (35)
PSDB (3)
Uf
SP (38)
Nome
DIRCE TUTU QUADROS[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (31)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13200 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto Art. 2o. Art. 2o.- A República Federativa do Brasil é constituída pela associação indissolúvel da União Federal, dos Estados, dos Estados Metropolitanos e do Distrito Federal. Emenda substitutiva - Substitua-se o caput do art. 2o. do Projeto pela seguinte redação: Art. 2o.- A República Federativa do Brasil é constituida pela associação indissolúvel da União Federal, dos Estados, dos Estados Metropolitanos e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13201 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto - Art. Emenda Aditiva - Inclua no Título IV (Da organização do Estado), como Capítulo IV, renumerando os demais, à matéria consubstanciada nos seguintes artigos a serem oportunamente renumerados: Art.- Os Estados Metropolitanos correspondem às regiões constituídas por Municípios que façam parte da mesma comunidade sócio-econômica, assim definida em lei complementar federal. § 1o. - Aos Estados Metropolitanos correspondem todos os direitos e obrigações dos demais Estados, observadas as determinações dos parágrafos seguintes. § 2o. - Às atribuições dos Estados Metropolitanos se acrescem as exclusivamente metropolitanas, definidas na sua Constituição. § 3o. - Às atribuições exclusivamente metropolitanas deverão incluir, no mínimo, as seguintes: a. controle do uso do solo; b. controle do uso dos recursos hídricos; c. controle do uso do ar; d. abastecimento de água; e. coleta e disposição final dos esgotos; f. limpeza pública e disposição final de resíduos sólidos; g. transporte coletivo e transporte fretado de passageiros; h. trânsito, inclusive uso das vias e terminais públicos; i. normas de edificação e de locação de imóveis urbanos, sem prejuízo de legislação federal e, j. implantação, operação e manutenção do sistema viário metropolitano. § 4o. - Outras atribuições poderão ser definidas como de interesse metropolitano, na Constituição de cada Estado Metropolitano excluídas as atribuições de competência do Governo da União. § 5o. - Os Municípios dos Estados Metropolitanos não poderão legislar sobre atribuições, exclusivamente metropolitanas, definidas na forma dos parágrafos 2o, 3o. e 4o. deste artigo. § 6o. - A criação de estudos Metropolitanos dependerá de lei complementar federal e obedecerá a todas as exigências para a criação de novos Estados. Art. - Aos Estados Metropolitanos cabem os tributos assegurados pela Constituição aos Estados e mais os seguintes: a. licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; b. impostos sobre a poluição do ar e da água. § 1o. - A participação dos Municípios dos Estados Metropolitanos nos tributos arrecadados pela União ou pelos estados poderá ser alterada, em seu percentual, na Constituição do respectivo Estado, respeitada a parcela que couber à União. Art. - A criação de Estados Metropolitanos exige as seguintes condições: a. população Mínima do conjunto de Municípios de 1% da população do País; b. densidade demográfica mínima de "x" hab/km2 de cada um dos Municípios abrangidos; c. manifestação favorável do eleitorado dos Municípios abrangidos, mediante plebiscito promovido pela Justiça Eleitoral. Art. - As atuais Regiões Metropolitanas, assim definidas em lei complementar federal, poderão ser constituídas em Estados Metropolitanos; desde que atendem à alínea "c" do Art. Art. - Criado o Estado Metropolitano, será convocada uma Assembléia Constituinte para elaborar a sua Constituição. Parágrafo único - Até que essa Constituição esteja promulgada e investidas autoridades estaduais, vigorarão no território do estado Metropolitano e Cosntituição e as leis do Estado de origem, bem como a competência das autoridades deste. Art. - Os Municípios dos Estados Metropolitanos terão o mesmo grau de autonomia conferida aos demais Municípios, excluídas de suas atribuições as que pertencem ao Estado Metropolitano, na conformidade da respectiva Constituição, e, bem assim, excluídos os tributos ou parte deles reservados ao estado Metropolitano. Art. - A criação de Municípios nos Estados Metropolitanos obedecerá às mesmas exigências para a criação de Municípios nos demais Estados e ainda a de que nenhum Município poderá ter menos de 10% nem mais de 40% da população do Estado Metropolitano, no ano anterior ao da Constituição desse estado. § 1o. - Fica respeitada, de início, a situação jurídica dos atuais Municípios que não atendam ao disposto na parte final deste Artigo. § 2o. - Dentro do prazo de 2 anos da promulgação da Constituição do Estado Metropolitano, lei complementar estadual determinará a subdivisão ou incomporação dos atuais Municípios, de modo a adptá-los à exigência referida no parágrafo anterior. Art. - Os tributos, cuja instituição seja da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, terão suas aliquotas e forma de arrecadação fixados pela unidade interessada, sendo vedado à União legislar sobre esse assunto. 
