Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02210 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02210 - REJEITADA
 

Autoria
STÉLIO DIAS (PFL/ES)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 66, § 1o., INCISO VI. O inciso VII, § 1o. do art. 66 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Capítulo IV Dos Municípios Art. 66 - .................................. § 1o. - .................................... VII - Estimular a criação a regulamentação e apoiará sob todas as formas as entidades de Organizações Comunitárias e Associações de Bairro.
 

Remissão
A9A040400066 - ADITIVA - ARTIGO:066 PAR
 

Parecer
Essa é uma entre tantas outras competências que a Constitui- ção poderia assinar aos Municípios, pois o elenco constante do Projeto do Relator não pretende ser excludente do demais. A concisão do texto constitucional entretanto, desaconselha a grande enumeração. O que restar ficará por conta das Cons- tituições Estaduais ou da lei ordinária.