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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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4561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00053 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURAR-SE O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, GARANTIR A TERRA A QUEM NELA TRABALHA, COIBIR DEMISSÕES EM MASSA, ESTIMULAR OS MEIOS DE PRODUÇÃO, POLÍTICA AGRÁRIA E PROIBIÇÃO DE ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO PRODUÇÃO AGRICOLA ESPECULAÇÃO LATIFUNDIO 
4562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00541 DT REC:07/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE CABER A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA PRERROGATIVAS 
4563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00542 DT REC:07/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITARES: POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIRO MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR SISTEMA POLICIAL 
4564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00054 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DEPOIS APROVADA A ESCOLHA PELO SENADO FEDERAL ENTRE BRASILEIROS QUE PREENCHAM REQUISITOS QUE ESPECIFICA, PARA MANDATO DE 6 ANOS, COM UMA RECONDUÇÃO, EXPLICANDO-SE-LHES AS GARANTIAS, PRERROGATIVAS, VENCIMENTOS E IMPEDIMENTOS DOS MINISTROS DO TFR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL CRITERIOS DE ESCOLHA MANDATO 
4565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00545 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR PRIVATIVAMENTE AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR E APROVAR EMPRÉSTIMO, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES EXTERNAS, DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA PRIVATIVA RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
4566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00546 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
4567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00547 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NA TRAMITAÇÃO CONJUNTA OU EM QUALQUER DOS CASOS, AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO E OS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, DE INICIATIVA DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE AS PROPOSIÇÕES VERSANDO O MESMO ASSUNTO OU QUE SEJAM IDÊNTICAS EM SEUS FINS, APRESENTADAS ANTERIORMENTE PELOS ÓRGÃOS DOS DEMAIS PODERES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
4568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00548 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDOS POR LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FEDERAL 
4569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05459 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DE PRIVILÉGIOS E A PUNIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO SOB TODAS AS SUAS FORMAS. 
 Indexação:  MORDOMIA PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
4570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05460 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA SERVIDOR 
4571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05461 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A NAÇÃO BRASILEIRA SEJA FEDERATIVA, REPUBLICANA E DEMOCRÁTICA, DENOMINANDO-SE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
4572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05462 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA REGIDO EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PELOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
4573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05463 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NÃO-EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIROS, MESMO OS NATURALIZADOS BRASILEIROS, NOS CASOS DE DELITO POLÍTICO OU DE OPINIÃO, A NÃO SER QUANDO SE TRATAR DE TERRORISTA QUE TENHA COMETIDO CRIME EM SEU PAÍS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
4574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05464 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO ACUSADO SER PROCESSADO POR AUTORIDADE COMPETENTE; A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS' 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
4575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05465 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SOBRE A CENSURA DE DIVERSÕES PÚBLICAS E SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO CENSURA DIVERSÕES 
4576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00549 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIAO DESTINARA, ANUALMENTE 2% DE SUA RECEITA DE IMPOSTOS AO REEQUIPAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS NAS SEGUINTES: I - 1% AO EXERCITO; II - 0,5% A MARINHA ; III - 0,5 A AERONAUTICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL FORÇAS ARMADAS 
4577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DO TRABALHO, OFÍCIO E PROFISSÃO E SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO DE GREVE 
4578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05467 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE REFORMA SEJAM ISENTOS DE DESCONTOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O IMPOSTO SOBRE A RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
4579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05468 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E AOS DEMAIS PODERES DA UNIÃO SEJA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES PARA OS FILHOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. 
 Indexação:  CRECHE 
4580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05469 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR MANDADO JUDICIAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
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