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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (314)
expand1987 (3846)
expand1986 (3)
expand1982 (2)
expand1968 (1)
4681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO; QUE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS SEJA PLENA; QUE OS FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO TENHAM IGUAIS DIREITOS E QUALIFICAÇÕES; E QUE A LEI REGULE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO FILHO NATURAL FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO PATERNIDADE 
4682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A ASSISTÊNCIA DO ESTADO À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, E A IGUALDADE DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
4683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO 
4684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS E A ELIMINAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO JUSTIÇA SOCIAL 
4685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07706 DT REC:08/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO UMA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
4686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DO ATUAL CARGO DE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR NO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 
 Indexação:  JUIZES 
4687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
4688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR JUIZES 
4689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
4690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07766 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
4691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
4692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL DESEMBARGADOR 
4693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO CONSTE NO TEXTO CONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 4., DO ART. 23 DA CARTA ATUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
4694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07818 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS COMPONENTES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEJAM EXCLUSIVAMENTE OS QUE CONSTAM NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
4695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA A PESSOAS PUNIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS ANISTIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07820 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A DISTRIBUIÇÃO PARITÁRIA DE TRIBUTOS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SISTEMA TRIBUTARIO 
4697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS, INCLUSIVE AS DE RÁDIODIFUSÃO, CAIBAM APENAS A BRASILEIROS. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
4698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA OPERAÇÃO FINANCEIRA 
4699Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07823 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
4700Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07824 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURANÇA PÚBLICA SEJA UM DIREITO DOS CIDADÃOS E UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA 
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