| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19113 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do
Título II, inciso XV:
Art. Todo criminoso reincidente, cuja
sentença tiver transitado em julgado estará
sujeito à prisão preventiva, nos termos da lei,
até a sentença definitiva de seu novo julgamento. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe o acréscimo de dispositivo ao
art. 12 do Projeto de Constituição visando a determinar que
todo criminoso reincidente, cuja sentença tiver transitado,
estará sujeito à prisão preventiva.
A sugestão contida na Emenda deve, no nosso entender,
ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição.
* | |
| 5642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19114 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do
Título II:
"Art. Todo cidadão detido para averiguações
que não tenha antecedentes criminais terá direito
de cumprir o período de detenção em cela
individual, sob pena de responsabilidade e
indenização por danos morais, da autoridade que
permitir a detenção em cela promíscua." | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de artigo, onde couber, re-
gulando o tratamento a ser dado ao preso para averiguações
que não tenha antecedentes criminais.
A matéria merece ser inserida no Substitutivo em elabo-
ração.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 5643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19115 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. 158, o seguinte inciso:
XXIX - A política externa, que será dirigida
sob a suprema orientação do Presidente da
República, terá por princípio o respeito à
soberania e à autodeterminação dos povos, e por
objetivo, promover a paz e o entendimento entre as
Nações, assegurando-o a defesa permanente dos
interesses nacionais." | | | | Parecer: | Efetivamente, a presente emenda, contribui para o aper-
feiçoamento do texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pelo seu acolhimento. | |
| 5644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19116 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, nas Disposições
Transitórias:
Art. - A legislação federal será, tanto
quanto possível, codificada segundo sua
finalidade. Toda vez que a lei for alterada, seu
texto será reeditado com as modificações
introduzidas, mantendo-se o mesmo número original
acrescido de indicações alfabéticas que permitam
identificar o número de alterações e a data de sua
adoção. Todas as leis serão redigidas de forma
simples, direta e objetiva, de modo a permitir sua
compreensão por todo e qualquer cidadão. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 5645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19117 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Título I, dos
Princípios Fundamentais:
Art. - Os Tratados, Convenções e Acordos,
assim como todos os demais atos internacionais,
firmados ou subscritos pelo Brasil incorporam-se à
legislação do País, tão logo ratificados pelo
Congresso Nacional, ao qual serão submetidos no
prazo de trinta dias de sua assinatura, e
decididos dentro de seis meses a contar de seu
recebimento. | | | | Parecer: | Inclui, onde couber, no Projeto de Constituição, disposi-
tivo que incorpora os tratados internacionais à legislação
interna. Não o faz, contudo, de modo totalmente isento de re-
paros. | |
| 5646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19118 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 115 pelo seguinte:
Art. 115 - As Comissões Técnicas das Câmaras
legislativas darão parecer técnico nas proposições
a elas submetidas e exercerão a fiscalização
financeira e administrativa dos órgãos do Poder
Executivo, com as prerrogativas de Comissões
Parlamentares de Inquérito, na forma que a lei o
estabelecer. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19119 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Subseção II, da
Seção VIII, do Título V:
Art. - Os decretos do Poder Executivo
destinam-se a regulamentar as leis votadas pelo
Congresso. Quando editados, deverão referir-se
especificamente à disposição legal que autoriza a
sua expedição, sendo nulos de pleno direito os que
não contiverem essa indicação. Todos os demais
atos administrativos deverão referir-se à
disposição legal que autoriza a sua emissão, sendo
incluídos, periodicamente, na Codificação das leis
federais. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 5648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19120 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo IV, do
Título V:
Art. - As pequenas causas, como tal definidas
por lei especial, serão decididas por juízos
especiais, quer através de jurisdição voluntária,
quer através de jurisdição obrigatória, quando se
referirem a causas cíveis e comerciais de pequena
relevância jurídica ou econômica, nos termos da
lei, independentemente da assistência de Advogados
e do Ministério Público. Inclui-se na competência
desses Juízos a defesa dos Direitos do Consumidor. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 5649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19121 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 85 pelo seguinte:
Art. 85 - "Ressalvados os militares
integrantes das Forças Armadas e os Magistrados,
que terão regime jurídico próprio, todos os demais
servidores públicos se regerão pelas mesmas
disposições legais que disciplinam as relações de
trabalho dos empregados da iniciativa privada." | | | | Parecer: | Pela rejeição por considermos a atividade do servidor pú-
blico que necessita regime jurídico próprio. | |
| 5650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19122 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 248 pelo seguinte:
"Art. 248 - O Serviço Militar será
facultativo, organizado na base do voluntariado,
obrigando-se todo cidadão, ao completar a idade de
18 anos, à preparação para a defesa da Pátria,
através de adestramento e mobilização que serão
proporcionados de forma a não prejudicar suas
atividades normais, quer escolares, quer
profissionais. O adestramento a mobilização
poderão ser dados nas escolas de segundo grau e
nas Universidades, nos termos da lei que os
regularem." | | | | Parecer: | Não nos convencem os argumentos em prol da facultatividade do
Serviço Militar, a ser exercido nas escolas de segundo grau e
nas universidades. A preparação dos reservistas pelas Forças
Armadas tem funcionado regularmente.