 Parecer:  A forma de criação de Estados, sejam de que tipo forem, está adequadamente prevista no Projeto. Os elementos constantes da proposta são matéria infra- constitucional. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13326 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  "Art. 209 § 1o. - As causas em que a União ou suas autarquias forem autoras, serão aforadas na Vara Federal mais acessível da Seção Judiciária, onde tiver domicílio a outra parte; as intentadas contra a União poderão ser aforadas na Vara Federal mais acessível da Seção Judiciária em que for domiciliado o autor; e na Vara Federal mais acessível da Seção Judiciária onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13327 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  "art. 209 - aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União e suas autarquias ficarem sujeitas, diretamente, aos efeitos da decisão, exceto as de concurso universal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13328 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 201 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: IV - Julgar recurso extraordinário contra decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores da União, nos mesmos casos de cabimento de recursos especial, quando, pela maioria absoluta de seus membros, considerar relevante a questão federal de ordem pública resolvida". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13329 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 197. "Art. 197 - Os precatórios judiciários serão pagos, pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como pelas respectivas autarquias, em moeda atualizada, na ordem de apresentação até o fim do exercício anterior, à conta dos créditos consignados, globalmente, ao Poder Judiciário. Parágrafo único - Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda, determinar o pagamento no órgão de origem do precatório, segundo a possibilidade da verba consignada, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o Chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27059 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Esclua-se do § 2o. do art. 7o. as expressões "e qualquer trabalho a menores de 14 anos". Inclua-se três itens ao parágrafo 2o. do art. 7o. com as redações seguintes: I - 5% dos empregados deverá se constituir de menores aprendizes. II - o aprendiz de 9 a 13 anos receberá 20% do salário mínimo por 4 horas de trabalho. III - O horário de trabalho do menor aprendiz deve ser estabelecido de modo a permitir a frequência à escola. 
 Parecer:  Entendemos que deva ser permitido o trabalho do menor de 14 anos na condição de aprendiz. Não resta dúvida que o nú- mero de menores que perambula pelas ruas exercendo atividades em subempregos, entregues à toda espécie de vícios, inician- do-se no crime, sem condições de aprender uma profissão, é enorme. Entretanto, descabe ao texto constitucional dispor sobre a percentagem de vagas que a empresa deverá reservar aos menores, sobre o montante do seu salário e enfim do seu horário de trabalho. Tais aspectos devem ser regulamentados através de legislação ordinária. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27060 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SIBSTITUTIVA Dispoditivo emendado: § 2o. do artigo 13. Dê-se ao § 2o. do art. 13 a seguinte redação: Art. 13. ... ......... "§ 2o. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos." 
 Parecer:  A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta tivo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e populardos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27061 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 193 pelo seguinte: "Art. 193 - O serviço militar é obrigatório, sem distinção de sexo. Exclua-se do - 2o. do mesmo artigo as expressões "as mulheres": 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29810 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Redija-se o Parágrafo único do art. 37 do Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, na forma seguinte: "Art. 37 .................................... .................................................. Parágrafo único. Os Estados poderão, mediante lei, criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, após a manifestação favorável das populações interessadas, em plebiscito, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual." 
