| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17498 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312
Substitua-se o texto do art. 312 do Projeto
de Constituição, que pass a ter a seguinte
redação:
Art. 312. Aquele que, não sendo proprietário
de imóvel, urbano ou rural, possuir como seu, por
dez anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição,
imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros
quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio,
podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por
sentença, a qual lhe servirá de título para
matrícula no registro de imóveis. | | | | Parecer: | A Emenda aborda aspectos importantes do instituto da usu-
capião urbana.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu-
nicipio, a delimitação da área deve ser remtida à legislação
municipal.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 4042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17499 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 305, parágrafo
único ítem I
Dê-se ao ítem I do Parágrafo único do Art.
305 do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"I - O regime das empresas concessionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato, e fixará as condições de caducidade e
rescisão da concessão. | | | | Parecer: | Ao contrário da modificação sugerida, o texto do projeto
procura justamente uma definição clara dos critérios de con-
cessão e permissão dos serviços públicos, estabelecendo a
priori, as condições de reversão e recisão, visando, sobretu-
do, assegurar a eficiência na prestação desses serviços à
população.
Pela Rejeição. | |
| 4043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17500 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 305
Art. 305. "Incumbe ao Estado, diretamente
sob regime de concessão ou permissão, por prazo
indeterminado sempre através de concorrência
pública, a prestação de serviços públicos." | | | | Parecer: | Ao contrário da modificação sugerida, o estabelecimento
de prazo determinado para as concessões e permissões de pres-
tação de serviços públicos é que garante a eficiência, que
sendo comprovada, sugerirá a renovação do contrato, assegura-
do sempre o interesse da população beneficiada pelo serviço.
Pela Rejeição. | |
| 4044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17501 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSUTIVO EMENDADO: Artigo 288 -
Incluam-se no Artigo 288 do Projeto de
Constituição o Parágrafo 3o. que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 288 - ..................................
§ 3o. - Independem de autorização
orçamentária as liquidações e pagamentos de
valores devidos pelo Poder Público em virtude de
decisão judicial transitada em julgado, que
constituirá título hábil e suficiente para
abertura automática de crédito suplementar. | | | | Parecer: | A emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do
nobre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que
nortearam a concepção do Projeto Constitucional. Assim, en-
tendemos que a matéria seja objeto de norma infra-constitu -
cional. | |
| 4045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17502 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 285.
Incluam-se no artigo 285, do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, o seguinte parágrafo único:
Art. 285 - ..................................
Parágrafo único - Lei complementar a ser
promulgada no prazo de um ano, criará o Plano de
Seguridade sobre créditos nas instituições
financeiras. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 285 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dis-
pondo sobre mecanismos de proteção ao pequeno e médio inves-
tidores.
A proposta já está contemplada no artigo 328, V do texto
em elaboração, que prevê a criação de fundo, mantido com re-
cursos das instituições financeiras, destinado a proteger a
economia popular e a garantir depósitos e aplicações de pe-
queno valor. | |
| 4046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17503 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 282 - Inciso VI.
O Inciso VI do artigo 282 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 282 - ..................................
VI - Operações de cambio realizadas por
órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e
empresas públicas ou controladas pelo Poder
Público. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar a redação do inciso VI do arti-
go 282, com vistas a incluir as autarquias e empresas públi-
cas ou controladas pelo Poder Público nas disposições do Có-
digo de Finanças Públicas ali previsto.
Na hipótese, a redação do Projeto de Constituição da Co-
missão de Sistematização satisfaz plenamente o objetivo coli-
mado pelo Nobre Constituinte posto que referindo-se aos :"Or-
gãos e entidades" dos três niveis de governo, alcança tanto a
administração direta quanto a indireta.
Por este motivo, consideramos prejudicada a Emenda. | |
| 4047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17504 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 276.
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
a) o § 1o. do artigo 276. | | | | Parecer: | Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do
Projeto de Constituição.
Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta-
ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios.
Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais. | |
| 4048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17505 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 336.
Dê-se ao artigo 336 a seguinte redação:
Art.336.. - "Exceto as contribuições pagas
pelas empresas para o salário-educação e
manutenção de instituições de formação
profissionais ou de assistência social,
administradas pelas entidades sindicais de grau
superior". | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 4049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17506 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335, Inciso III do
§ 1o.:
Acrescente-se ao Inciso III, do § 1o., do
art. 335, do Projeto de Constituição:
III - ... e da atividade mineral. | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 4050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17507 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335.
