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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13941	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04654 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPÍTULO III, INCISO V Inclua-se no inciso V, do capítulo III, do artigo 17, o seguinte: Art. 17 - .................................. V - ........................................ h - a greve só terá validade para efeito legal com a presença da maioria dos associados da categoria.
	Parecer:	O exercício do direito de greve, uma vez liberado, na forma da lei, conforme pretendemos colocar em nosso substitutivo, joga para o legislador ordinário matérias como a que ora é proposta. Pela rejeição. *

13942	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04655 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 11, está no artigo, c/ prazo de 30 dias. O Parágrafo 1o. do Artigo 11 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. incluído no artigo 1o. Os tratados a que se refere a parte final deste artigo serão levados, dentro de cento e oitenta dias, ao conhecimento do Congresso Nacional.
	Parecer:	Emenda infelizmente incompreensível, dada a má datilo- grafia . Pela rejeição.

13943	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04656 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso VI Suprima-se do projeto: a) o inciso VI do Capítulo II, do Artigo 13.
	Parecer:	A irredutibilidade do salário é princípio basilar da re- lação empregatícia. Por isso que, somente em hipóteses excep- cionais, pode ser negociada ou afetada.

13944	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04658 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso8 XIX Suprima-se do projeto: a) o inciso XIX do Capítulo II, do art. 13
	Parecer:	Não cabe no texto constitucional a fixação da duração da licença remunerada à gestante. Por outro lado, de nada adiantaria assegurar o referido direito se o dispositivo não contemplasse, também, a garantia do emprego e do salário.Des- se modo somente poderemos evitar abusos contra a gestante. *

13945	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04660 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 114, seção VI O art. 114, Seção VI, passa a ter a seguinte redação: Art. 114. O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro à 15 de dezembro
	Parecer:	A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

13946	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04661 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Artigo 69, capítulo V, parágrafo 1o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 1o. do Capítulo V, do artigo 69.
	Parecer:	2 A primeira argumentação da emenda é falsa. A segunda pode ser considerada duvidosa e se o critério nela sugerido fosse válido se justificaria a aplicação, em todas as capitais dos Estados, do pior autoritarismo. Somos, pois, pela rejeição.

13947	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04664 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 54, Capítulo II, inciso XIV. Inclua-se no anteprojeto: Art. 54 - .................................. XIII - ...................................... "a" - executar os serviços de Política Marítima, Área de Fronteira, através da Polícia Federal, e, por este mesmo órgão nas rodovias, ferrovias e portos federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

13948	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04666 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 67, Seção Única, parágrafo 3o. O parágrafo 3o. da Seção Única, do art. 67 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 67. .................................... § 3o. O município com população superior a três milhões de habitantes deverá instituir Tribunal de Contas Municipal.
	Parecer:	O caráter facultativo se deve ao respeito à autonomia mu- nicipal. Só o Município tem condições para decidir se está ou não em condições para implantar um Tribunal de Contas. Somos, pois, pela rejeição.

13949	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04667 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 145, Seção IX, Inciso II, parágrafo 1o. O parágrafo 1o. do Inciso II, Seção IX, do Artigo 144, passa a ter a seguinte redação: Art. 145. .................................. § 1o. Os Ministros, ressalvada a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após dez anos de efetivo exercício.
	Parecer:	A emenda propõe alterar o prozo proposto no parágrafo 1. do art. 145 do Projeto. A proposta não corresponde à decisão do Relator quanto à matéria. Pela rejeição.

13950	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04669 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 86, seção II, Inciso, VII. O inciso VII, da Seção II, do art. 86 passa ter a seguinte redação: Art. 86. .................................... VII - a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de 6 (seis) meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária.
	Parecer:	Concluímos pela rejeição por considerarmos a matéria a- p ropriada para Legislação ordinária.

13951	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04670 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 427, § 3o. Substitua-se pelo de redação seguinte o parágrafo 3o. do art. 434 do Anteprojeto: Art. 427. .................................. § 3o. A lei ordenará que a cata, a faiscação e a garimpagem em terras indígenas só serão permitidas aos índios".
	Parecer:	Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno elimi- nar do Projeto de Constituição as normas que mais adequamente devem ser consideradas no âmbito da legislação ordinária. In- clui-se nessa categoria o dispositivo a que se refere a pre- sente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição.

