Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02197 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02197 - REJEITADA
 

Autoria
EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Inclua-se na letra "b" do artigo 201: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local."
 

Remissão
A9A050402201 - MODIFICATIVA - ARTIGO:201
 

Remissão
A9A00B000504 - MODIFICATIVA - ARTIGO:504 PAR
 

Parecer
Aumenta-se a sobrecarga do Supremo Tribunal, promovendo os Conselheiros dos Tribunais de Contas, dos Estados, ao nível dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Pela rejeição.