EMENDA:01429 REJEITADA

Título

EMENDA:01429 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

7 - Comissão da Ordem Social

Número

01429 - REJEITADA

Autoria

ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)

Data

09-06-1987

Texto

Suprima-se o § 3o., art. 49, Seção I, do Substitutivo.

Remissão

A70000000102 - SUPRESSIVA - ARTIGO:102 PAR

Parecer

Rejeitada. A desapropriação ou intervenção só será feita em caso de in- teresse público inquestionável. A retirada do parágrafo 3o. do artigo 49 enfraquece o dispositivo.