Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08668 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
08668 - REJEITADA
 

Autoria
NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
 

Data
06-08-1987
 

Texto
Art. 151 - remunerando-se os atuais: Art. 151 - "O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Presidente do Conselho de Ministro, juntamente com o Ministério, cabendo a este a direção e a responsabilidade da polícia do Governo, assim como da Administração."
 

Remissão
A9A050201151 - ADITIVA - ARTIGO:151
 

Parecer
Não obstante os elevados propósitos do emeinente consti- tuinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de constituição e já examinada nas fases preliminares pelos constituintes. Assim, somos pela rejeição da emenda.