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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (478)
Sugestão (146)
Banco
expandEMEN (478)
SGCO (146)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (262)
NÃO INFORMADO (69)
PARCIALMENTE APROVADA (61)
APROVADA (54)
PREJUDICADA (28)
Partido
PMDB[X]
Uf
RO[X]
Nome
ARNALDO MARTINS (145)
RONALDO ARAGÃO (109)
EXPEDITO JÚNIOR (98)
FRANCISCO SALES (92)
JOSÉ GUEDES (83)
OLAVO PIRES (47)
JOSÉ VIANA (42)
CHAGAS NETO (8)
TODOS
Date
expand1988 (46)
expand1987 (432)
561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO TRABALHADOR O DIREITO À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05849 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO, DIRETO E SECRETO; QUE OS SENADORES E DEPUTADOS SEJAM ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO; QUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJAM ELEITOS PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SUFRAGIO UNIVERSAL SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL VOTO DISTRITAL SISTEMA MAJORITARIO 
563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO TENHA COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, NO MÍNIMO, 15% DE SEU ORÇAMENTO NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05852 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES TENHAM DIREITO À PERCEPÇÃO DE UM ADICIONAL POR GRAU DE ESCOLARIDADE, CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE SEUS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO 
566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05853 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE UM GRUPO DE ESTUDO PARA APRESENTAR ANTEPROJETO DE UM NOVO VOCABULÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA NO BRASIL. 
 Indexação:  LINGUA PORTUGUESA 
567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05855 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM BRASILEIRO ADULTO PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE OS APOSENTADOS E OS QUE PERCEBEM PENSÕES. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05856 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONDENAÇÕES À PENA DE MORTE SEJAM APRECIADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PENA DE MORTE 
569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL POSSAM OPTAR PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA ASSISTENCIA MEDICA 
570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO, O JULGAMENTO, A PRISÃO E OS DEPOIMENTOS DE PARLAMENTARES, DETERMINANDO ESPECIALMENTE A INEXISTÊNCIA DE INVIOLABILIDADE NOS CASOS DE CRIMES COMUNS. 
 Indexação:  MANDATO IMUNIDADE PARLAMENTAR 
571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA 
573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA 
574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREFEITOS E VEREADORES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. 
 Indexação:  PREFEITO VEREADOR 
576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS AMPLIANDO OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER NO QUE DIZ RESPEITO AO TRABALHO, À SAÚDE E À FAMÍLIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FAMILIA POLITICA EDUCACIONAL SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO CIDADÃO 
578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS REFORMAS SOCIAIS, POLÍTICAS, ECONÔMICAS E EDUCACIONAIS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA EFICIENTE DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO UNIVERSAL DE VOTO, A PARTIR DOS 16 ANOS DE IDADE, INCLUSIVE PARA SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
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