13952	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04672 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização-(Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se aos arts. 444 e 445 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 444. O sistema de Governo instituído nesta Constituição entrará em vigor no dia 1o. de janeiro de 1995, não sendo passível de emenda, no prazo de cinco anos, a partir de sua instalação, devendo, nesse mesmo dia, ser nomeado o Primeiro- Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - Nesse caso, o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros comparecerão perante o Congresso Nacional para dar notícia de ser Programa de Governo, vedada moção reprobatória. § 2o. - No período anterior à data fixada no caput, as competências e atribuições do Primeiro- Ministro e do Conselho de Ministros, como previsto notadamente nos artigos 183, incisos I, IV a XI, XVI, 186, incisos III, IV e V, serão exercidas cumulativamente pelo Presidente da República. § 3o. - Até a data fixada no caput, não se aplica o disposto no art. 162, incisos VII e XXIII e parágrafo único, 167, incisos I e II, 168 a 182, 183, incisos II, III, XII, XIII, XVII e XVIII, 184, 185, 186, incisos I e II parágrafo único. Art. 445 - (inalterado) § 1o.-(inalterado) § 2o.- A Comissão de Transição, que será instalada no dia em que for promulgada esta Constituição, extinguir-se-á dezoito meses após. § 3o. - As medidas legislativas e administrativas previstas no caput serão apreciadas pelo Congresso Nacional em regime prioritário e não serão suscetíveis de sobrestamento ou arquivamento por mudança de Legislatura.
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

13953	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04674 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir o § 2o. do art. 425, Capítulo VIII, do Título IX.
	Parecer:	A emenda foi rejeitada por considerarmos essencial a manutenção no texto constitucional de princípio que dispõe sobre a inalienabilidade e imprescritibilidade das terras de posse dos índios, bem como da responsabilidade da união em demarcá-las, condição da sobrevivência das populações indi- genas. Pela rejeição.

13954	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04678 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o § 5o. do art. 416.
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda. Entendemos que o princí - pio relativo à dissolução da sociedade conjugal e os crité- rios que a norteiam devam figurar no texto constitucional. Pela rejeição.

13955	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04679 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimir do Título IX, Capítulo IV - Ciência e Tecnologia, os dispositivos abaixo enumerados: 1o. O parágrafo único do art. 396; 2o. Art. 397 e seu parágrafo único; 3o. Art. 398, parágrafos 1o. e 2o.
	Parecer:	O conceito como o próprio autor reconhece é "relevante". O texto constitucional deve apresentar a definição básica e a lei complementar detalhar a matéria, fundamental para o nosso país. Pela rejeição.

13956	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04683 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do RegimentoInterno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Dê-se ao parágrafo único do artigo 371 a seguinte redação: "A educação será promovida e incentivada por todos os meios visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação."
	Parecer:	A referência à família e à comunidade, omitida pela emenda, faz parte dos proprios fundamentos da educação, para cuja promoção o Estado não é o único agente. Pela rejeição.

13957	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04685 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Dê-se ao art. 371 a seguinte redação: "A educação, direito de cada um, é dever da família, da sociedade e do Estado."
	Parecer:	Embora sintética, a emenda omite as explicitações dos obje- tivos da educação que o relator mantém no parágrafo único. Pela rejeição.

13958	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04687 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o., do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 - CS), Dê-se ao parágrafo único 376 a seguinte redação: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas da rede estatal."
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná ria. Pela rejeição.

13959	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04694 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Exclua-se o artigo 285 do anteprojeto.
	Parecer:	A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição.

13960	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04695 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o texto da alínea "B", do inciso II, parágrafo 10, do Art. 272 do anteprojeto.
	Parecer:	A Emenda visa suprimir a alínea "b" do item II do § 11 do Art. 272. Mesmo admitindo-se a possibilidade de alguns estados, se setirem afetados pela medida, durante algum tempo, é de se observar que a não incidência prevista no referido dispositi- vo atende melhor ao objetivo do "desenvolvimento equilibrado entre as várias regiões do País". Portanto, considerando-se os efeitos da medida, com todas suas possíveis implicações, estamos certos de que, em termos nacionais, haverá maiores benefícios se mantida a não inci- dência, como a estabelece o supracitado dispositivo. Pela rejeição.

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