Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 188, art. 193, art. 195, e art. 218 do projeto. Suprima-se do projeto: a) A alínea "c", do inciso II, do art. 188. b) A alínea "d", do inciso II, do art. 188. c) Os incisos VI, VII, VIII, IX, do art. 188. d) O parágrafo 3o. do art. 193. e) O art. 195. f) O § 1o. do art. 218.

A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.