EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 334, Inciso VII: Acrescente-se ao Inciso VII, do art. 334, do Projeto de Constituição, os seguintes termos: VII - ..., criando-se Contenciosos Administrativos, Federais e Estaduais, sem poder jurisdicional, para as decisões fiscais e previdenciárias.

A proposta contida na emenda configura matéria completa- mente estranha ao texto a que foi dirigida.