| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18992 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 86, inciso VII.
Suprima-se a expressão "que não houver sido
punido" e substitua-se a mesma pela expressão "que
não houver cometido falta grave". | | | | Parecer: | Prejudicada uma vez que o dispositivo emendado foi suprimido
do substitutivo. | |
| 5522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18994 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se a redação do artigo 285 pela
seguinte:
Art. 285 - O Banco Central do Brasil é o
órgão normatizador e fiscalizador das instituições
financeiras do País.
§ 1o. - Das fiscalizações serão elaborados
relatórios em que constarão existência ou
inexistência de irregularidades nos atos da
instituição.
§ 2o. - Detectada qualquer situação que ponha
ou possa a vir a por em perigo os interesses dos
usuários do sistema, nela intervirá o Banco
Central do Brasil, afastando seus administradores
e assegurando a normalidade e a continuidade dos
serviços e a apuração das responsabilidades.
§ 3o. - O interventor, no prazo de trinta
dias, representará ao Presidente do Banco Central
do Brasil que, no prazo de cinco dias, determinará
a prisão administrativa dos administradores e dos
seus agentes indicados na representação.
§ 4o. - Do decreto de prisão previsto no
parágrafo anterior, constará obrigatoriamente a
declaração de inalienabilidade dos bens constantes
do patrimônio dos indiciados até final decisão.
§ 5o. - Pela omissão de qualquer das
providências previstas nos parágrafos
antecedentes, sujeita os responsáveis à co-autoria
e às penas que a lei cominar. | | | | Parecer: | A Emenda em questão, em que pese a relevância das preocu-
pações do Nobre Parlamentar versa sobre matéria de caráter
eminentemente administrativo não se justificando a sua inclu-
são no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 5523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18995 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Fica o art. 292 acrescido dos incisos V e Vi,
com a seguinte redação:
V - No mesmo exercício financeiro, autorizar
nova despesa orçamentária, sem a observância de:
a) Existência de recursos orçamentários
suficientes para acobertar as despesas com
pessoal, obras ou serviços, contratadas
definitivamente, até o final do exercício.
b) Existência de reserva de Contingência, com
saldo mínimo de 10% do volume orçamentário até o
penúltimo mês do mesmo exercício.
c) Existência de equivalência duodecimal
entre a receita e a despesa. Somente em casos
superavitários da receita duodecimal, será
permitida a abertura dos créditos suplementares
para atender, prioritariamente, as necessidades
existentes para posterior comprometimento de nova
despesa.
d) Existência de empenhos correspondentes a
toda espécie de dívidas exigíveis no exercício,
por ventura existentes, inclusive os serviços da
mesma dívida.
e) Existência de disponibilidade financeira
para honrar a despesa assumida, dentro do
exercício correspondente.
f) Existência de empenho para regularizar
despesas de exercícios anteriores, porventura
existentes.
VI - Destinar saldo financeiro do Tesouro
Público, para comprometer despesa nova, sem a
renovação ou quitação das obrigações financeiras
já assumidas em orçamentos anteriores e inscritas
contabilmente como Restos a Pagar ou título
equivalente, no Balanço Geral que anteceder o
Exercício Financeiro e Orçamentário em execução. | | | | Parecer: | Procura o autor incluir no texto constitucional dispo-
sitivos com o objetivo de garantir austeridade à execução '
orçamentária. Em que pese os propósitos do ilustre Consti-
tuinte e a excelência das medidas propostas não podemos a-
catá-las pois melhor ficariam em legislação ordinária. | |
| 5524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18996 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: artigo 357
Dê-se o artigo 357 do Anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 357 - Nenhum benefício de prestação
continuada terá valor mensal inferior ao salário
mínimo, vedada a incidência de qualquer desconto. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 5525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dê-se a seguinte redação às alíneas "a" e "b"
do inciso VI do art. 12 do Projeto de
Constituição:
a) É assegurado a todos o direito de resposta
a ofensa ou informações incorretas nas mesmas
condições do agravo sofrido. | | | | Parecer: | O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas
alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi-
vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua
relevância. Isto pode ser feito com outra redação. | |
| 5526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18998 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se, na alínea "a" do inciso IV do
artigo 12 do Projeto de Constituição, a expressão
"individual ou coletivamente". | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re-
dação proposta. | |
| 5527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18999 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Artigo 12
O inciso I do artigo 12 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Inciso I - A vida desde a concepção, a
existência digna e a integridade física e mental. | | | | Parecer: | A proteção à vida, norma fundamental de toda Carta de
Direitos, foi inserida no Substitutivo, com outra redação. | |
| 5528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19000 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se a alínea "e" e seus itens 1, 2 e
3, do inciso IV do artigo 12 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Os dispositivos que quer o autor ver suprimidos contêm
normas de proteção à sociedade.
