EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., item XVII. Suprima-se o item XVII do art, 7o.

Efetivamente, o direito a saúde, higiene e segurança no trabalho encontra-se contemplado o inciso XVIII do artigo 7o. que ordena a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de medicina, higiene e segurança. Pela aprovação da emenda.