Adite-se, ao artigo 11 do anteprojeto, o seguite inciso: "Art. 11. .................................. V - houver infringência ao disposto no § 5o. do art. 9o."

EMENDA No. 2C 0109-1 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. A regra geral que norteia o tratamento constitucional da intervenção nos Municípios inspira-se no "princípio da não-intervenção". Por esse motivo, os casos de intervenção devem ser marcados pela excepcionalidade. Em consequência, o caso de intervenção previsto na presente emenda não merece ser acolhido.