Sua manutenção, com alterações, se impõe. | |
| 5529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19001 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
ARTIGO 87
O § 1o. do artigo 87 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - A proibição de acumulação contida no
presente artigo respeita o direito adquirido, cuja
acumulação tenha se dado através de concurso
público, onde o titular já tenha atingido a
estabilidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição conforme orientação oferecida ao substitutivo. | |
| 5530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19002 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
ARTIGO 87
Suprimam-se os incisos I, II e III do artigo
87. | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do Substitutivo. | |
| 5531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19003 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Artigo 12
Suprimam-se as alíneas "a", "b", "c", "d",
"e", "f", "g", "h", e "i" do inciso I do artigo 12 | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 5532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19004 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprimam-se as alíneas "a" e "d" do inciso V
do art. 12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio
e afastada a minudência. | |
| 5533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19005 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substituam-se as alíneas de "a" a "j" do
inciso III do art. 12 pelos incisos de Iv a VIII,
renumerando-se o atual IV e seguintes:
IV - Igualdade de todos perante a
Constituição, a Lei e o Estado.
V - O direito de todos de participação no
exercício popular da soberania.
VI - O direito de todos de exigir a prestação
tutelar e jurisdicional do Estado, como garantia
da plena eficácia dos direitos assegurados pela
Constituição e as Leis.
VII - A definição em Lei como crime
inafiançável qualquer discriminação atentatória
aos direitos e liberdades fundamentais.
VIII - A garantia em Lei Complementar de
amparo especial à maternidade, á infância e à
velhice. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A medida proposta "remaneja"
alíneas e incisos modificando, aqui e ali, algumas palavras,
no escopo de "enxugar" o texto, segundo o seu autor.
Não vimos nada, em substância, que autoriza o seu apro-
veitamento. | |
| 5534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19006 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda subsitutiva
Artigo 87
O Caput do artigo 87 passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 87 - É vedada a acumulação remunerada
de cargos, funções públicas, empregos e proventos,
bem assim a vinculação ou equiparação de qualquer
natureza, para efeito de remuneração do pessoal do
serviço público. | | | | Parecer: | Pela rejeição conforme orientação dada ao Substitutivo. | |
| 5535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19007 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Dispositivo emendado: art. 429
Art. 429 - São suscetíveis de apreciação
judicial quaisquer atos praticados pelo comando
revolucionário de 31 de março de 1964, tais como:
I - os atos do Governo Federal, com base nos
Atos Institucionais e nos Atos Complementares e
seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros
Miliatres e seus efeitos, quando no exercício
temporário da Presidência da República, com base
no Ato Institucional No. 12, de 31 de março de
1969;
II - os atos de natureza legislativa com base
nos Atos Institucionais e Complementares,
indicados no item I. | | | | Parecer: | A redação sugerida na Emenda não aperfeiçoa o texto ado-
tado pelo Substitutivo que, com minúcias, disciplina a apre-
ciação dos atos dos governos autoritários pelo Supremo Tribu-
nal Federal.
Pela rejeição da proposição. | |
| 5536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19008 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo,
dentre as Disposições Transitórias:
Artigo. - São membros da Procuradoria Geral
da União, instituída no forma do artigo 186, os
atuais Assistentes Jurídicos da União, os
Procuradores de Autarquias Federais, os
Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de
Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal
Marítimo e os Procuradores da República que
optarem no prazo de sessenta dias, contados a
partir da promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 5537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19009 REJEITADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do § 11 do artigo 272 a
seguinte redação:
I - incidirá sobre a entrada, em
estabelecimento de contribuinte, de mercadoria
importada do exterior por seu titular. | | | | Parecer: | A emenda deseja excluir, das importações sujeitas ao
ICMS, as mercadorias destinadas ao ativo do adquirinte, assim
como os serviços destinados ao processo produtivo. Para tan-
to, altera a redação do item I do § 11 do art. 272 do Projeto
de Constituição.
A emenda conflita com o Projeto da Comissão de Sistemati-
zação. | |
| 5538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19010 REJEITADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27, inciso I,
letra "c":
Substitua-se pelo sublinhado: ... os que não
saibam exprimir-se na língua nacional brasileira
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 54, inciso XXIII,
letra "u":
Acrescente-se: ... bem como política de
ensino e difusão da língua nacional brasileira.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 375:
Substitua-se a expressão "idioma nacional"
por "língua nacional brasileira". | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original, consa-
grando a expressão "idioma nacional". | |
| 5539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19011 REJEITADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 479
Dê-se ao art. 479 a seguinte redação:
Art. 479 - Os atuais professores adjuntos IV,
do quadro das instituições de Ensino Superior do
Sistema Federal de Ensino Público, portadores do
título de Livre Docente, obtido na instituição em
que está lotado, ficam classificados no nível de
Professor Titular e passam a constituir quadros
suplementares, com todos os direitos e vantagens
da carreira, sendo extintos esses cargos ou
empregos à medida que vagarem. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami-
nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois,
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 5540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19012 REJEITADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236, caput.
Suprima-se a expressão "por solicitação do
Primeiro Ministro". | | | | Parecer: | A emenda propõe seja suprimido do "caput" do art. 236 a
expressão "por solicitação do Primeiro-Ministro".
Entendemos que, enquanto não for definida a forma de governo,
se Presidencialista ou Parlamentar, qualquer alteração nesse
sentido não tem razão, o que será feito "a posteriori" na
redação final.
Pela rejeição. | |
|
