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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (36121)
Banco
expandEMEN (36121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (18941)
PFL (6852)
PDT (2532)
PDS (2354)
PTB (1350)
PT (1120)
PDC (790)
PL (679)
PC DO B (603)
PCB (369)
PSB (361)
PSDB (97)
(38)
PMB (22)
S/P (10)
PTR (3)
Uf
(38)
AC (476)
AL (460)
AM (615)
AP (299)
BA (2059)
CE (1134)
DF (807)
ES (1290)
GO (1680)
MA (571)
MG (2858)
MS (614)
MT (510)
PA (859)
PB (745)
PE (2445)
PI (671)
PR (2540)
RJ (4284)
RN (412)
RO (397)
RR (224)
RS (2870)
SC (1680)
SE (470)
SP (5113)
Nome
NILSON GIBSON (657)
VIVALDO BARBOSA (433)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (346)
FRANCISCO AMARAL (336)
JOSÉ EGREJA (326)
JAMIL HADDAD (319)
VILSON SOUZA (313)
CUNHA BUENO (299)
NELTON FRIEDRICH (265)
PAULO MACARINI (262)
MAURÍCIO NASSER (261)
ROBERTO FREIRE (254)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (245)
RICARDO IZAR (234)
MÁRIO MAIA (232)
ALFREDO CAMPOS (229)
MAURÍCIO CORRÊA (226)
VICTOR FACCIONI (225)
FARABULINI JÚNIOR (218)
VASCO ALVES (214)
TODOS
Date
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10701Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO "Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 13 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: § 2o. - a empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação". 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale- cimento do ensino público fundamental. Rejeitada 
10702Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:qc Art. - Institui a "Universidade Aberta", sob diretriz do Ministério da Educação. 
 Parecer:  Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária, que poderá ser apreciada na nova lei de Diretrizes e Bases da E- ducação Nacional. Rejeitada. 
10703Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo seguinte: Art. 2o. " .................................. IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
10704Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas comerciais, industrias e agrícolas, que não mantiverem escolas próprias ou não concederem bolsas de estudo para matrícula de seus empregados e dos respectivos dependentes no pré-escolar e no 1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento do ensino público e fundamental que é o obrigatorio. Assim sendo, não é possivel estender à educação pré-escolar. Rejei- tado 
10705Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescer no artigo 1o., "caput," a expressão: "respeitado o direito de opção da família." 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
10706Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 12 
 Parecer:  O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane- jamento que deve ser prevista na Constituição. Rejeitada. 
10707Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Retirar do art. 3o. (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 3o. - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito, sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de propiciar sua universalização. Rejeitada. 
10708Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo seguinte Art. 13 .................................... "§ 2o. - As empresas que mantiverem escolas para os seus empregados e os filhos destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário- educação." 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale- cimento do ensino público fundamental. Rejeitada 
10709Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo relativo à Ciência, Tecnologia e Comunicação: O Seguinte artigo: A União aplicará, anualmente, nunca menos de 3%, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, nunca menos de 5%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na pesquisa científica e tecnológica, procurando amparar, neste sentido, os esforços das empresas nacionais e das Universidades. 
 Parecer:  Rejeitada. No substitutivo, a lei fixará os percentuais que poderão va riar com as condições do desenvolvimento. 
10710Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para Acrescentar um inciso ao art. 24 do Parecer e Substitutivo. Acrescente-se: "IV - Assegurar o reconhecimento do desporto como atividade cultural." 
 Parecer:  No texto do substitutivo, já se encontra, implícito, o reco nhecimento proposto. Rejeitada. 
10711Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Art. As mercadorias e serviços necessários ao uso próprio dos integrantes do sistema desportivo nacional são isentos de impostos e taxas federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  Por estabelecer tratamento diferenciado para os desportistas, concedendo-lhe privilégio não outorgado a outras categorias, a emenda fere o princípio da isonomia. Não acolhida. 
10712Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir expressão no inciso II do art. 24 do Parecer e Substitutivo. Suprimir: "... em casos específicos," 
 Parecer:  Por pretender privilegiar o desporto educacional e não profis sional - formador da base da pirâmide, que entendo deve ser ampla - considero indispensável a permanência do termo em te la. Rejeitado. 
10713Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva do teor do art. 25 do Parecer e Substitutivo: Substituir a redação do art. 25 pelo seguinte teor: "Art. 25. A lei assegurará benefícios fiscais e outros específicos para fomentar e desenvolver práticas desportivas formais de apresentação internacional, como direito de cada um." 
 Parecer:  Por considerar importante o incentivo às práticas desportivas não formais, rejeito a emenda. 
10714Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescenta-se ao artigo 39, o § 3o. Haverá censura, proposta por órgão federal próprio, em todos os meios de comunicação de massa e nos espetáculos de diversões públicas, com vistas a proteger os valores familiares, religiosos, éticos e morais do povo brasileiro. 
 Parecer:  Rejeitada por atentar contra o direito de comunicar. Quanto ao mérito, porém, é acatada no parágrafo 3 do art.45 
10715Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 40 § 1o. - Consideram-se meios de comunicação os serviços de radiodifusão, televisão, jornais e periódicos e exibição em "outdoors". 
 Parecer:  Rejeitada, pelo fato de que qualquer definição é restritiva e não contempla a dinâmica e evolução da tecnologia. Os meios, hoje, podem ser outros amanhã. 
10716Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir, após o Artigo 43, renumerando os demais Artigos: Art. 44 - A concessão do direito de utilização de frequência de rádio e televisão, depende das seguintes condições: I - Parecer Técnico do Ministério das Comunicações; II - Parecer dos Sindicatos locais e regionais dos Jornalistas e Radialistas; III - Aprovação do Congresso Nacional. § 1o. - O Poder Público reservará, canais e frequências prioritariamente a entidades educacionais, culturais e organizações político partidárias. 
 Parecer:  Rejeitada. 
10717Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 28 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - Serão consideradas prioritárias, inclusive para fins de financiamento de pesquisas de entiddaes particulares, as linhas de pesquisa voltadas para o desenvolvimento de tecnologias mais econômicas e ambientalmente seguras, de produção e processamento de alimentos, e de produção de energia de qualquer natureza". 
 Parecer:  Rejeitada por tratar-se de matéria mais própria para uma politica de CT do que preceito constitucional. 
10718Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 45. § 2o. Sugere-se a supressão do mecionado § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
10719Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 17. Parágrafo único. Sugere-se a supressão do referido parágrafo. 
 Parecer:  Para a aplicabilidade do dispositivo, faz-se necessário a de finição. Não acolhida. 
10720Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 13 do substitutivo do relator: Art. 13. (...) § 1o. Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo destinam-se à expansão da oferta do ensino público e, em ,casos especiais, de escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do art. 8o. e seus parágrafos. 
 Parecer:  O parágrafo foi alterado. Rejeitado. 
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