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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12601	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02178 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva: Ao art. 12, inciso I, alínea "d" Onde se lê: "... planos para a erradicação da pobreza absoluta..." Leia-se: "... planos para a erradicação da pobreza..."
	Parecer:	A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da alínea d do inciso I do art.12. É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo, "a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário.

12602	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02179 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Substitutiva Ao art. 12, I, alínea "e" Dê-se a seguinte redação "O lucro excessivo será punido na forma da lei"
	Parecer:	Visando uma redação mais sintética e técnica, a emenda ora em exame propõe nova redação para a alínea "e" do item I do art. 12. Contudo, entendemos que a matéria contida neste dispositivo deve ser tratada no capítulo que disciplina o Sistema Tribu - tário.

12603	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02184 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	-----Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso XIX Inclua-se no art. 14 do Projeto o seguinte inciso: Art. 14. I - ........................................ II - ........................................ XIX - Licença remunerada á gestante, antes e depois do parto por período não inferior à 120 (cento e vinte) dias, e licença paternidade remunerada, durante o período natal e pós-natal, até o quinto dias após à alta hospitalar ou parto domiciliar.
	Parecer:	Objetiva o autor acrescentar no inciso XIX do artigo 13, que dispõe sobre a licença gestante, o direito à licença pa- ternidade até o quinto dia após a alta hospitalar ou o parto domiciliar.. Não negamos a importância da presença do pai nos primei- ros dias de vida da criança, particularmente até a plena re- cuperação da mãe. Parece-nos evidente, contudo, que essa pre- sença não guarda o caráter de absoluta indispensabilidade, por fonte nutriz, da presença materna. Essa razão por que a a licença gestante é direito inscrito na Constituição. É ne- cessária à mãe,à criança e a sociedade como um todo. A licen- ça paternidade, embora desejável, não tem essa relevância. Assim, somos de opinião que, a medida que for tornando- se viável, deva ser objeto da lei ou convenção coletiva. *

12604	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02186 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	-----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 404 - Parágrafo Unico O art. 404 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 404. Parágrafo único. É vedada a propaganda comercial de alimentos sucedâneos do leite materno, de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos.
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

12605	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02188 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	-----Dispositivo Emendado: artigo 86, inciso VI O inciso VI do art. 86 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 .................................... VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores do mesmo poder ou entre os servidores dos poderes legislativo, executivo e judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
	Parecer:	O inciso VI do art. 86 é uma declaração do princípio da isonomia entre os servidores do mesmo poder e entre os dos três poderes. Entendemos que não há necessidade de uma dis- criminação em espécie dos servidores, uma vez que tal objeti- vo é alcançado com a atual redação.

12606	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02189 REJEITADA
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	-----Emenda Modificativa Modifique-se a redação para: Art. 272. "§ 7o. Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá.
	Parecer:	A emenda pretende reduzir o processo de dois terços do Se nado Federal na fixação de alíquotas do ICMS. Entendemos que o quórum qualificado deve ser mantido.

12607	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02190 REJEITADA
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	-----Emenda Modificativa -----Dispositivos Emendados: Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção VI - Da repartição das receitas tributárias Art. 277. Incluir o termo "financeiras" na alínea "c" do inciso I.
	Parecer:	Pretende, a Emenda, incluir a denominação "financeiras" às "instituições oficiais de fomento regional" da alínea "c" do item I do art. 277 do Projeto de Constituição. Contudo, atendendo ao disposto em várias Emendas, opta- mos pela substituição das "instituições oficiais" por "gover- nos dos Estados". Pela rejeição.

12608	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02191 REJEITADA
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII- Da ordem Economica e Financeira Capitulo III- Do sistema Finaceiro Nacional Artigo 328 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 328 I ... II ... III ... IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.
	Parecer:	A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição.

12609	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02192 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa do Art. 318 do Projeto da constituição Emenda: Dá nova redação do artigo 318. Art. 318 - A desapropriação por interesse social de imóvel rural, para fins de reforma agrária somente se efetivará quando: a) o imóvel expropriado, situado em zona prioritária, esteja classificado como latifúndio improdutivo; b) disponha o órgão executor de recursos financeiros para integral pagamento da indenização devida. Parágrafo único: - O pagamento da indenização, de que trata este artigo, será feito em títulos da dívida pública, com relação a terra nua e em moeda corrente no que se referir às benfeitorias.
	Parecer:	A desapropriação deverá ser feita quando o imóvel rural não cumprir um função social, independente do tamanho de sua área, podendo ocorrer incluive em minifúndio. A disponibilidade de recursos pelo órgão executor é uma condição óbvia. pela rejeição da Emenda.

12610	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02195 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Nas disposições transitórias, acrescentar o parágrafo 4o do art. 447 com a seguinte redação: "Art. 447 - .................................. ............................................ § 4o. - Os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recurso, que foi transformado para Superior Tribunal de Justiça, a este ficarão integrados paa efeito de percepção de proventos, assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens e prerrogativas dos Ministros em exercício."
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida.

