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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13200 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
13200 - REJEITADA
Autoria
DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP)
Data
12-08-1987
Texto
Projeto Art. 2o. Art. 2o.- A República Federativa do Brasil é constituída pela associação indissolúvel da União Federal, dos Estados, dos Estados Metropolitanos e do Distrito Federal. Emenda substitutiva - Substitua-se o caput do art. 2o. do Projeto pela seguinte redação: Art. 2o.- A República Federativa do Brasil é constituida pela associação indissolúvel da União Federal, dos Estados, dos Estados Metropolitanos e do Distrito Federal.
Remissão
A9A010000002 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:002
Parecer
Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda.