| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1661 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01300 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER VIOLAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL, POR PARTE DE TITULAR OU AGENTE DO PODER PÚBLICO, SEJA
OBJETO DE RESPONSABILIDADE PENAL, CABENDO A QUALQUER CIDADÃO A
INICIATIVA DO PROCESSO CUJA INSTAURAÇÃO INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO
ÓRGÃO A QUE PERTENÇA O AUTOR DA OFENSA. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
RESPONSABILIDADE PENAL | |
| 1662 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01301 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FORMULE CARTA DOS DIREITOS HUMANOS DA
POPULAÇÃO DO BRASIL, QUE ASSEGURE EFETIVAMENTE A TODOS OS HABITANTES
DO PAÍS, ALÉM DE OUTROS, OS DIREITOS DE: HABITAÇÃO, TRABALHO,
ESTABILIDADE NO EMPREGO, JUSTA REMUNERAÇÃO, PLENA CAPACIDADE DE
REIVINDICAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE CRÍTICA,
SEGURANÇA, RECREAÇÃO E LAZER. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
CONDIÇÕES DE VIDA
CONDIÇÕES DE TRABALHO | |
| 1663 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01302 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - CIVIL E CRIMINAL - GARANTA O
BANIMENTO DE TODOS OS DESNIVELAMENTOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, DE
QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DA DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ETNIA,
CREDO, COR OU CLASSE. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL | |
| 1664 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01303 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE
CRIAÇÃO E EXPRESSÃO PELA ARTE, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU
VINCULAÇÃO; QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE AS DIVERSÕES E ESPETÁCULOS,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIVERSÕES | |
| 1665 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01577 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA
ADUANEIRA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM AS ATRIBUIÇÕES
QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA ADUANEIRA | |
| 1666 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00222 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE CRIAÇÃO DE NORMAS QUE POSSIBILITEM A ELEIÇÃO DIRETA PARA
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO A CRIAÇÃO DE LEGISLATIVO
LOCAL, A NÍVEL DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL
REPRESENTATIVIDADE | |
| 1667 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00224 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO
DISTRITO FEDERAL, PARA A CRIAÇÃO DE UMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL E FIXA DATA PARA ELEIÇÕES DOS CARGOS MENCIONADOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
GOVERNADOR
VICE-GOVERNADOR
REPRESENTATIVIDADE | |
| 1668 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02350 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS ADMISSÕES AO SERVIÇO PÚBLICO SEJAM FEITAS MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CONCURSO PUBLICO | |
| 1669 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02351 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO FIXE, PERIODICAMENTE, OS SALÁRIOS
MÍNIMO E MÁXIMO. | | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
SALARIO MINIMO
POLITICA SALARIAL
QUALIDADE DE VIDA | |
| 1670 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02352 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DOS ESTADOS CONTENHA PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, EXERCIDA
NA FORMA QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
POLICIA CIVIL
SISTEMA POLICIAL | |
| 1671 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00247 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PARA O DISTRITO FEDERAL, PARA O QUAL A UNIÃO CONCEDERÁ SUPLEMENTAÇÃO
DE RECURSOS PARA MANUNTENÇÃO DE SEUS RECURSOS, TRATANDO DAS ELEIÇÕES
PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, ADMINISTRADORES DO PLANO PILOTO E
CIDADES-SATÉLITES, ALÉM DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, PARA MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DISTRITO FEDERAL | |
| 1672 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02507 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS
POSSAM DECIDIR SOBRE QUESTÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E RELATIVAS AO
ACIDENTE DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO,
NAS CONDIÇÔES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUDICIARIO | |
| 1673 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02508 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS MUNICÍPIOS
SEJAM DESCONTADAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
| 1675 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02510 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO SEJAM DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. | | | | Indexação: | JUDICIARIO
ACIDENTE DE TRABALHO | |
| 1677 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02512 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA
DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. | | | | Indexação: | TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
| 1678 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03572 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CONSIDERE CRIME INAFIANÇÁVEL O NÃO-RECONHECIMENTO
RESPONSÁVEL, PELO PAI OU PELA MÃE, DO FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS. | | | | Indexação: | CRIME AFIANÇAVEL
LIMITE DE IDADE | |
| 1679 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03573 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE DIREITOS DA TRABALHADORA GESTANTE. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
TRABALHO DA MULHER
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
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