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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (788)
Sugestão (62)
Banco
expandEMEN (788)
SGCO (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (434)
APROVADA (128)
PARCIALMENTE APROVADA (105)
PREJUDICADA (62)
NÃO INFORMADO (43)
Partido
PDC[X]
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (44)
expand1987 (744)
821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03952 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA, A EDUCAÇÃO, O ENSINO, O MENOR E O IDOSO. 
 Indexação:  FAMILIA ENSINO ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03953 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL 
823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03954 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03955 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03956 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS DIREITOS E PROTEÇÃO PERTINENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURIDADE, À PROPRIEDADE E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE DIREITO DE PROPRIEDADE LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03993 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS, SALVO OS QUE ADOTEM REGIME POLÍTICO OPRESSOR. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03994 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA PENAL E PENITENCIÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CODIGO PENAL SISTEMA PENITENCIARIO 
828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM RECURSOS PARA ATENDIMENTO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA CARENTE, PELO PRAZO QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ASSISTENCIA SOCIAL FAMILIA 
829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00539 DT REC:07/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEREM BENS DA UNIÃO: AS TERRAS DEVOLUTAS, SUPERFÍCIES CORRENTES AQUÁTICAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, TERRAS ACUPADAS POR SILVÍCULAS, MAR TERRITORIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BENS PUBLICOS 
830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00540 DT REC:07/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ PROVIDÊNCIA MEDIATAS PARA RESTABELECER O VALOR DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS QUE NÃO PODERÃO SER INFERIORES AOS SALÁRIOS ATRIBUÍDOS AOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA PROVENTOS 
831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00006 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE ABATIMENTO DE 50% DA RENDA BRUTA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ADOTANTE DE MENOR CARENTE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA ADOÇÃO MENOR CARENTE 
832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00649 DT REC:08/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE À DATA DA FORMULAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, SEJAM INDULTADOS TODOS OS SENTENÇIADOS QUE HAJAM CUMPRIDO UM DÉCIMO DA PENA, MEDIANTE CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, EXCETUANDO DAQUELE BENEFÍCIO OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DE TRÁFICO DE TÓXICOS, DE HOMICÍDIO, ESTRUPO, ASSALTO E CORRUPÇÃO DE MENOR E ABRANGE COM INDUTO NAS CONDIÇÕES QUE CITA, OS SENTENCIADOS PORTADORES DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS OU INCURÁVEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDIARIO 
833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO TENHA A COMPETÊNCIA DE DESAPROPRIAR PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL IMPRODUTIVA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO ESTADO PROPRIEDADE RURAL 
834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00650 DT REC:08/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS ESTRANGEIROS QUE ENTRARAM OU PERMANEÇAM IRREGULARMENTE NO PAÍS E NÃO COMETERAM CRIMES INAFIANÇÁVEIS; ADQUIRA A NACIONALIDADE BRASILEIRA TODO ESTRANGEIRO QUE FALAR E ESCREVER EM PORTUGUÊS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06577 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE REPARAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06578 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INDENIZADOS OS QUE FORAM PROIBIDOS DE EXERCER A PROFISSÃO, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO VIOLENCIA DIREITOS HUMANOS ATIVIDADE PROFISSIONAL 
837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00007 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE APLICAÇÃO ANUAL DE 5% DA RECEITA DE IMPOSTOS PELA UNIÃO E DE 10% PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NA RECUPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA A MENORES CARENTES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL MENOR CARENTE 
838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00711 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS AO APROVEITAMENTO DOS CURSOS D'ÁGUA, QUE APRESENTEM AO MÁXIMO O EQUILIBRIO AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS HIDROELETRICOS RECURSOS NATURAIS 
839Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00760 DT REC:09/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS DEVEDORES DO SISTEMA DE CRÉDITO AGRÍCOLA E PECUÁRIO, DE VALOR ORIGINAL ATÉ CZ$ 220,000,00 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL 
840Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00761 DT REC:09/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PREVIDÊNCIAS GARANTIDORAS DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, ELIMINANDO A SUPERPOSIÇÃO DE JURISDIÇÃO E PARDELISMO DE AÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL REGIONALISMO 
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