 Parecer:  Em relação ao que se propõe com a Emenda, a matéria re- cebeu tratamento diverso pelo Relator. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29811 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo I, Título II, onde couber, dispositivo com a seguinte redação: é assegurado o direito de concordância ou recusa do doente em sua internação; em casos onde é feita internação à sua revelia, visando preservar sua vida, será imediatamente nomeado perito pela justiça com o objetivo de avaliar e acompanhar a medida. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6o. Acrescente-se parágrafo ao Artigo 6o, com redação seguinte: ART. 6o. - .................................. é...- É livre o exercício e a prática de assistência e tratamento espiritual, desde que realizados gratuitamente; 
 Parecer:  Não se justifica, a nosso ver, a permissão contida na e- menda, devendo-se conferir tal providência, se for o caso, à legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO do art. 4o. das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 4o. - Realizar-se-ão eleições gerais, em todos os níveis, a 15 de novembro de 1988. § 1o. - Os mandatos do Presidente, Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice- Prefeitos, bem como dos membros dos Poderes Legislativos, federal, estaduais e municipais terminaram em 15 de março de 1989. § 2o. - Para o Senado Fedral os dois candidatos mais votados exercerão mandato de 8 anos e terceiro colocado, mandato de 4 anos. Os demais eleitos exercerão os mandatos regulares previstos nesta Constituição. § 3o. - É permitido a reeleição para os cargos executivos uma única vez 
 Parecer:  A presente Emenda estipula a realização de eleições gerais, em 15 de novembro de 1988, e fixa em 15 de março de 1989 o término dos mandatos dos atuais Presidente da Repúbli- ca, Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos, Vice-Prefei- tos, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores. Entende sua autora que as eleições gerais são uma imposi- ção da atual crise moral, política e econômica que avassala a Nação. Apesar das louváveis intenções de sua autora, e em que pese a posição pessoal do relator, favorável à realização de eleições gerais após a promulgação da Constituicão, não pode- mos apoiar a emenda apresentada, em função da decisão da Co- missão de Sistematização sobre o assunto. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO § 2o. DO ARTIGO 56. Dê-se ao § 2o. do Art. 56 a seguinte redação: art. 56 -.................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcialmente ao no de eleitores de cada unidade da federação., apurado mediante recadastramento elieitoral, a ser promovido antes da realizações de cada aleição. 
 Parecer:  A emenda propõe que o número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, seja calculado em relação ao número de eleitores em cada unidade da Federação. Tradicionalmente, aquele número tem sido estabelecido em proporção com a população (ver: Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1967, e Emendas Constitucionais de 1965, 1977, 1982 e 1985), com a única exceção ocorrida com a Emenda Constitucio- nal no. 1, de 1969, outorgada pela Junta Militar. Continuemos com a tradição constitucional brasileira. O número de Deputados deve ser fixado proporcionalmente à popu- lação. Além do número total, devem ser indicados os limites má- ximo e mínimo. Pela rejeição, face ao acolhimento da emenda no. 2P-01.863-7. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  inclua-se onde couber no Tit. VI Art. Toda empresa ou fundação de que possua ações ou cotas, seja sócio ou membro, é considerada pessoa jurídica de direito público, sujeita á legislação pertinente e seus orçamentos serão obrigatoriamente incluídos nas leis orçamentarias respectivas. 
 Parecer:  Visa a Emenda a incluir dispositivo que faz considerar toda empresa ou fundação de que o Estado possua ações ou cotas, seja sócio ou membro, pessoa jurídica de direito público e sujeita à legislação pertinente, com orçamentos obrigatoriamente incluídos nas leis orçamentárias. Tal proposição já consta do inciso II do § 3o. do artigo 194 do Projeto, que manda que a Lei orçamentária anual compreender o orçamento das estatais. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Suprima-se o artigo 37 e seu parágrafo único das Disposições Transitórias". 
 Parecer:  O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Suprima-se o inciso XXXI do artigo 5o., do Título II, Capítulo I". 
 Parecer:  A nobre Constituinte proponente da emenda recomenda a eliminação do dispositivo que garante o direito de herança, por entender que se trata de medida modernizadora, voltada para o incentivo ao trabalho produtivo e honesto. Inspira-se nos exemplos sadios e racionais oferecidos pe- los Estados Unidos da América, onde as heranças são taxadas com impostos de até 72%, se único herdeiro, e na Inglaterra, onde somente o primogênito herda. Como se observa dos exemplos trazidos à colação, o direi- to de herança não é privilégio apenas dos brasileiros, mas prática observada nas nações mais desenvolvidas. O tratamento tributário adequado às heranças é matéria própria da legislação infraconstitucional, tanto que o Proje- to assegura aos Estados competência para a instituição de im- posto específico (art. 161, I, "a"). Sou pela rejeição da emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Suprima-se as expressões "por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem", do caput do artigo 148, do Capítulo II". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda número 2T00987-9. 
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