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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (196)
Sugestão (95)
Banco
expandEMEN (196)
SGCO (95)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (105)
APROVADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
PREJUDICADA (18)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (291)
Uf
RJ[X]
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (188)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  VII - Comissão de Ordem Social Art. 13, III Redija-se assim: "voluntariamente após trinta e cinco (35) anos de serviço para homem e vinte e cinco (25) para a mulher." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o substituto do antepro- jeto. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 15 do Substitutivo: "Art. 15 - .................................. Parágrafo único - Ressalvadas as vantagens pessoais, em nenhum caso os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida pelo servidor na atividade." 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00986 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IV ("Das disposições transitórias") do Capítulo II do Substitutivo do relator o seguinte artigo: "Art. ... Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos, a fim de que seja restabelecido o valor real, calculado em salários mínimos, que tinham em novembro de 1979, ou à data de sua concessão, se posterior àquele. 
 Parecer:  Prejudicada. A Lei 7.604, de 26 de maio de 1987, já autorizou a providên- cia sugerida nesta emenda. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDAqc Art. 48, § 2o. Suprima-se 
 Parecer:  Pela rejeição.O autor é de parecer que a norma conte do texto constitucional, a exemplo do que acorre com outros paises. Trata-se de fixar, na lei maior, o primeiro da reeiprocidade de direitos e deveres entre pais e filhos. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02630 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 424, caput. Suprima-se. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02631 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 49: No. - Executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio. 
 Parecer:  A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, possui atribui- ções específicas que não se coadunam com a proposta. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02485 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 417, Caput Suprima-se 
 Parecer:  Aprovamos, na íntegra, a emenda e, em consequência, su- primimos do substitutivo o dispositivo mencionado. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02486 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 54, XIV: No. - Executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio. 
 Parecer:  A especificação dos tipos de serviço prestado e funções exercidas pelos órgãos policiais de responsabilidade da União é matéria nitidamente infra-constitucional. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08668 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 151 - remunerando-se os atuais: Art. 151 - "O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Presidente do Conselho de Ministro, juntamente com o Ministério, cabendo a este a direção e a responsabilidade da polícia do Governo, assim como da Administração." 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do emeinente consti- tuinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de constituição e já examinada nas fases preliminares pelos constituintes. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08669 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § único do art. 174, a seguinte redação: Art. 174 ... § único - Os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria constante da presente emenda, recebeu tratamento adequado quando da elaboração do Projeto de Constituição ora em exame. Assim, somos pela sua prejudicialidade. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08670 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 158, I a seguinte redação: Art. 158 ... I - nomear o Presidente do Conselho de Ministros e, por indicação deste, os demais Ministros de Estado, e exonerá-los nas hipóteses mencionadas nesta Constituição. 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já encontra-se contido no texto do projeto de Constituição. Assim, somos pela aprovação da emenda. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08671 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do item XV, d, do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 ... XV - "Não haverá prisão civil por dívida, salvo no caso de inadimplente de pensão alimentícia". 
 Parecer:  A Emenda, concernente ao artigo 12, item XV, letra "d", res- salva a prisão civil para o caso de inadimplemento de pensão alimentícia. A matéria foi devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08681 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se o item III do art. 270 a seguinte redação: "Art. 270. .................................. III - "Estão isentos do Imposto de Renda os vencimentos, proventos e salários até o valor máximo de 30 (trinta) salários mínimos, continuando tributáveis os valores superiores a esse teto." 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de ren - da os rendimentos correspondentes a salários abaixo de trin- ta salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Nelson Carneiro, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons- titucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos' reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08682 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, o seguinte inciso no art. 54, a ser numerado como inciso VII, renumerando-se o atual inciso VII e seguintes: "VII - Executar os serviços de polícia matírima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias, ferrovias federais e portos, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  Pelo seu inegável mérito deve ser incorporada ao texto cons- titucional. Pela aprovação. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08683 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 90 a seguinte redação: "Art. 90 - Os proventos de aposentado da União, Estado ou Município serão compostos dos mesmos elementos de remuneração do respectivo cargo da ativa, mesmo quando este sofreu inovação legal. Parágrafo único - A lei que trouxer a inovação mencionada neste artigo fará expressa referência à extensão de seus efeitos pecuniários aos que foram aposentados no cargo inovado." 
 Parecer:  Entendemos que os artigos 89 e 90 do nosso Projeto já tratam exaustivamente da questão e contemplem a pretensão aqui suge- rida. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08684 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 356, letra "b", a seguinte redação: Art. 356 ................................... b) voluntariamente após trinta e cinco (35) anos de serviço para homem e vinte e cinco (25) para a mulher." 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08685 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 347 a seguinte redação: "Art. 347. .................................. VI - É da exclusiva competência do Governo Federal a legislação sobre a fabricação, comercialização e utilização dos defensivos agrícolas." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto já está contem- plado de maneira genérica dentro do artigo 347. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09395 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação à letra "c" do item V, do art. 12. c - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, têm iguais direitos e qualificações, proibida na lei ou nas repartições oficiais quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 
 Parecer:  A Emenda, referente à alínea C do item V do art. 12, ex- plicita o tratamento jurídico a ser dado aos filhos, nasci- dos ou não da relação do casamento. A sugestão parece-nos válida e merece ser incorporada ao Substitutivo. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09396 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescentem-se as seguintes expressões finais ao § 4, do art. 129. "e escrutínio secreto" 
 Parecer:  A emenda aperfeiçoa o Projeto. Pela aprovação. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09397 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substituir a letra "b" e "c" do art. 356 com a seguinte redação: Art. 356 .................................... "b" e "c" - Ao trinta (30) anos de serviço para o homem e ao vinte e cinco (25) para a mulher, a aposentadoria voluntária será concedida com vencimentos proporcionais. 
 Parecer:  A diminuição de idade para aposentadoria, ainda que a- través da instituição do sistema de concessão de proventos proporcionais ao tempo de serviço, seria altamente onerosa pa ra a Previdência Social, vez que suprimiria considerávelmente o número de contribuintes da entidade. 
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