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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13326 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
13326 - REJEITADA
Autoria
DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP)
Data
12-08-1987
Texto
"Art. 209 § 1o. - As causas em que a União ou suas autarquias forem autoras, serão aforadas na Vara Federal mais acessível da Seção Judiciária, onde tiver domicílio a outra parte; as intentadas contra a União poderão ser aforadas na Vara Federal mais acessível da Seção Judiciária em que for domiciliado o autor; e na Vara Federal mais acessível da Seção Judiciária onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa".
Remissão
A9A050404209 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:209 PAR
Parecer
A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.