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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16120 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 109, § 8o. Suprima-se o § 8o. do art. 109.
	Parecer:	Pela aprovação, suprimindo-se o dispositivo.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16139 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 387. Suprima-se o art. 387.
	Parecer:	Acolhida a emenda. Pela aprovação.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16736 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 473, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do art. 473.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16737 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 474 (e seus parágrafos). Suprima-se o art. 474, inclusive seus parágrafos.
	Parecer:	Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16739 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 478. Suprima-se o art. 478.
	Parecer:	Pelo acolhimento. Trata-se de matéria infra-constitucional que inclusive fere princípio de Insonia, basilar na informação das regras judiciais.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16740 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 479. Suprima-se o art. 479.
	Parecer:	O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16741 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 481. Suprima-se o art. 481.
	Parecer:	O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33797 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 1o. Suprima-se, no art. 6o., § 1o. "in fine", a expressão "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para proteção do mais fraco".
	Parecer:	A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33804 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., item XVII. Suprima-se o item XVII do art, 7o.
	Parecer:	Efetivamente, o direito a saúde, higiene e segurança no trabalho encontra-se contemplado o inciso XVIII do artigo 7o. que ordena a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de medicina, higiene e segurança. Pela aprovação da emenda.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33806 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., item XX. Dê-se, ao item XX do art. 7o., a seguinte redação: "XX - aposentadoria, inclusive da dona-de- casa";
	Parecer:	Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca- sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen- tadoria. Trata-se de medida procedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33818 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, § 12 Dê-se ao é 12 do art. 13 a seguinte redação: " § 12 - o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral anteriormente à diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais".
	Parecer:	Pretende o autor alterar o prazo para impugnação de man- dato. Somos pela redução de seis meses para quinze dias. Pela aprovação.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33820 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 30 Suprima-se o § 1o. do art. 30 do Substitutivo.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33825 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art 31, item XXII, alínea "a". Dê-se à alínea "a" do item XXII do art. 31 a seguinte redação: "a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33826 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 32, item XX Acrescente-se, no item XX do art. 32, a referência à Polícia Rodoviária Federal.
	Parecer:	Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33839 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 52 § 3o. Dê-se ao § 3o. do Art. 51 a seguinte redação: "§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao Distrito Federal, podendo integrar a Área Metropolitana de Brasília os municípois pertencentes aos Estados de Goiás e Minas Gerais que limitem geograficamente com o Distrito Federal".
	Parecer:	O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33840 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 55, Item I. Suprima-se, do Item I do Art. 55, a ressalva, "in fine", "salvo na hipótese de rescisão de contrato de trabalho".
	Parecer:	Acolhemos a Emenda quanto à supressão do trecho assinala- do, observando, no entanto, que, com a aprovação da outra Emenda, o inciso I do artigo 55 deverá ficar incorporado ao caput.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33850 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 73. Substitua-se, no Art. 73, a expressão "O Legislativo é exercício" por "O Poder Legislativo é exercido".
	Parecer:	Realmente o acréscimo da expressão "PODER" trará uma uni- formização para o texto do Substitutivo. Assim, pelo acolhimento desta emenda.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33854 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, Item XV. Substitua-se, no item XV do Art. 77, a expressão "examinar" por "aprovar, previamente".
	Parecer:	A presente Emenda acha-se contemplada no Substitutivo, no seu art. 55, item XV. Em assim sendo, somos pela sua aprovação na forma do Substitutivo.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33861 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Suprima-se do § 6o. do art. 99 a referência ao parágrafo 1o. do art. 93 (equivocadamente citado como art. 94, que porém não possui tal parágrafo).
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33869 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 125. Renumere-se o § 3o. do art. 125 como o § 2o. Acrecente-se, como novo § 3o., o seguinte dispositivo: "§ 3o. O Presidente da República, no caso de dissolução da Câmara Federal, fixará a data da eleição e a da posse dos novos Deputados Federais, observadas as disposições contidas em lei complementar e no prazo máximo de sessenta dias."
	Parecer:	A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob- servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei- çoa o Projeto de Constituição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

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