ANTE / PROJEMENUf | • | |
(38)
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(476)
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(460)
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(615)
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(299)
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(2059)
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(1134)
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(807)
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(1290)
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(1680)
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(571)
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(2858)
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(614)
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(510)
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(859)
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(745)
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(2445)
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(671)
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(2540)
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(4284)
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(412)
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(397)
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(224)
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(2870)
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(1680)
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(470)
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(5113)
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| | 12521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02035 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 378
do Projeto de Cosntituição:
§ 1o. Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, o ensino
técnico-industrial e agrotécnico de nível médio. | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão
de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe
do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação
ordinária e complementar. | |
| 12522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02036 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 253, inciso IV ,
do Projeto.
Retornar ao art. 253, inciso IV, relativo à
competência da Polícia Federal:
"excercer a classificação e o controle de
diversões públcias, segundo se dispuser em lei". | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar o item IV do art.253.
Trata-se de matéria para lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 12523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02037 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 213 do
Projeto.
Redija-se assim: art. 213 do Projeto.
Art. 213 - Poderá ser criado, em cada Estado,
um Tribunal Regional do Trabalho. | | | | Parecer: | Permite o que não está proibido.
Pela rejeição. | |
| 12524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02038 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 52, Inciso II
Para melhor harmonização do texto
constitucional, dê-se a seguinte redação ao inciso
11o., do artigo 52, do Projeto de Cosntituição, da
Comissão de Sistematização, deslocando-se a
expressão "que banhem mais de um Estado":
"Art. 52 - Incluem-se entre os bens da União:
...........................
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, constituam limites com
outros países ou se estendam a território
estrangeiro;" | | | | Parecer: | A atual formulação do texto do projeto é mais abrangente
e compatível com os demais dispositivos inerentes à matéria.
Pela rejeição. | |
| 12525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02040 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XII,
Alínea "b"
Para melhor adequação ao texto do próprio
Projeto, dê-se a seguinte redação à alínea "b", do
inciso XII, do artigo 54, do Projeto de
Cosntituição, da Comissão de Sistematização:
"Art. 54 - Compete à União:
...................
XI - explorar, diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
...................
b) os serviços e isntalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
d'água;" | | | | Parecer: | O espírito da proposta decerto não é de restringir a auto-
nomia dos Estados e Municípios, o que decorreria de uma ili -
mitada competência da União no setor.
Importa, pois, que se preserve aquela autonomia também
para o aproveitamento de energia hídrica. | |
| 12526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02041 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendando. art. 194 do
Projeto.
Redija-se assim o art. 194 do Projeto:
Art. 194 - deslocar para a seção VI dos
Tibunais e Juízes de Trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 12527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02043 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 212, § 1o. do
projeto.
Redija-se assim, o art. 212, § 1o. do
projeto:
Art. 212 - ..................................
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
comporse-á de trinta e três ministros sendo:
a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, sendo: treze dentre
os Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho,
quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais
Oriundos da classe dos advogados e
quatro dentre os originários do Ministério
Público;
b) doze classistas e temporários em
representação paritária dos empregadores, nomeados
pelo Preisdente da República, escolhidos em lista
tríplice organizada pelas confederações das
respectivas categorias. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 12528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02045 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 100.
Dê-se ao art. 100 ao Anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 100 - É de atribuição exclusiva do
Congresso Nacional: | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 12529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02046 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: letra "i", inciso I, do
art., 12.
Dê-se, à letra "i", inciso I do art. 12 do
Anteprojeto a seguinte redação:
Art. 12 - ...................................
I - .........................................
.............
i) as mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade física e mental
são a tortura e o terrorismo contra a população
civil, crimes de lesa-humanidade a qualquer
título, insusceptíveis de fiança, prescrição e
anistia, respondendo por eles os mandantes, os
executores, os que podiam evitá-los e os que,
tomando conhecimento deles, não os comunicaram na
forma da lei. | | | | Parecer: | A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação,
qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. | |
| 12530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02047 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Modificado: art. 3o.
Redija-se assim, o art. 3o. do Anteprojeto:
Art. 3o. O Estado é o instrumento da Nação
para a realização do bem-estar social. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 12531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02048 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 188, art. 193,
art. 195, e art. 218 do projeto.
Suprima-se do projeto:
a) A alínea "c", do inciso II, do art. 188.
b) A alínea "d", do inciso II, do art. 188.
c) Os incisos VI, VII, VIII, IX, do art. 188.
d) O parágrafo 3o. do art. 193.
e) O art. 195.
f) O § 1o. do art. 218. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 12532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02051 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 473.