12611	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02197 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se na letra "b" do artigo 201: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local."
	Parecer:	Aumenta-se a sobrecarga do Supremo Tribunal, promovendo os Conselheiros dos Tribunais de Contas, dos Estados, ao nível dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Pela rejeição.

12612	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02198 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se no inciso XI do Artigo 12o., do Relatório da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher as alíneas d, e, f, g, h, i, j; 2. Inclua-se no mesmo inciso a seguinte alínea d: "d - A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial".
	Parecer:	A Emenda suprime divesas alíneas (d,e,f,g,h,i e j) do ítem XI do artigo 12, substituindo-as por uma única, com re- dação abrangente do que aquelas dispõem. Essa abrangência, porém, não é total, ao mesmo tempo que os dispositivos que sofreram omissão parecem-nos revestir-se de importância. Pela rejeição, portanto.

12613	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02199 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 272, parágrafo 11, inciso II, o seguinte item: Inclua-se no Artigo 272, Parágrafo 11o., Inciso II, o seguinte item: Art. 272 - .................................. c) sobre II, a extensão de incentivos à exportação ao setor de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no país e não incidência de contribuições já pagas nos países onde se executa os serviços.
	Parecer:	A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no ICMS. Entendemos que a imunidade proposta não se enquadra nas diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição.

12614	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02200 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O inciso i,b do artigo 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ I - ........................................ b - O direito à estabilidade não se aplica aos trabalhadores das empresas cuja atividade econômica se exerça através de contratos de prazo certo, ou de objeto determinado.
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

12615	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02201 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 57 - iniciso ii Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 57: - Organizar a sua justiça, observados os princípios desta Constituição; a representação de inconstitucionalidade de norma municipal caberá ao Procurador Geral da Justiça, perante o Tribunal de Justiça do Estado, que julgará em única e última instância.
	Parecer:	A proposta de Emenda versa assuntos pertencentes a dispo- sitivos diferentes. Optamos pela redação constante do Proje to.

12616	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02202 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 358 Redija-se assim, o art. 358 do Anteprojeto: - É vedada a acumulação de aposentadorias pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social.
	Parecer:	O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo.

12617	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02205 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 378, § 1 Capítulo III " Da educação e Cultura " Inclua-se no Art. 378, Capítulo III, / 1o., do Projeto o seguinte: Art. 378 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico Industrial e Agrotécnico de nível médio.
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.

12618	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02207 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ENTRE O ART. 474 e 476. TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Incluir nas Disposições Transitórias entre o art. 474 e 476, renumerando-se. Art. 474 - Aos empregados do Banco do Brasil S.A., serão distribuídas periodicamente ações dessa instituição financeira, na forma prevista nesta lei. Art. - A participação acionária de que trata o artigo anterior ocorrerá sempre que houver aumento do capital do Banco do Brasil S.A., devendo ser preservados, pelo menos 15% (quinze por cento) da respectiva majoração para serem distribuídos entre os empregados, sob a forma de ações. Art. - A distribuição das ações obedecerá a critério fixado em regulamento, levando em consideração a antiguidade e a remuneração do empregado.
	Parecer:	Entendemos que o objeto da r. emenda não se afina com a ordem constitucional; entendemos também que o favor visado, que envolveria alteração de disposições estatutárias da so- ciedade de economia mista em causa, não tem melhor juízo que a assembléia geral de acionistas. Pela rejeição.

12619	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02208 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 315 O Art. 315 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 315 - "São privativos de embarcações nacionais, a navegação de cabotagem nacional e parcela nacional da cabotagem internacional, a navegação interior e as atividades pesqueiras, salvo os casos de necessidade pública." Parágrafo único - Somente poderão explorar empreendimentos pesqueiros, navegação interior e de cabotagem, as empresas nacionais, para estes fins constituídas.
	Parecer:	Pela rejeição. O Presente artigo cria uma reserva de mer- cado para a navegação de cabotagem, interior e pesqueira na- cional, pratica essa comum nos diversas nações do mundo. Pela rejeição.

12620	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02210 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 66, § 1o., INCISO VI. O inciso VII, § 1o. do art. 66 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Capítulo IV Dos Municípios Art. 66 - .................................. § 1o. - .................................... VII - Estimular a criação a regulamentação e apoiará sob todas as formas as entidades de Organizações Comunitárias e Associações de Bairro.
	Parecer:	Essa é uma entre tantas outras competências que a Constitui- ção poderia assinar aos Municípios, pois o elenco constante do Projeto do Relator não pretende ser excludente do demais. A concisão do texto constitucional entretanto, desaconselha a grande enumeração. O que restar ficará por conta das Cons- tituições Estaduais ou da lei ordinária.

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