| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00592 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte ao inciso XXXIV, do artigo
2o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XXXIV - seguridade social nos casos de
doença, velhice, invalidez, maternidade, morte
reclusão, ofensa criminal, desaparecimento,
seguro-desemprego e seguro contra acidentes do
trabalho, mediante contribuição da União, do
empregador e do emprego." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Entendemos que a sugestão, embora o-
riginal, não é apropriada ao tipo de risco ou contingência -
coberto pela seguridade social. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, integralmente, o Art. 7o. do
anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente, e inclua-se, no art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, as seguintes
disposições:
I - Cabe ao Ministério do Trabalho a
coordenação e fiscalização das atividades
pertinentes à segurança do trabalhador;
II - É proibido o trabalho onde houver riscos
graves e iminentes;
III - É proibido o trabalho em indústrias
insalubres e atividades perigosas, para menores de
18 (dezoito) anos;
IV - Compete às entidades sindicais defender
os direitos dos trabalhadores em negociação
coletiva referente à segurança do trabalho;
V - Todo trabalhador tem direito de ser
adequadamente informado quanto aos riscos de
acidentes e enfermidades profissionais, assim como
conscientizado das precauções, através de
instruções de engenheiros de segurança do trabalho
e medicina do trabalho | | | | Parecer: | REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária, uma vez que a proposta seria regulamentar no que tange
à segurança e higiene do trabalho. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00594 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o item V do Art. 7o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente | | | | Parecer: | Aprovada. A saúde ocupacional é resquardada mediante outros
meios, mais condizentes com as atividade do setor. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 8o. da Subcomissão
dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas
Deficientes e Minorias.
"Por decisão de Maioria Absoluta do Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | Rejeitada.
O artigo emendado foi suprimido, por considerar-se que as de-
cisões de rompimento de relações com países estrangeiros de-
vem ser tomadas caso a caso, considerando-se a conjuntura po-
lítica internacional, os interesses do país, etc. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O inciso XXI do Artigo 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos passa a ter a seguinte
redação.
Inciso XXI
"O trabalho em atividades insalubres ou
perigosas, ficará subordinado a convenção ou
acordo coletivo, que deverá assegurar remuneração
majorada do trabalho em função do grau de
insalubridade ou periculosidade e a adoção de
medidas que possam, em prazo razoável, eliminar ou
limitar as causas de insalubridade ou
periculosidade". | | | | Parecer: | A pretensão da presente Emenda não contempla de modo
pleno o trabalhador em atividades insalubres com perigosas,
conflitando mesmo, com o texto do anteprojeto, motivo porque,
consideramo-la rejeitada. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Nova redação ao Artigo 15.
Art. 15 - Os proventos dos aposentados serão
revistos, em igual proporção, sempre que, por
motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda,
pela concessão ou majoração de vantagens
permanentes, ou por transformação ou
reclassificação de cargos, se modificar a
remuneração de funcionário em atividade ocupante
de cargo ou função correspondente. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
No mérito, a sugestão já se contém, sem particularismos, na
redação oferecida pelo Anteprojeto. (art. 15). | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00598 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimida no Parágrafo único do Art. 35
do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade
e Meio Ambiente a expressão: "e do onus da
sucumbência". | | | | Parecer: | Rejeitada. A expressão assegura a efetividade e o acesso de-
mocrático à justiça. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00599 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimida a letra "d" do artigo 5o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. O anteprojeto contempla as relações com organiza-
ções sidicais internacionais, para as organizações sindicais-
de qualquer graus. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00600 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o inciso XXIX do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do nobre estabelece a supressão do inciso XXIX, do
artigo 2o., do anteprojeto. Trata-se de uma legítima reivindi
cação da classe trabalhadora, que obteve o unâmine apoiamento
dos membros da subcomissão. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00601 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o inciso VIII do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que o objetivo prioritário deve ser a elevação dos
salários e diminuição das horas trabalhadas. O brasileiro, e
está comprovado, trabalha muito e ganha pouco. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 40.
"Ouvido o Poder Legislativo". | | | | Parecer: | Rejeitada. A participação popular é contemplada no antepro-
jeto, considerando-se inadequada a ressalva proposta. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o inciso XXIX do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Por tratar de matéria semelhante à Emenda 700600-4, opinamos
pela Rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00604 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 40.
"Indenizando em moeda corrente os
proprietários na razão direta das limitações a
serem estabelecidas". | | | | Parecer: | Rejeitada. As limitações visam evitar a destruição dos re-
cursos ambientais, que deve ser objeto de sanção e não de in-
denização. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00605 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo
6o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA. O Artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs-
titutivo, acolhendo-se, portanto, a Emenda. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O Inciso II do Art. 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos passa a ter a seguinte
redação:
II - Salário família a razão de 10% (dez por
cento) do salário mínimo, por filho ou dependente
menor de 14 (quatorze) anos ou inválido de
qualquer idade. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda
no. 700287-4. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00607 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do
artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"I - Salário mínimo capaz de satisfazer,
conforme as condições de cada região, as
necessidades básicas dos trabalhadores e de sua
família". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Fixamos neste inciso que o salário-mínimo deverá
ser fixado pelo Congresso Nacional por ser este o represen-
tante mais direto e legítimo do povo. O Poder Legislativo tem
mecanismos eficazes para tramitações urgentes o que agiliza-
ria o estabelecimento dos nossos níveis de salário-mínimo.
Por outro lado, o critério a ser levado em conta
para se fixar o salário-mínimo foi o mais possível, como se
pode ver no próprio inciso, onde está o seu detalhamento. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O art. 44, passa a ter a seguinte redação:
"Proíbe-se a importação, pesquisa e
fabricação, armazenamento e transporte de
artefatos bélicos nucleares, salvo quando ouvido o
Congresso Nacional, competindo ao Presidente da
República, solidariamente com os Ministros
Militares, o fiel cumprimento deste dispositivo,
sob pena de responsabilidade". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado no substi-
tutivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso XXXVIII, do
artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XXXVIII - solução dos litígios trabalhistas,
na esfera judiciária, em primeira instância,
dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda proposta foi rejeitada, pois o inciso XXXVIII do Ar-
tigo 2o. situava-se e situado equivocamente na Comissão da
Comissão da Ordem Social. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XII do Art. 11. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00611 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XII do Art. 11. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
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