- Inclua-se, no art. 473 do projeto, o
seguinte parágrafo, estabelecendo-se como § 1o. o
seu § único:
Art. 473. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Fica igualmente assegurado, como
direito adquirido, o exercício de cargo eletivo
por membro do Ministério Público, vedada a
acumulação remunerada. | | | | Parecer: | O princípio de acumulação permitida não necessita da
especificação proposta, pois matéria eleitoral será regida
por lei própria. O acréscimo é despiciendo.
Pela rejeição. | |
| 12533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02054 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 56, inciso 1o.
Para harmonização do texto constitucional,
suprima-se o inciso 1o., do artigo 56, do Projeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização,
renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A redação pela qual o optamos foi objeto de apreciação pe
los membros da Comissão e se nos afigura mais adequada a rea-
lidade existente. | |
| 12534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02057 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 196, § 1o. do
Anteprojeto.
Redija-se assim o art. 196, § 1o. do
Anteprojeto:
Art. 196 - ..................................
§ 1o. - Cada Tribunal elaborará própria,
sendo-lhe repassado o numerário correspondente a
sua dotação, em duodécimos, até o dia 10 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade. | | | | Parecer: | Redação incompleta.
Pela rejeição. | |
| 12535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02058 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Item 3, da alínea "e", do
inciso IV, do art. 12 do projeto.
Art. 12 - ..................................
IV - ........................................
e - ........................................
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvados os de
incitamento à violência e os contrários aos bons
costumes. | | | | Parecer: | A Emenda em exame apresenta proposta no sentido de se al -
terar a redação do número 3, da alínea e do item IV do art.
12.
A matéria de que trata este dispositivo deve, no nosso en -
tender, ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 12536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02059 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 309.
Para harmonização do texto do Projeto, dê-se
a seguinte redação ao Artigo 309 do Anteprojeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização:
"Art. 309 - Deverão ser sempre
compatibilizadas as oportunidades de múltipla
utilização dos recursos hídricos." | | | | Parecer: | Conquanto de alto mérito, a matéria deve ser referida à le-
gislação ordinária face ao dinamismo que comporta.
Pela rejeição. | |
| 12537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02061 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: ART. 134, § 3o.
Dê-se aos § 3o. do artigo 134, a seguinte
redação:
Art. 134 ...
I.................................................
II................................................ | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa '
aos Planos e Orçamentos. | |
| 12538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02065 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivos emendados: §§ 1o. e 2o. do artigo 67
Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 67, a
seguinte redação:
Art. 63. ...
§ 1o. O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio do Conselho ou
Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não
existir referido órgão, enquanto o mesmo não for
criado pela Assembléia Legislativa estadual, o
controle será exercido pelo Tribunal de Contas do
Estado.
§ 2o. Somente por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer
o parecer prévio emitido pelo órgãos fiscalizador
sobre as contas que o Prefeito Municipal deve
prestar anualmente. | | | | Parecer: | A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo
geral importaria em aumento de despesas com instalações e
pessoal técnico especializado, que muitos dos novos muni-
cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a
criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres-
cindivel, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer-
cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas
dos Estados.Por outro lado, o §3o do artigo 67 do projeto de
Constituição dar liberdade ao legislador municipal de criar
ou não sua própria Côrte de Contas,nos Municípios com popula-
ção superior a três milhões de habitantes. | |
| 12539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02066 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | "Suprima-se do § 2o. do Artigo 254 do
Capítulo IV - Da Segurança Pública - a expressão
"e perícias de incêndios". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão no §2o. do art.254 da expres-
são "e perícias de incêndio".
Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária, dai ser
mos pela sua rejeição. | |
| 12540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02067 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 231, "Caput" e
incisos.
Dê-se ao artigo 459, "caput" e incisos, a
seguinte redação:
Art. 231. O Ministério Público compreende:
I - na União:
a) Ministério Público Federal, que oficiará
perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior
Tribunal de Justiça e os Tribunais e Juízos
Federais comuns;
b) Ministério Público Eleitoral;
c) Ministério Público Militar;
d) Ministério Público Militar;
e) Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas
f) Ministério Público junto aos Tribunais e
Juízos Agrários;
g) Ministério Público dos Territórios;
II - nos Estados e Distrito Federal:
a) Ministério Público junto à Justiça comum;
b) Ministério Público junto à Justiça
Militar;
c) Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas;
d) Ministério Público junto ao Tribunal ou
Conselho de Contas dos Municípios, exceto no
Distrito Federal. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
|
