O art. 44, passa a ter a seguinte redação: "Proíbe-se a importação, pesquisa e fabricação, armazenamento e transporte de artefatos bélicos nucleares, salvo quando ouvido o Congresso Nacional, competindo ao Presidente da República, solidariamente com os Ministros Militares, o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade".

Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado no substi- tutivo.