Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela subcomissão da união, do Distrito Federal e territórios, no artigo 7o., o inciso XXI, com a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. "XXI - Organizar a Advocacia da União na Administração Federal direta e indireta, e seus integrantes, admitidos mediante concurso público de provas e títulos, exercerão, privativamente, a Advocacia Contenciosa e Consultiva."

Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional.