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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10421	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01413 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 13, inciso II, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 13 - .................................. "II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta e cinco anos de idade, para a mulher, comprovada a capacitação do homem aos setenta anos."
	Parecer:	Rejeitada. Consideremos rejeitada a emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto.

10422	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01414 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 23 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 23. - As entidades sindicais poderão celebrar acordos sobre tudo que não contravenha às disposições e normas de proteção ao trabalho ou que seja de competência do poder público."
	Parecer:	Rejeitado. É pertinente a concessão de poder nomativo à justiça do tra- balho em razão do ganho em presteza e flexebilidade.

10423	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01416 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso XIV do art. 2o. do Substitutivo, a redação abaixo: Art. 2o. "XIV - Redução gradual da jornada de trabalho até o limite médio anual de quarenta e quatro horas semanais, conforme disposto em lei."
	Parecer:	Rejeitada. A redução progressiva da jornada de trabalho é imposição do progresso tecnológico. A medida que este avança a alternativa se coloca: redução do tempo de trabalho individual ou desem- prego. O Brasil começa agora a absorver no aparelho produtivo os avanços da automação. Esse processo intensificar-se-á, sem dúvida, nos próximos anos, e, a permanecer a atual jornada, a perspectiva é de desemprego tecnológico. É fato que o tempo de trabalho que a sociedade necessita para reproduzir-se e crescer está diminuindo. É necessário repartí-lo de forma equânime entre todos os tra- balhadores. A crise econômica, anunciada às vésperas de cada redução ve- rificada na história, jamais se verificou. Não a sentiram países próximos de nós, como a Argentina e o Paraguai, que praticam há muito jornadas semanais inferioes a 48 horas. O país deve deixar o reduzido grupo dos que persistem nessa jornadas, já anacrônica por parâmetros inernacionais, sob pe- na de incapacita-se para a absorção de avanços tecnológicos vindouros.

10424	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01417 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso XII do art. 2o. Substituição a redação a seguir: Art. 2o. "XII - participação nos lucros, na forma que dispuser a lei."
	Parecer:	Rejeitada Parece-nos de justiça elementar que o trabalhador, componen- te fundamental da geração dos lucros, deles participe inde- pendentemente da percepção do salário. Participa já dos ris- cos do empreendimento, pois para com seu emprego o eventual prejuízo de seu patrão. Consideramos que a lei é um instrumento próprio para a regula mentação dessa participação.Essa Constituição deve, no entan- to explicitar esse direito, distingui-lo do de receber salá - rio e definir, de maneira geral, como essa parcela de lucro chegará às suas mãos.

10425	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01418 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do art. 5o. a redação abaixo, suprimindo-se os incisos de I e V: "Art. 5o. - É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de associação aos sindicatos, observado o disposto em lei."
	Parecer:	Esta Emenda propõe a subordinação da organização sindical ao que dispuser a lei a respeito, contrariando o espirito do substitutivo, que optou pela autonomia sindical completa, a- proximando as entidades sindicais da plena privatização. Pela rejeição.

10426	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01419 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso XX do art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 2o. "XX - uso obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar e/ou reduzir a insalubridade e neutralizar a periculosidade vedando-se compensação pecuniária decorrente, ao trabalhador."
	Parecer:	Rejeitada. O texto da emenda permite o trabalho insalubre e perigoso, veda a remuneração adicional e mantém apenas a obrigatorieda- de dos contratos tecnológicos. O dispositivo do substitutivo, mais completo, menciona explicitamente o trabalho perigoso.

10427	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01421 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso VII do art. 2o. do Substitutivo:
	Parecer:	Rejeitada. O texto do Substitutivo assegura ao trabalhador o direito, evidente a nosso ver, a piso salarial que guarde re- lação com o trabalho realizado. A legislação ordinária poderá dispor, não dos montantes em cada caso, mas da forma de fixá- los, remetendo a questão inclusive, aos Acordos e Convenções coletivas.

10428	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01422 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso XVI do art. 2o. do substitutivo:
	Parecer:	Rejeitada. A proibiçao do serviço extraordinário é consequência da fixa- ção da jornada máxima de trabalho diário na Constituição. São excepcionados unicamente os casos de emergência ou força maior. Consideramos que o acrescimo de demanda, mesmo tempo- rário, deve ser suprido mediante contratação de novos traba- lhadores.

10429	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01424 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao item XVII do art. 2o. do Substitutivo a redação abaixo: "XIII - Proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros, em todas as empresas, salvo nos casos de microempresas e nos de cunho estritamente familiar."
	Parecer:	Rejeitada. Não houve engano. Foi usado o termo "estabelecimento" para explicitar que não só nas filiais, mas também na matriz a proporção de 9/10 deve ser observada.

10430	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01425 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do art. 2o. do Substitutivo a redação abaixo: "IV - Reajuste de salários e remunerações conforme o que estabelecem as Convenções e Acordos Coletivos."
	Parecer:	Rejeitada. A emenda sob exame desfigura totalmente o objeti- vo do inciso IV do art. 2o. do Substitutivo, que é o de asse- gurar, como norma constitucional, o reajuste dos salários,das remunerações e dos vencimentos, sempre que isto for necessá- rio à sua preservação.

10431	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01429 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 3o., art. 49, Seção I, do Substitutivo.
	Parecer:	Rejeitada. A desapropriação ou intervenção só será feita em caso de in- teresse público inquestionável. A retirada do parágrafo 3o. do artigo 49 enfraquece o dispositivo.

10432	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01433 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se 2o. Parágrafo no art. 65, Capítulo III, do Substitutivo, conforme segue: "§ 2o. Constitui igualmente crime inafiançável impedir ou dificultar o acesso de grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas pertencentes aos mesmos, a quaisquer estabelecimentos, sejam eles residenciais, comerciais, ou de eventos de quaisquer natureza, sejam eles de iniciativa pública ou privada."
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos que o parágrafo cuja inclusão foi proposta pela autora da emenda constitui matéria própria da lei ordinária que regulamentará o crime de discriminação pre- visto no art. 65.

10433	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01435 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda supressiva ao art. 2o., todo o inciso VII. Não deve uma Constituição Federal prever, de forma apriorística, pisos salariais aos trabalhadores, mas sim assegurar-lhes um salário que corresponda às suas necessidades vitais e às de sua família; ou seja, através da fixação de um salário mínimo. Os pisos salariais não são decorrentes de lei e muit menos de norma constitucional. São, em verdade, resultados de negociaições coletivas de empregados e empregadores e sofrem varições em função da atividade profissional exercida. Certas categorias econômicas de monor parte poderãooooo não ter condições para manter pisos de remuneração, principalmente aquelas que admitem mão-de-obra desqulificada. Registre-se que não se pretende proibir os pisos salariais, mas sim que estes obedeçam à realidade de mercado, pelo que devem ser fixados livremente pelos representantes de empregados e empregadores e, excepcionalmente, através do poder normativo da justiça do trabalho. O que vem funcionando bem no regime de liberdade não deve ser aprisionado pela inflexibilidade de preceito constitucional.
	Parecer:	Rejeitada. O Substitutivo não prevê, aprioristicamente, como entende o autor da emenda, pesos salariais. Simplesmente as- segura aos trabalhadores o direito a eles. Parece-nos eviden- te ser direito dos trabalhadores a percepção de salário que guarda relação com o trabalho que realiza. O inciso VII, ob- jeto da emenda, não prevê tampouco a maneira de fixar os pe- sos. Nada obsta a que a lei remeta essa questão à negociação coletiva entre empregados e patrões.

10434	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01436 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva - art. 34. Art. 34. O sistema de seguridade social será mantido através de contribuições dos empregadores, trabalhadores e União, na forma que a lei dispuser.
	Parecer:	Rejeitada. A estruturação da Seguridade Social em bases universais im- põe a definição básica das fontes de financiamento, de modo a tornar compatíveis os encargos do sistema e os recursos de que poderá dispor para fazer face aos mesmos.

10435	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01437 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Dos negros, das minorias e das populações indígenas. Art. 70. .................................... § 3o. A execução da política indigenista será coordenado por órgão próprio da administração federal, subordinado a um Conselho de representações indígenas, a serem regulamentados em lei. ............................................ Proposta Nova redação: § 3o. A execução da política indigenista será coordenada por órgão próprio da administração federal a ser regulamentada em lei.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos indispensável que o órgão próprio da administra- ção federal que coordene a política indigenista esteja subor- dinado a um Conselho de representações indígenas, como forma de impedir que ele se desvie de suas funções e obrigações re- guladas por lei.

10436	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01439 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Dos negros, das minorias e das populações indígenas Art. 79. São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras que ocupam, sia organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. ............................................ Alterar a redação. Art. 79. Aos índios e aos silvícolas são reconhecidos seus direitos originários sobre as terras que habitam, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições.
	Parecer:	Rejeitada. O conceito de índio refere-se à identidade étnica dos indi- víduos participantes das comunidades indígenas, abrangendo amplamente, portanto, o conceito de silvícola, que a emenda pretende incluir no artigo 79 do Anteprojeto.

10437	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01440 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Dos negros, das minorias e das populações indígenas. Art. 1o. .................................... V - A sociedade brasileira é pluriétnica. São reconhecidas as formas de organização próprias nas nações indígenas. ............................................ Proposta Cancelar item V.
	Parecer:	Rejeitada. De fato, como afirma o autor da emenda, a "forma- ção básica da nacionalidade brasileira" tem "sua origem na plurietnia das três raças predominantes (branca, índia, ne- gro)". Como "a miscigenação natural entre as três raças, que, de certa forma está criando o tipo brasileiro", nas palavras do autor, está "ainda em desenvolvimento", o Anteprojeto ape- nas reconhece uma realidade atual e histórica, ao afirmar que a sociedade brasileira é plurietnica. Também não concordamos que o conceito de "nações indígenas", traga riscos como a formação de enclanes dentro do território nacional, posto que a situação das terras indígenas, bem como o relacionamento das sociedades indígenas com a sociedade en- volvente, está claramente disciplinada no Anteprojeto em questão.

10438	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01441 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Acrescente-se um parágrafo ao artigo 79. § 4o. - Os direitos previstos neste capítulo se aplicam aos índios com elevado estágio de aculturação, que mantenham uma convivência constante com a sociedade nacional e que não habitem terras indígenas.
	Parecer:	Rejeitada. A disposições do Substitutivo amparam, asseguram direitos aos índios que vivem em comunidades indígenas, com sua organiza- ção social, usos, costumes, tradições, línguas e crenças . O índio tem, destarte, uma origem, um sistema de vida, ao qual se arraiga e a ele mantém-se ligado durante a vida, mes- mp que opte, por livre e espontânea vontade, por outros sis - temas. Todavia, aquele local é e continuará sempre sendo seu mundo, o seu berço, as suas e o seu espírito. Por tais razões, em nosso entendimento, não devemos estabele- cer conceitos ou situações que o façam afastar-se desse mundo onde se conceituam todos os seus valores materiais e espiri tuais, seja qual for o seu estágio de aculturação. Em que pesem as razões que nortearam a iniciativa do preclaro Constituinte somos, pelas razões apontadas, pela rejeição da emenda.

10439	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01442 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Alterar a redação: Art. 80...................................... § 1o. São terras habitadas pelos índios ou silvícolas aquelas por eles utilizadas para habitação, atividades produtivas para sua subsistência, que possibilitem o seu desenvolvimento sócio-econômico, que mantenha seu ambiente cultural e que permita a sua harmoniosa e progressiva integração à comunhão nacional.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda procura introduzir no texto a necessidade de se pro- mover a "harmoniosa e progressiva integração" dos índios "à comunhão nacional", e não foi aceito porque o objetivo pri- mordial do Anteprojeto, no que diz respeito às comunidades indígenas, é o de garantir a preservação de sua identidade étnica e cultural e não o de promover sua integração compul- sória à sociedade envolvente.

10440	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01443 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Nova redação. Art. 80 - As terras de posse imemorial efetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse permanente, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda for rejeitada pois consideramos que a redação origi- nal constante do substitutivo por ser mais objetiva, é mais eficaz no que se refere á garantia de um direito primordial das populações indígenas, aquele de reproduzirem-se física e culturalmente. Entendemos que suprimir a expressão "... e do subsolo" como propõe o nobre parlamentar, significa abrir a possibilidade para que outros que não indios explorem as ri- quezas do subsolo existentes nas terras indígenas. O art. 82 do substitutivo é claro no que se refere ao "privilégio da União" para desenvolver, em situações especiais, atividades d e leva, pesquisa e exploração das riquezas minerais em terras dos indios. Não vislubramos no texto constitucional original o estabelecimento de prerrogativas para as populações indíge- nas, fato que geraria discriminação em relaçao a outros gru- pos sociais da sociedade envolvente e feriria, sem dúvida. o princípio de isonomia.

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