Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02035 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02035 - REJEITADA
 

Autoria
CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 378 do Projeto de Cosntituição: § 1o. Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio.
 

Remissão
A9A090300378 - ADITIVA - ARTIGO:378 PAR
 

Parecer
O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.