Acrescente-se ao (caput) do art. 335,
do Projeto de Constituição, os seguintes termos:
Art. 335. - ..., ficando vedados empréstimos
e aplicações de sua renda a fins estranhos à
Seguridade Social. | | | | Parecer: | Entendemos que o antídoto para o tipo de desvio objeto da
preocupação do ilustre autor é a democratização efetiva da
gestão administrativa do Sistema de Seguridade, conforme
princípio inscrito no Substitutivo do relator. | |
| 4051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17508 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 334, Inciso VII:
Acrescente-se ao Inciso VII, do art. 334, do
Projeto de Constituição, os seguintes termos:
VII - ..., criando-se Contenciosos
Administrativos, Federais e Estaduais, sem poder
jurisdicional, para as decisões fiscais e
previdenciárias. | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda configura matéria completa-
mente estranha ao texto a que foi dirigida. | |
| 4052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17509 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 334, Inciso VI:
Acrescente-se ao Inciso VI do art. 334, o
seguinte termo:
VI - ..., com reajustes legais. | | | | Parecer: | O texto do projeto consagra o princípio da irredutibilida
de do valor dos benefícios.
Assim, o pretendido pelo autor da Emenda deve ser conside
rado aprovado, nos termos do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 4053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17510 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 329.
O Artigo 329 do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 329 - A autorização a que se refere o
item I do artigo 328 será concedida sem ônus, será
inegociável e intransferível, permitida a
transmissão do controle da pessoa Jurídica
titular, na forma da Lei do Sistema Financeiro
Nacional, a Pessoa Jurídica, cujos dirigentes
tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e
que comprove capacidade econômica compatível com o
empreendimento. | | | | Parecer: | A redação proposta ao artigo 329 do Projeto sob exame,
de fato aprimora o texto, tornando-o objetivo quanto à con-
cessão sem ônus de autorização para funcionamento de insti-
tuições financeiras, na forma que a Lei do SFN vier a deter-
minar.
Pela aprovação. | |
| 4054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17511 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 327.
O artigo 327 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional será
estruturado em Lei complementar, de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a
servir os interesses da coletividade. | | | | Parecer: | A dinâmica do sistema financeiro de qualquer economia em
desenvolvimento ou desenvolvida requer, no médio prazo, ajus-
tes normais. Nesse sentido, entendemos que a Lei do S.F.N. -
face às características do próprio sistema e mercados envol-
vidos deve ser de natureza ordinária e não complementar. | |
| 4055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17512 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 324.
Acrescente-se ao Art. 324, do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, o seguinte:
Art. 324 - "... e terão a participação das
cooperativas, desde o assentamentos dos
agricultores, assistência técnica creditícia,
organização da produção, sua comercialização,
distribuição e industrialização". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A proposta contém matéria de legislação
ordinária. | |
| 4056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17513 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. do artigo 318.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
§ 5o., do artigo 318. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 4057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17514 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 381, Inciso I.
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O Inciso I "In totum". | | | | Parecer: | Pela rejeição da Emenda, visto ser a permanência do inciso I
do artigo de suma importância para a sobrevivência das esco-
las comunitárias, filantrópicas ou confessionais que não vi-
sam estímulo financeiro do Poder Público e tantos serviços
vêm prestando à educação. | |
| 4058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17515 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 381.
Acrescentar ao artigo 381, do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, os seguintes parágrafos:
Art. 381 - ..................................
§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não
caracteriza repasse de verbas públicas para
entidades privadas de ensino.
§ 2o. - O valor das bolsas terá, como
parâmetro, o custo de ensino de igual nível de
qualidade oferecido em estabelecimento congênere. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa
trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser conside-
rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. | |
| 4059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17516 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Artigo 381.
O texto do Art. 381, do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 381. - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudos, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | | | | Parecer: | A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica-
da. | |
| 4060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17517 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 377.
O texto do Art. 377 do Projeto de
Constituição, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 377 - As instituições de ensino
superior, gozam nos termos da lei, de autonomia
didático-científica, administrativa e financeira,
obedecidos os seguintes princípios: | | | | Parecer: | A autonomia é um atributo histórico das universidades,
não cabendo estendê-lo às instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
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