Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00606 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
CUNHA BUENO (PDS/SP)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
O Inciso II do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a ter a seguinte redação: II - Salário família a razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos ou inválido de qualquer idade.
 

Remissão
A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda no. 700287-4.