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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
AM (15)
Nome
JOSÉ DUTRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  CAPÍTULO Dos Municípios e regiões Emenda Aditiva Onde couber: "Art. - Compete ao Município instituir os seguintes impostos: a) sobre a propriedade imóvel urbana e rural - que teria como fato gerador a propriedade, a transmissão e a exploração destes; b) sobre os veículos automotores tendo como fato gerador a propriedade e a transmissão destes; c) sobre o exercício de atividades, comerciais, industriais prestadoras de serviços e qualquer outra atividade desenvolvida no território do município." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0102-4 AUTOR: Constituinte MAURíCIO NASSER Pelo não-acolhimento. O artigo l4 do anteprojeto, nos incisos I a V, abrange o proposto nas alíneas "a" e "c" da emenda. Quanto ao proposto na alínea "b" - "imposto sobre veículos automotores, tendo fato gerador a propriedade e a transmissão destes ", estaria melhor na competência dos Estados, nada impedindo, no entanto, que parte de sua receita fosse partilhada com os Municípios, como preceitua a Constituição vigente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. o. e modifique-se a redação do art. 8o. do anteprojeto, pela seguinte: "Art. 8o. Os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no início de cada legislatura, de conformidade com os critérios e limites razoáveis que forem estabelecidos pela Constituição do Estado. § 1o. Lei complementar estadual estabelecerá as normas gerais para fixação dos subsídios de que trata o caput deste artigo. § 2o. Verificando-se perda do poder aquisitivo da moeda, os subsídios de que trata o caput deste artigo serão devidamente reajustados". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0107-5 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. A redação dada no anteprojeto parece-nos mais conveniente. Por outro lado, o disposto no § 2o. apresentado com a emenda está prejudicado pelo acatamento da emenda no. 2C 0001-0 da autoria do ilustre Constituinte Mello Reis. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao artigo do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Art. 9o. .................................. § 6o. Os Municípios poderão adotar o associativismo municipal para solução de seus problemas comuns." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0108-3 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Prejudicada. Tendo sido sugerida neste parecer, quando da apreciação da emenda no. 2C 0059-1, a aprovação da proposta do ilustre Constituinte Luiz Alberto Rodrigues no sentido de que se inclua no art. 1o., § 1o., do anteprojeto e expressação "associações," tornou-se perfeitamente dispensável adotar disposição específica nesse sentido. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se, ao artigo 11 do anteprojeto, o seguite inciso: "Art. 11. .................................. V - houver infringência ao disposto no § 5o. do art. 9o." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0109-1 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. A regra geral que norteia o tratamento constitucional da intervenção nos Municípios inspira-se no "princípio da não-intervenção". Por esse motivo, os casos de intervenção devem ser marcados pela excepcionalidade. Em consequência, o caso de intervenção previsto na presente emenda não merece ser acolhido. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 9o. do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Art. 9o. .................................. § 5o. O Município não poderá utilizar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita para custeio da administração e despesas com pessoal." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0110-5 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. A matéria presta-se a disciplinação por lei - no caso a lei fundamental do Município. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 4o. do anteprojeto, pela seguinte: "Art. 4o. Os Estados participarão da administração dos órgãos federais de desenvolvimento regional, mediante a designação da metade mais um dos membros do colegiado deliberativo superior de cada entidade, nos termos estabelecidos em lei." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0111-3 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. A representação paritária, também acolhida no Projeto Affonso Arinos tem a vantagem de pressupor decisões equitativas e democráticas, o que poderia não acontecer na hipótese de desequilíbrio numérico entre os representantes das partes. A paridade, em se tratando de órgãos federais, será razoável e suficiente para assegurar aos Estados uma orientação de interesse regional e nacional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 5o. do anteprojeto, pela seguinte: "Art. 5o. O Município será criado por lei complementar estadual, obedecidos os requisitos mínimos e a forma previstos na Constituição do Estado." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0112-1 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. Conforme já expusemos na apreciação de outra emenda apresentada no mesmo sentido, pela proposta do anteprojeto, o Município é tratado como um novo membro componente da Federação e, portanto, deve ter os requisitos míminos para a sua criação inscritos em lei complementar nacional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se, no artigo 6o. do anteprojeto, a expressão "por lei fundamental" pela expressão "pela Constituição Municipal". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0113-0 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. "Data venia", a denominação "constituição municipal" não parece mais conveniente do que "lei fundamental" utilizada no anteprojeto, em especial porque, além de ser um sinônimo, tem a vantagem de distinguir a carta municipal da dos Estados e da República. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se, no § 3o. do art. 11 do anteprojeto a expressão "Assembléia Nacional" por "Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0114-8 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pela aprovação. A emenda vem corrigir um equívoco redacional no anteprojeto, aperfeiçoando o texto do art. 11, § 3o. Portanto, nessa disposição, onde está escrito "Assembléia Nacional" deve-se escrever Assembléia Legislativa. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. o. do anteprojeto, pela seguinte: "Art. 7o. O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme se dispuser na Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, o eleitorado, extensão territorial e renda municipal, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três nos demais casos". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0115-6 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. A redação original do art. 7o. do anteprojeto, por ser mais flexível, deve prevalecer. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao art. 6o. do anteprojeto, o seguinte prágrafo único: "Art. 6o. .................................. Parágrafo único. Na eleição do Prefeito e Vice-Prefeito será exigida a maioria absoluta." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0116-4 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pela aprovação. Com a subemenda substitutiva que se oferece, e que objetiva adotar-se o conteúdo da emenda em exame na redação do § 1o., cuja inclusão ao artigo 6o. do anteprojeto foi proposta, ao apreciar-se a emenda no. 2C 0028-1, do eminente Constituinte ARNALDO MARTINS. Em decorrência, o § 1o. do artigo 6o. merece passar à seguinte redação: "§ 1o. - Os Prefeitos e Vice-Prefeitos serão eleitos, por maioria absoluta de votos, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direito políticos". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Aditem-se, ao artigo 2o. do anteprojeto, os seguintes parágrafos: "§ 1o. Fica instituída a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental (SUDAMOC) por desmembramento da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia. § 2o. Lei complementar estabelecerá a sua competência, área de atuação, fontes de recursos e incentivos que poderá conceder, além de sua sede e estrutura de funcionamento." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0117-2 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. A matéria não tem, "data venia", pertinência constitucional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 24 do anteprojeto. Acrescente-se parágrafo 2o. ao artigo 25 do anteprojeto, passando o parágrafo único a ser o parágrafo 1o.. "§ 2o. O disposto neste artigo não se aplica à distribuição dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, cuja vigência será regida pelas seguintes normas: I - Os critérios de participação previstos na Legislação atual, serão mantidos em 1988, aplicando-se, respectivamente, os percentuais de 16 e 20 por cento sobre o produto da arrecadação dos impostos indicados no item I do artigo 19. II - Os percentuais indicados no item anterior, a partir de 1989, inclusive, serão elevados à razão de cinco décimos pontos percentuais por exercício financeiro, até que sejam atingidos os percentuais estabelecidos nas letras "a" e "b" do item I do artigo 19". 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0067-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 8o. do anteprojeto, pela seguinte: "Art. 8o. As isenções e os benefícios fiscais serão avaliados pelo Poder Legislativo durante o primeiro ano de cada legislatura, na forma estabelecida em Lei Complementar". 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0068-2 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à essência do proposto, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso I do artigo 4o. do anteprojeto, pela seguinte: "Art. 4o. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais e financeiros em proveito do desenvolvimento regional ou setorial". 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0069-1 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à concessão de incentivos destinados a corrigir desigualdades regionais, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.