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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (20)
Uf
RJ (20)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da questão urbana e transporte. Inclua-se no art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão o seguinte parágrafo: "§ 4o. - Os imóveis desocupados sem justa causa receberão taxação progressiva na forma da Lei." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  à Subcomissão de Saúde, Seguridade e meio Ambiente. Inclua-se novo artigo no capítulo "da Saúde" do anteprojeto final desta Subcomissão, renumerando os que se lhe seguem: "Art. 4o. - Compete ao Estado: I - prestar assistência integral e gratuita à Saúde de mulher, nas diferentes fases de sua vida; II - garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas; III - assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais; IV - regularmentar, fiscalizar e controlar as pesquisas e experimentações desenvolvidas no ser humano. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito em quatro diferentes dispositi vos distribuídos em 3 (tres) artigos. Acesso universal igua litário e gratuito às ações e serviços de saúde, de acordo com as necessidades de cada um; direito de determinar livre mente o número de filhos; acesso àa educação, informção e mé todos científicos de regulação da natalidade; fiscalização de instituições relacionadas à pesquisa; manipulação e alteração de material genético. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de Saúde, seguridade e Meio Ambiente. Dá nova redação ao parágrafo 1o. do artigo 4o. do anteprojeto final da Subcomissão: "§ 1o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população,sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, sempre respeitando-se as disposições contidas no Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito, assegurando-se no caput do ar tigo pertinente a obediência aos preceitos éticos e técnicos determinados pela Lei e os princípios que norteiam a políti ca nacional de saúde. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01239 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao Inciso VII do artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão. "VII - Definir, implantar e manter espaços territoriais e, seus componentes a srem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, social, paisagística, cultural e científica, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção. 
 Parecer:  Aprovada. Acatada, no seu mérito, por inovações introduzidas no artigo e na disposição transitória. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01249 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao iinciso IX do artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão: "IX - Instituir regimes tributários especiais a isenções fiscais que estimulem a preservação ambiental e a atuação de entidades civis não governamentais, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Aprovada. Contemplada com redação adaptada ao conjunto do texto, visando maior abrangência. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se no anteprojeto final desta Subcomissão o seguinte artigo, renumerando os que se lhe seguem: "Art. 4o. Incumbe ao Estado promover a criaçãode uma rede nacional de assistência materno-infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo único. As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores." 
 Parecer:  Atendida, no mérito, em face da nova redação dada ao disposi- tivo, na área da Educação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso "Art. 4o. - ... (omissis) Suprimir a expressão "desde a concepção" e substituir por "ao menor", no § 1o. § 1o. - O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado ao menor, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condições de fazê-lo. 
 Parecer:  Aprovada. A sugestão formulada foi aceita na nova redação dada ao texto 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao anteprojeto, Seção II - Do Menor, no art. 4o. - 5o, renumerando-se o atual e o seguinte: " Art. 4o. .................................. § 5o. A lei garantirá a inimputabilidade penal até 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a proposição, para assegurar, no texto constitucio nal, a inimputabilidade penal até os 18 anos, embora o Art.27 da Lei no. 7.209, de 11.7.1984, que altera dispositivos do Có digo Penal, já contenha essa prescrição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 2o. a seguinte redação: "A lei regulará a investigação de paternidade e da maternidade mediante ação civil, privada ou pública. A ação pública terá início quando o pai, ou a mãe, intimados pelo Ministério Público, após o registro, não assumir a paternidade ou a maternidade do filho, caso em que se lhes garantirão a gratuidade dos meios necessários à comprovação da verdade." 
 Parecer:  Somos pela aprovação. Em virtude de a legislação brasileira, em alguns casos, vedar a investigação da maternidade (ver Código Civil, Art. 364), torna-se necessário dar nova redação ao parágrafo 3o. do Art. 2o., dando-se ao filho a possibilidade de esclarecer, por completo, sua origem. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seção II - do Menor Art. 4o. - .....(omissis) § 2o. - O direito à educação é assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir às familias necessitadas, gratuidade de educação para as crianças de até seis anos, em instituições especializadas. Modificar o § 2o. do art. 4o. formulando-o da seguinte maneira: § 2o. - O direito a educação deve ser garantido pelo Estado a todos, desde o nascimento, em creches e pré-escolas. 
 Parecer:  Atendida, no mérito, no novo texto relativo à Educação. Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À subcomissão da nacionalidade, da sob. E das relações internacionais: Suprima-se os artigos 6o. e 8o. do título I da redação final do anteprojeto da subcomissão e, em consequência, dê-se nova redação ao seu artigo 2o. conforme se apresenta a seguir: "Art. 2o. A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação de sua vontade, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer o Poder". 
 Parecer:  O art. 11 do esboço do Anteprojeto que estamos propondo à Douta Comissão repete quase que literalemte a redação propos- ta pela Emenda. Aprovada com a redação dada pelo Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Inclua-se novo artigo ao título I, da Soberania, do anteprojeto final da Subcomissão. "Art. O povo exerce a Soberania: I - pela consulta plebiscitária na elaboração da Constituição e de suas emendas; II - pelo sufrágio universal, igual e secreto no provimento das funções de governo e legislação; III - pelo direito de iniciativa, na elaboração da Constituição e das Leis; IV - pela participação direta e indireta, na designação dos membros da Defensoria do Povo e do Tribunal Constitucional; V - pela obrigatoriedade do concurso público de provas nas funções de jurisdição e administração, ressalvadas, no último caso, as em que a lei complementar definir a confiança do superior hierárquico como essencial ao serviço; VI - pela ação direta de inconstitucionalidade por norma, atos jurisdicional ou administrativo; VII - pelo mandado de garantia social por inexistência ou omissão de norma, atos jurisdicional ou administrativo; VIII - pelo recurso de amparo; IX - pela ação popular; X - pela ação penal privada subsidiária. Parágrafo único. A lei estabelecerá os requisitos, as condições e a forma de exercício das ações e medidas previstas nos incisos VI a X deste artigo." 
