Art. As mercadorias e serviços necessários ao uso próprio dos integrantes do sistema desportivo nacional são isentos de impostos e taxas federais, estaduais e municipais.

Por estabelecer tratamento diferenciado para os desportistas, concedendo-lhe privilégio não outorgado a outras categorias, a emenda fere o princípio da isonomia. Não acolhida.