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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10301	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01192 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte item: "Art. 2o. aicf.š aicf.š XXVI - assistência médica, prestada preferencialmente mediante convênio e na seguinte ordem de prioridades: hospitais públicos federais, estaduais, municipais e privados.""
	Parecer:	Rejeitada. A presente sugestão revela-se oportuna quanto ao mérito, mas deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária.

10302	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01193 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se como art. 11 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social o seguinte dispositivo, renunerando-se os atuais arts. 11 a 99 para 12 a 100, respectivamente: "Art. 11. Fica assegurada a participação dos trabalhadores na administração das propriedades rurais e urbanas, tanto públicas quanto privadas, cabendo-lhes direitos e responsabilidades, com acesso aos dados contábeis de custo, produção, venda e resultados"".
	Parecer:	Rejeitada. A participação plena do trabalhador na administração das em- presas privadas é, hoje, irrealizável. Se efetivada, consis- tiria apenas em posição monetária nas decisões de relevância, algumas contrárias aos interesses dos próprios trabalhadores. Sua participação, nessas condições, simplesmente legitimaria todos processos decisórios.

10303	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01194 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à alínea "d"" do item I do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social a seguinte redação: "Art. 2o. aicf.š aicf.š d) superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial, hipótese em que será assegurada indenização proporcional ao tempo de serviço"".
	Parecer:	Rejeitada. Assegurada a estabilidade, apenas com as ressalvas das alí neas do inciso 1o. do art. 2o. não há que se falar em indeni zação, pois esta só ocorreria se a despedida fosse injusta.

10304	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01195 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social o seguinte dispositivo: "Nas transferências patrimoniais por venda, incorporação ou fusão de empresas, os empregados terão direito a um percentual dos valores negociados a ser estabelecido por lei"".
	Parecer:	Rejeitada. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à legislação ordinária.

10305	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01196 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Substitutivo da Comissão da Ordem Social, dentre os direitos assegurados ao trabalhador, o seguinte: "salário família aos seus dependentes, assegurada a participação dos trabalhadores na fixação do seu valor.""
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1.

10306	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01197 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Incluam-se no Substitutivo da Comissão da Ordem social, dentre os direitos assegurados ao trabalhador e servidores públicos, os seguintes dispositivos: " - assistência sanitária, hospitalar, médico-dentária preventiva e reabilitação profissional em caso de acidente; - previdência social nos casos de doenças, velhice, invalidez e morte, seguro desemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade e paternidade, mediante contribuição da União e do empregador; - proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico ou intelectual, ou entre os profissionais respectivos; - colônia de férias e clínicas de repouso, recuperação e convalescência, mantidas pela União; - remuneração ao menor trabalhador equivalente à de outros trabalhadores que exerçam as mesmas atividades.""
	Parecer:	Rejeitada. A presente emenda fere o disposto no Artigo 23, parágrafo 2' do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte.

10307	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01198 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se às Disposições Transitórias do Substitutivo da Comissão da Ordem Social o seguinte: "São efetivados os serviodres da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos até 31 de dezembro de 1986.""
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda em questão é bastante vaga quando pretende a efeti- vação dos "servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos até 31 de de- zembro de 1986", não mencionando o tempo de trabalho efetivo, assegurando, até mesmo, a efetivação de quem tenha sido admi- tido há pouco tempo - 15 dias, 1 mês ou 3 meses - o Substitu- tivo do anteprojeto não contempla essa pretensão, assim, so- mos pela sua rejeição.

10308	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01199 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Substitutivo da Comissão Ordem social o seguinte dispositivo: "integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e na gestão.""
	Parecer:	Rejeitada. O princípio a ser preservado, em nossa opinião, é o da parti- cipação nos lucros. Por ele passa a integração na vida e de- senvolvimento da empresa.

10309	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01201 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Supressiva Suprima-se o artigo 29 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social.
	Parecer:	Rejeitada Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do ante-projeto.

10310	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01202 REJEITADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Dos Direitos e Garantiasqcaa4f Art. 1o. A sociedade brasileira é pluriétnica, ficando reconhecidas as formas de organização nacional dos povos indígenas. Propostaqcaa4f Art. 1o. - Cancelar.
	Parecer:	Rejeitada. De fato, como afirma o autor da emenda, a "forma- ção básica da nacionalidade brasileira" tem "sua origem na plurietnia das três raças predominantes (branca, índia, ne- gra)". Como "a miscigenação natural entre as três raças que, de certa forma, está criando o tipo brasileiro", nas palavras do autor, está "ainda em desenvolvimento", o Anteprojeto ape- nas reconhece uma realidade atual e histórica, ao afirmar que a sociedade brasileira é pluriétnica. Quanto ao reconhecimento das formas de organização própria das nações indígenas, discordamos do nobre Constituinte, que julga que o assunto deve ser remetido à legislação ordinária. Pela magnitude da questão, julgamos cabíbel que ela conste da Carta Magna.

