Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01421 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
01421 - REJEITADA
 

Autoria
ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Suprima-se o inciso VII do art. 2o. do Substitutivo:
 

Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada. O texto do Substitutivo assegura ao trabalhador o direito, evidente a nosso ver, a piso salarial que guarde re- lação com o trabalho realizado. A legislação ordinária poderá dispor, não dos montantes em cada caso, mas da forma de fixá- los, remetendo a questão inclusive, aos Acordos e Convenções coletivas.