Substitua-se a redação do artigo 5o. do anteprojeto, pela seguinte: "Art. 5o. O Município será criado por lei complementar estadual, obedecidos os requisitos mínimos e a forma previstos na Constituição do Estado."

EMENDA No. 2C 0112-1 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. Conforme já expusemos na apreciação de outra emenda apresentada no mesmo sentido, pela proposta do anteprojeto, o Município é tratado como um novo membro componente da Federação e, portanto, deve ter os requisitos míminos para a sua criação inscritos em lei complementar nacional.