10311	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01203 REJEITADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Art. 2o. Nas entidades públicas de orientação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, e assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores"".
	Parecer:	Rejeitada. A expressão "publicas" exime entidades para-fiscais e finan- ciadas pela sociedade, como o SESC, SESI, SENAI, e SENAC de terem a participação da sua clientela objeto, o que seria justo e desejável, para uma adequação programática destas instituições às necessidades do trabalhador.

10312	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01204 REJEITADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	Dá nova redação ao inciso III do art. 50 do Substitutivo Art. 50 III - Direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle de riscos constatados por perícia, com garantia de permanência no emprego.
	Parecer:	Rejeitada. Há contingências de trabalho e situações novas no contexto de trabalho que inviabilizam a perícia prévia.

10313	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01205 REJEITADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 44 do Substitutivo Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado, dos agentes econômicos, e do indivíduo.
	Parecer:	Rejeitada. A redação do substitutivo parece mais concisa e abrange todos os indivíduos, inclusive os "agentes econômicos", como pre - visto no art.50.

10314	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01210 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se como inciso IV no artigo 13: IV - a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em função de magistério, com salário integral.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em referência, uma vez que, a sua pretensão não se compatibiliza com o substitutivo do anteprojeto.

10315	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01213 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva no. - Deputada Maria de Lourdes Abadia Seja suprimido o inciso XXIV do Artigo 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social.
	Parecer:	Rejeitada. A vedação da intermediação da mão de obra objetiva fortale- cer a relação empregatícia direta entre prestadoras e tomado- ras de serviços. Sabemos dos abusos que essa prática ense- ja. São conhecidos casos que as locadoras repassam ao traba- lhador cerca de 1/8 do que recebeu do tomador do serviço. Não cabe, a nosso ver, o temor de redução do mercado de tra- balho. O trabalho demandado continuará a sê-lo. Apenas essa demanda deverá ser satisfeita por contrato de trabalho, ain- da que a termos.

10316	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01215 REJEITADA
	Autor:	MILTON BARBOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Acresente-se no Capítulo II, Seção V - Das Disposições Transitórias: Art.... - Ultrapassados os dez anos de investidura, o funcionário demitido terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.
	Parecer:	Rejeitada. A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que firmam o princípio geral.

10317	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01217 REJEITADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se nova redação ao item IV do artigo 11: IV - É vedado o concurso público e o exercício de função, na administração direta ou indireta, no território da jurisdição e competência das autoridades públicas, aos parentes e afins, até o segundo grau.
	Parecer:	Rejeitada. Considerando que à Emenda do ilustre Constituinte cerceia a liberdade dos cidadãos, mesmo tendo ligação parentesca com membros do Poder. Na verdade, desde que o candidato preencha o inciso I do artigo 11, bem como o inciso VI do Substitutivo. Ante o exposto, opinamos pela rejeição.

10318	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01219 REJEITADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	O § 1o. do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raçã, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, doença, deficiência física, sensorial ou mental e qualquer particularidade ou condição social.
	Parecer:	Rejeitada. Julgamos a inclusão do termo "doença", no inciso VI do art. 1., desnecessária de qualquer ordem, a nosso ver, abrange os casos da espécie. OBS: o inciso VI do art. 1. do anteprojeto da comissão da ordem social corresponde ao § 1. do art. 2. do anteprojeto da Subcomissão dos negros, copulações indígenas, pessoas defici- entes e minorias, citada pelo autor da emenda.

10319	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01220 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda No. Dê ao inciso II, do artigo 5o., a seguinte redação: "a lei assegurará a pluraridade sindical."
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda preconiza a pluralidade sindical, que o Substitutivo afasta, para ser fiel ao desejo, expressamente manifestado, pela maioria esmagadora das entidades sindicais, que manifes- taram-se em favor da unidade sindical.

10320	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01221 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Substitutiva O provento do aposentado da União, Estados e Municípios terão igual composição de valores de vencimentos e de quaisquer vantagens pecuniárias, objeto de pagamento em relação ao do respectivo cargo da ativa, inclusive quando a este forem atribuidas condições inovadas por forma legal, ficando estabelecida a paridade remuneratória entre as duas classes. § 1o. - Toda forma legal de alteração ou inovação atribuída a cargo ou função da União, Estado ou Município somente poderá ser apresentada, deliberada, aprovada ou sancionada quando acompanhada de igual tratamento extensivo ao pessoal que, ao respectivo cargo ou função, tenha sido vinculado como referência no momento da aposentadoria. § 2o. - Ficam reajustados, a partir desta data, todos os casos abrangidos pelo "caput" deste artigo.
	Parecer:	Rejeitada Consideramos rejeitada a Emenda em questão uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o Substitutivo do Ante-Projeto.

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