Pela rejeição. | |
| 5651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19123 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 254 pelo seguinte:
Art. 254 - "As Polícias Militares,
organizadas pelos Estados, com base nos princípios
da hierarquia e da disciplina, são organizações de
natureza policial submetidas à autoridade civil e
destinadas à manutenção da ordem, através do
policiamento ostensivo e repressivo. Os crimes
cometidos por seus integrantes contra a população
civil serão processados e julgados pela Justiça
Comum. As penas de mais de dois anos que lhes
forem impostas importam na perda da patente e do
respectivo soldo e vantagens." | | | | Parecer: | A matéria cuida de lei ordinária. O texto constitucional
elaborando posiciona as Polícias Militares como órgãos
integrantes da Segurança Pública.
A norma infraconstitucional regulará o assunto.
Pela rejeição. | |
| 5652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19124 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ARTIGO 13, INCISO IV PELO
SEGUINTE:
Art. 13, inciso IV
IV) O salário mínimo será único em todo o
território nacional e fixado com o objetivo de
atender as necessidades básicas do trabalhador e
sua família, em matéria de habitação, alimentação,
higiene, saúde, educação, transporte e lazer. Será
automaticamente reajustado, em índice pelo menos
igual ao da inflação, toda vez que a perda de seu
poder aquisitivo sofrer redução igual ou superior
a vinte por cento. | | | | Parecer: | Parece-nos que a Constituição deve garantir ao trabalha-
dor salário mínimo capaz de satisfazer suas necessidades bá-
sscas e as de sua família e garantir a manutenção, ao menos ,
de seu valor real.
O rol de necessidades e a periodicidade dos reajustes de-
vem, a nosso ver, ser regulados em lei ordinária.
Somos, portanto, pela aprovação parcial da emenda.
* | |
| 5653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19125 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 264 pelo seguinte:
Art. 264 - "Fica estabelecida a unidade do
sistema tributário nacional, que discriminará, em
caráter uniforme, para todo o território nacional,
todos os tributos e rendas da União, dos Estados e
dos Municípios. Nenhum cidadão ou empresa serão
obrigados a se cadastrar ou cumprir obrigações
fiscais ou tributárias a não ser perante uma só
fonte arrecadadora, que fornecerá cópia de seus
dados e registros aos órgãos de fiscalização das
demais unidades federativas. Os tributos previstos
na Constituição serão arrecadados pela rede
bancária e automaticamente creditados à conta da
União, Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, segundo as proporções estabelecidas
pela Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição do artigo 264 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização por dispositivo
que estabelece a instituição de tributo uniforme a ser parti-
lhado pelos diversos níveis de Governo.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Autor, a
Emenda preconiza a extinção da forma federativa do Estado e
contraria, ademais, a opinião expressa pela maioria dos Cons-
tituintes que participaram da elaboração do Projeto de Cons-
tituição em exame em fases anteriores.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 5654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19126 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ARTIGO 187 PELO SEGUINTE
Art. 187 - Haverá na Capital da República uma
Corte Constitucional composta de 12 ministros,
destinada a velar pelo cumprimento da Constituição
e a apreciar a constitucionalidade das leis e dos
atos de todos os Poderes. Qualquer cidadão, órgão
público ou entidade civil legalmente constituída,
será parte legítima para propor perante a Corte
Constitucional, depois de esgotados os recursos da
esfera do Judiciário, a apreciação da
constitucionalidade dos atos da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios.
Parágrafo único - Os Ministros da Corte
Constitucional, que servirão por um período não
renovável de nove anos, serão escolhidos: 1/3 por
indicação do Presidente da República, 1/3 pelo
Congresso nacional e 1/3 pelo Supremo Tribunal
Federal, entre brasileiros de notório saber e
ilibada reputação, maiores de 30 anos, sendo-lhes
facultado, após o cumprimento deste mandato,
aposentarem-se com vencimentos integrais ou
retornarem às funções que antes exerciam. | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 5655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19127 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 27, inciso II pelo
seguinte:
II - Salvo os casos obrigatórios de
desincompatibilização que a lei estabelecerá, são
elegíveis os maiores de 18 anos para os cargos
previstos na Constituição, à exceção dos de
deputado federal, cuja idade mínima é de 21 anos,
e os Presidente da República, Governador e
Senador, para os quais se exigirá no mínimo 30
anos. | | | | Parecer: | A emenda trata de elegibilidade.
