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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (11)
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PSDB[X]
Uf
MG (15)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
collapse1988
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expand16 (1)
expand11 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01523 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Art. 211, incisos V, VI e VII. tf Restabelecer a redação original aprovada. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos da justificação do autor. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01524 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  REFERÊNCIA: item I do artigo 41 do Projeto de Constituição "B''. OBJETIVO: restabelecer o texto resultante da fusão das emendas de no.s 921, 110, 538, dentre outras. 
 Parecer:  O ilustre Senador José Fogaça sugere, com sua Emenda, que houve uma omissão na redação do vencido, a qual deixou de contemplar a aposentadoria do servidor público no caso de sua invalidez permanente, quando esta invalidez não decorra de a- cidente em serviço. Concordamos com Sua Excelência e acatamos sua Emenda, pelo seu evidente mérito. Em decorrência, estamos acatando as Emendas 920-8, 566-1, dos Constituintes Ruy Nedel, Geraldo Campos e Octávio Elíseo, respectivamente, nos termos da reda- ção proposta pelo Constituinte José Fogaça. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01525 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Com base no Parágrafo 3o. do Artigo 11 da Resolução no. 3, encaminhamos a emenda abaixo, para sanar contradição no texto constitucional, suprimindo-se, do inciso III do Art. 207, as expressões "de primeiro e segundo graus'', passndo o mesmo inciso a ter a seguinte redação: "Art. 207 - .................................................. .................................................. III - após trinta anos ao professor e vinte e cinco à professora, por efetivo exercício de função de magistério''. 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01767 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se no Artigo 10 as expressões seguintes: "públicos"... e "profissionais ou previdenciários". 
 Parecer:  Objetiva a emenda estender o alcance do direito de par- ticipação de trabalhadores e empregadores a todos os órgãos, públicos ou privados, eliminando a restrição proposta no ar- tigo 10. A supressão pretendida descaracteriza o sentido da maté- ria, pois apenas os órgãos públicos podem impor obrigações de natureza social e fiscal, o que não acontece com as empre- sas privadas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Transferir o § 2o. do artigo 214 para o Título IX, Das Disposições Constitucionais Gerais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 36 - ................................. III - pluralismo de idéias, de concepões pedagógicas e de instituições públicas e privadas de ensino;"" 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Onde se lê Artigo 176, escreva-se Art. 176 § 1o. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. Art. 57 - ...................................... § 4o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente."" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. Art. 42 ......................................... § 2o. - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei;"" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. Art. 28 - ..................................... IV - c) mínimo de trinta e três e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;"" 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00744 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Transforme-se em artigo o § 8o. do art. 13, colocando-se imediatamente antes do art. 14. Sua redação deverá ser: Art. - O militar alistável é elegível. Seus incisos I e II são transformados em parágrafos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  As alíneas do inciso XXIII são transformadas em éé, colocando-seimediatamente antes do art. 21. Do inciso XXIII são suprimidas as expressões: "atendidos os seguintes princípios e condições." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Passe-se para o início do inciso III do art. 35 a expressão "na hipótese do artigo 33, VII." Passe-se para o início do inciso IV a expressão "no caso de recusa à execução de lei federal". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Transformem-se em parágrafos seus incisos. As alíneas do inciso XVI, que será parágrafo 16, devem passar a incisos. Os §§ 1o. a 6o. devem ser renumerados, com redação adaptada.