| ANTE / PROJEMENTODOS | | 841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | O § 4o. do arigo 1o., Capítulo i, Disposições
Preliminares, do projeto da Subcomissão da União,
Distrito Federal e Municípios, passa a ter a
seguinte redação:
IV - São símbolos permanentes da Nação
Brasileira a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas
da República, adotadas à data da promulgação desta
Constituição, usados rigorosamente na forma da
lei, e sua alteração, parcial ou total, se dará
após aprovação em plebiscito popular e de lei no
Congresso Nacional; os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios poderão ter símbolos próprios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00507 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Parágrafo 4o. do art. 1o.
Passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 4o. art. 1o. - São símbolos
permanentes da Nação Brasileira, a Bandeira, o
Hino, o Escudo e as Armas da República, adotados à
data da promulgação desta Constituição, usados
rigorosamente na forma da lei, e sua alteração,
parcial ou total, se dará após aprovação em
plebiscito popular e de lei no Congresso Nacional.
O português é a lingua nacional do Brasil. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00508 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, como item VII do artigo 3o.,
Capítulo I, das Disposições Preliminares, do
projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal
e Territórios, o que se segue:
VII - A União se obriga a indenizar
financeiramente a utilização por ela dos recursos
naturais dos Estados, Territórios, Distrito
Federal e municípios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como item X do artigo 3o. do
Capítulo I, Dispoições Preliminares, doprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, o que se segue:
X - Constituem monopólio da União a pesquisa,
a lavra, a refinação, o processamento, o
transporte marítimo e em condutos, do petróleo e
seus derivados e do gás natural, em território
nacional.
§ único - O monopólio descrito no "caput"
inclui os riscos e resultados decorrentes das
atividades alí mencionadas, ficando vedado à União
ceder ou conceder qualquer tipo de participação,
em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou
de gás natural, seja a que pretexto for. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser a matéria pertinente a outra Comissão. | |
| 845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar-se, como item IX do artigo 3o.,
capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto
da subcomissão da união, Distrito Federal e
Territórios, o que se segue:
IX - Fica criada a Zona Franca de Foz de
Iguaçu, regulados a sua organização e
funcionamento por lei complementar. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo 7o. do artigo
1o., Capítulo I, Disposições Preliminares, do
projeto, da Subcomissão da União, Distrito Federal
e Territórios, o que se segue:
§ 7o. - O cruzado, e suas diversões, é a
moeda-padrão para uso exclusivo nas operações
financeiras dentro do país. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 8o. do artigo 1o.,
Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, o que se segue:
§ 8o. - Não participará da administração
pública direta e indireta quem não haja completado
o prazo de, no mínimo, cinco anos de cessação da
atividade técnico-profissional em empresa
estrangeira. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria diz respeito a outra Comis-
são. | |
| 848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo único do artigo
18.:
§ único - O Brasil se emprenhará em obter,
dos países diretamente envolvidos, a
desnuclearização, do Atlântico Sul e da América
Latina. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como item VI do artigo 3o.,
Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, o que se segue:
VI - Depende de prévia autorização da
Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais
respectivas a execução de obras nos Estados, nos
Territórios, Distrito Federal e municípios.
Parágrafo 1o. - A União acatará o
pronunciamento popular, através de plebiscito
regional, para a execução, ou não, de obras que
atendem contra o meio-ambiente local, prejudicando
o sistema ecológico, biológico, paisagístico.
Parágrafo 2o. - A União indenizará os
Estados, Territórios, Distrito Federal e
municípios proporcionalmente aos prejuízos
causados pela execução de obras programadas. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00515 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como § 2o. do art. 2o.,
Capítulo II do projeto da subcomissão dos
Municípios e Regiões:
§ 2o. fica criada a Superintendência de
Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI,
regulados a organização, o funcionamento e
recursos financeiros por lei complementar, de
iniciativa do Presidente da República, até cento e
oitenta dias após a promulgação desta
Constituição, com direção dividida entre o Paraná
e Santa Catarina. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria a ser regulada por
norma infraconstitucional. | |
| 851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00516 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como é único do artigo 8o. do
projeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, o
que se segue:
é Único - Ficam prorrogados os mandatos de
Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores atuais,
realizando-se as eleições para renovação dos
cargos mesma data das eleições gerais para
Deputados, Senadores e Governadores. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, Trata-se de matéria alheia a esta Comis
são. | |
| 852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00518 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O item I do artigo 7o. do projeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões terá o
seguinte acréscimo, após a expressão:
I - ....em todo o País, eletividade do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores,
mediante pleito direto e simultâneo realizado em
todo o País, permitida a reeleição por mais um
período; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, pois trata-se de matéria afeta a outra
Comissão. | |
| 853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, no final do parágrafo único do
artigo 8o. capítulo III - Dos Municípios - Seção I
- Da Organização e Competência, do projeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões:
Art. 8o. ....................................
é Único - Compete ao Estado, mediante lei
complementar, estabelecer normas gerais para a
fixação da renumeração dos Vereadores, nunca menos
de dez por cento da parte fixa dos Deputados
Estaduais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, em face de outras emendas em sentido
diverso. | |
| 854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 1o. do art. 2o.,
Capítulo II, do projeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões:
§ 1o. - Fica criada a Zona Franca de Foz do
Iguaçú, regulados sua organização e funcionamento
por lei complementar. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria não suscetível de
tratamento constitucional. | |
| 855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar, como item VIII e parágrafo, do
art. 11 do projeto da Subcomissão dos Municípios:
VIII - É facultada a criação de Força Pública
Municipal mista, destinada a auxiliara no combate
ao crime e no serviço de trânsito, e a dar
assistência em geral.
§ 1o. O efetivo será fixado em lei
municipal.
§ 2o. O comando em chefe cabe ao Prefeito.
§ 3o. A FPM se manterá com recursos do
Tesouro do Município, e adotará organização e
disciplina militares.
§ 4o. Se solicitado por autoridade
competente, o comandante, em chefe poderá
autorizar a FPMA a acudir outros Municípios em
suas necessidades de emergência.
§ 5o. Em caso de subversão da ordem e de
luta intestina no país, a FPM poderá ser convocada
como força auxiliar do Exército Brasileiro. | | | | Parecer: | Prejudicada, em face da solução apresentada no substitutivo. | |
| 856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentar como parágrafo 4o. do artigo 20,
capítulo "Da Fiscalização Financeira e
Orçamentária", do projeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões:
§ 4o. O Vereador tem, também, a atribuição
de fiscalizar os atos do Poder Executivo, o custo
e a execução de serviços e obras e a aplicação dos
recursos financeiros do Município. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
subcomissão da união, do Distrito Federal e
territórios, no artigo 7o., o inciso XXI, com a
seguinte redação:
"Art. 7o. ..................................
"XXI - Organizar a Advocacia da União na
Administração Federal direta e indireta, e seus
integrantes, admitidos mediante concurso público
de provas e títulos, exercerão, privativamente, a
Advocacia Contenciosa e Consultiva." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu-
cional. | |
| 858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | II-C Subcomissão de Municípios e regiões
Dê-se ao art. 19 do anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 19. Os estudos poderão, mediante lei
complementar, criar regiões metropolitanas como
entidades territoriais de natureza administrativa,
constituidas por agrupamentos de municípios para
integrar a organização, o planejamento, a
programação e a execução de serviços públicos de
interesses metropolitano. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Subcomissão II-a- NOVA REDAÇÂO AO ART. 3o. §
20.:
É assegurada aos Estados, ao Distrito
Federal, Territórios e Municípios, nos termos da
lei complementar, a participação - no mínimo - de
4% (cinco por cento) no resultado da exploração
econômica e aproveitamento de todos os recursos
naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim
dos recursos minerais do subsolo, em seu
território ou em área confrontantes com produção
marítima. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 21 a seguinte redação:
Art. 21 - As regiões Metropolitanas serão
geridas por um Conselho Metropolitano, de caráter
deliberativo, assesorado diretamente por um órgão
técnico a ele subordinado. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
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