Concordamos com a elegibilidade aos dezoito anos. No que
se refere à idade mínima para o candidato a Presidente da Re-
pública, Governador, Senador e Deputado Federal, não podemos
nos manifestar, porque a matéria não deve ser disciplinada no
ítem II do art. 27, do Capítulo dos Direitos Políticos, mas
nos Capítulos que tratam do Poder Executivo e do Poder Legis-
lativo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19128 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 272 - Inciso II
O inciso II do artigo 272 do projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 272 - ..................................
II - transmissão "causa mortis" de bens
imóveis e direitos a eles relativos: | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Roberto Balestra pretende supri-
mir o imposto sobre doações de quaisquer bens ou direitos,
previsto para os Estados ao lado do imposto sobre transmissão
"causa mortis" (art. 272 II).
Justifica que esse imposto não tem tradição no sistema
tributário brasileiro; que teria que ser cercado de muitas
restrições na incidência, sob pena de ser presumido como doa-
do todo bem relativamente ao qual o possuidor não consiga
provar que o adquiriu; que do alfinete ao automóvel tudo se-
ria abrangido; que sob o disfarce de doações pode ser facil-
mente transformado pelo legislador ordinário em imposto sobre
o patrimônio; que a liberdade do cidadão estará profundamen-
te a ameaçada se ele vier a ser obrigado a conservar todos os
provantes que demonstrem ter comprado quaisquer bens que te-
nha em casa, no campo, no estúdio, no atelier, no escritório
etc; que nos países em que o imposto foi instituído a inci-
dência é muito restrita e pouco rentável.
Afigura-se uma utópica busca do perfeccionismo tributário
pretender tributar as doações, agravadas pelo exagero de
"quaisquer bens ou direitos", que serão vastamente excepcio-
nados se o tributo vier a ser instituído. Alcançará inevita-
velmente todos os presentes, que são espécies de doações, mas
cujo controle é impossível ou de custo superior ao benefício.
E ainda legalizará muitos presentes que encobrem autênticas
corrupções em postos oficiais (quadros, jóias, e até imóveis
recebidos por dirigentes de autarquias e empresas estatais).
Mas o Projeto da Comissão de Sistematização mantém o tributo. | |
| 5657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19129 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 474
Inclua-se no artigo 474 do projeto de
Constituição os Parágrafos 4o. e 5o. que terão as
seguintes redações:
Art. 474 - ..................................
§ 4o. - A lei poderá dispensar os
empregadores de recolher a totalidade ou parte das
suas contibuições para o Fundo de Garantia do
Patrimônio Individual ou para o Fundo de Garantia
do Seguro Desemprego desde que apliquem os valores
correspondentes às contribuições dispensadas, mais
uma parcela própria dos seus lucros, para a
formação de Fundo de Investimento na Empesa
destinado a instituir a participação dos
empregados nos seus resultados.
§ 5o. - A Lei regulará os Fundos de
Investimento na Empresa, bem como as condições de
isenção de contribuições previstas neste artigo. | | | | Parecer: | Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço
vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo,
deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz
com os anseios trabalhistas.
Pela aprovação. | |
| 5658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19130 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 282 - Inciso VI
O Inciso VI do artigo 282 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 282 ....................................
VI - operações de câmbio realizadas por
órgãos e entidades da União, dos Estados, Distrito
Federal e dos Municípios, autarquias e empresas
públicas ou controladas pelo poder público. | | | | Parecer: | A Emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do
Autor, versa sobre matéria que, por sua natureza, é de natu-
reza tipicamente administrativa e que, portanto, estaria
melhor disciplinado em norma de caráter infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 5659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19131 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12 - Inciso XII
- Alínea "b"
A alínea "b" do Inciso XII do artigo 12o. do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. ........................................
XII ........................................
"b" - nenhum brasileiro será extraditado,
salvo o naturalizado, se a naturalização for
posterior à prática do crime que houver motivado o
pedido e se o delito for definido como crime pela
Lei brasileira. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 5660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19132 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 234
Substituam-se, no Projeto de Constituição, o
texto do Artigo 234, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 234 - Lei Complementar Federal disporá
sobre garantias, direitos, prerrogativas e
vedações dos membros do Ministério Público. | | | | Parecer: | A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria
Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada
descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica
a magistratura ou a dignidade dos juízes.
Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda-
ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am-
pliação democrática.
Pela rejeição. | |
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