Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 15 do Substitutivo: "Art. 15 - .................................. Parágrafo único - Ressalvadas as vantagens pessoais, em nenhum caso os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida pelo servidor na atividade."

Rejeitada. É matéria de lei ordinária.