 Parecer:  O que se pretende com a emenda já está acolhido no esboço do Anteprojeto elaborado, através de diversos dispositivos. Dessa forma, aprovamos a emenda da ilustre Constituinte Ana Maria Rattes com a redação dada pelo Relator. Aprovada 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Nacionalide, da Soberania e das Relações Internacionais. Suprima-se os artigos 1o., 3o., 4o., 5o., 7o. e 9o. do título I da redação final do anteprojeto da Subcomissão e, em seu lugar, inclua-se o seguinte artigo, renumerando os que lhe seguem: Art. 1o. O Brasil é uma República soberana, fundada na nacionalidade e dignidade de seu povo e empenhada na formação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos. § 1o. O Brasil é um Estado democrático constituído pela vontade popular e por ela organizado em Federação indissolúvel de Estados- membros e Distrito Federal. § 2o. O Estado brasileiro está submetido aos desígnos da sociedade civil e sua principal finalidde é promover a identidade nacional pela integração igualitária de todos no seu processo de desenvolvimento. § 3o. O princípio da descentralização democrática da administração pública rege o Estado nas suas relações com os Estados-membros e seus municípios. § 4o. Os princípios fundamentais do Estado brasileiro são: a) a soberania do povo; b) a plenitude de exercício dos direitos e liberdades consagrados neste título; c) o pluralismo político. § 5o. São tarefas fundamentais do Estado: a) garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, científicas, tecnológicas e bélicas, que lhe permitam repelir toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos; b) assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política e econômica e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; c) preservar, controlar e democratizar a livre iniciativa, promovendo a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim de abolir todas as formas de opressão e exploração do homem pelo homem, e garantir o bem- estar e a qualidade de vida do povo. § 6o. São símbolos nacionais, de livre uso pelo povo, respeitada a lei, a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotados na data da promulgação desta Constituição; § 7o. O Português é a língua oficial do Brasil. 
 Parecer:  A ilustre Constituinte Anna Marias Rattes propõe vários dis- positivos que foram acolhidos parcial ou totalmente no Títu- lo III do esboço de anteprojeto, Dos Fundamentos da Nação. Trata-se de brilhante contribuição, que só podemos acolher. Pela aprovação, nos termos da redação dada por nosso Antepro- jeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais Dá nova redação ao inciso XXI do artigo único do anteprojeto da Subcomissão. "XXI - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública;" 
 Parecer:  Pretende nova redação para o item XXI do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ob- servando-se as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade. A proposta está atendida no esboço do anteprojeto do Relator. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais Suprima-se o item do artigo único do relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e inclua-se a expressão "concernentes à vida" no caput do artigo, que passará a ter a seguinte redação: "Art. São direitos e garantias individuais, concernentes à vida:" 
 Parecer:  Pretende nova redação para o "caput" do artigo único do Ante- projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que se inclua a expressão: "concernente à vida". A proposta está atendida no esboço do Anteprojeto do Relator com outra redação. Aprovada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Inclua-se no artigo único do relatório final do anteprojeto desta Subcomissão o seguinte parágrafo: " é A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual, inclusive quando decorrente de atos do Poder Público." 
 Parecer:  Quer incluir no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Ga- rantias Individuais parágrafo, de forma a que a lei não pos- sa excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ao Direito Individual. No anteprojeto da Subcomissão a proposta estava atendida. O esboço do anteprojeto, de igual forma, atende ao pretendi- do, no item que trata da Segurança Jurídica. Aprovado. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  A Subcomissão dos direitos e garantias individuais. Dá nova redação ao é 33 do artigo único do relatório final do anteprojeto da subcomissão. " é 33 é criado o Defensor do povo, incumbido, na forma da Lei Complementar, de zelar pelo efetivo respeito às leis do país, aos Poderes do Estado e aos direitos e garantias assegurados nesta Constituição, apurando com rigor abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando, e exigindo, quando for o caso, aos órgãos competentes, as medidas necessárias à correção e punição dos responsáveis."" 
 Parecer:  No capítulo que trata da Defensoria do Povo estão tratados os objetivos da Emenda da ilustre Constituinte Anna Maria Rattes de forma abrangente. Entendemos, no entanto,que a redação proposta no esboço do anteprojeto deva ser mantida. Razão pela qual aprovamos a Emenda com nossa redação. Aprovada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o inciso II do artigo do relatório final do anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias individuais , como segue: "Art. (...) São direitos e garantias individuais: I ... II ... III A igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, etnia, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, orientação sexual, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou condição social;" 
 Parecer:  Pretende nova redação ao item III do anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a incluir entre as causas de discriminação, punidas na forma da lei, "por orientação sexual". A proposta está atendida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Propõe a supressão da frase "ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação em caso de guerra externa e os crimes de estrupo ou sequestro, seguidos de morte", do § 9o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. 
 Parecer:  Propõe a supressão de ressalvas quanto à prisão perpétua, vedando-a. A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se os §§ 10 e 15 do artigo único do relatório final do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "- 10. Considera-se inocente todo indivíduo, até o trânsito em julgamento de sentença penal condenatória. § 15. A lei assegurará ao indivíduo ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerentes." 
 Parecer:  Propõe que se considere inocente todo "indivíduo" e não todo "cidadão" até trânsito em julgado de sentença penal condenatória; propõe idêntica forma para o princípio da ampla defesa. A alteração pretendida foi acolhida no esboço de anteprojeto. Aprovada.