ANTE / PROJEMENTODOS | 442 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01951 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR, NA FORMA QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DA CRIANÇA
ASSISTENCIA AO MENOR | |
443 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01952 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE PROTEJAM O TRABALHO E A PESSOA DO DEFICIENTE
FÍSICO; FIXEM DIRETRIZES QUE VISEM ATENDER A ESSAS
NORMAS. | | | Indexação: | DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
TRABALHO DO DEFICIENTE | |
444 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01953 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O APOSENTADO TRABALHISTA OU ESTATUTÁRIO POSSA VOLTAR AO
SERVIÇO ATIVO, COM A REMUNERAÇÃO EM VIGOR PARA A FUNÇÃO EM QUE SE
APOSENTOU, DURANTE UM PERÍODO DE 6 (SEIS) DIAS POR ANO; QUE OS
EMPREGADORES, NO CASO DE SERVIDORES TRABALHISTAS POSSAM DESCONTAR,
DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS PROVENTOS, O TOTAL DA IMPORTÂNCIA PAGA,
NO ATENDIMENTO AO 'CAPUT' DESTE ARTIGO. | | | Indexação: | READMISSÃO
INATIVOS
IMPOSTO DE RENDA | |
445 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00197 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONGRESSO NACIONAL | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
CONGRESSO NACIONAL | |
446 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01954 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS NÃO ULTRAPASSEM MAIS DE CEM
VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. | | | Indexação: | POLITICA SALARIAL
SALARIO MINIMO | |
447 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01955 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A RENUMERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO
E SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SERVIDOR
INATIVOS
PROVENTOS | |
448 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01956 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NATURALIZAÇÃO E OS DIREITOS À
NACIONALIDADE DE BRASILEIROS, PORTUGUESES E LATINO-AMERICANOS. | | | Indexação: | NACIONALIDADE
ESTRANGEIRO
BRASILEIRO NATURALIZADO | |
449 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01962 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E SOBRE AS SUAS
COMPETÊNCIAS NAS ÁREAS LEGISLATIVA, EXECUTIVA E JUDICIÁRIA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO
PODER JUDICIARIO | |
450 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00198 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS
RESIDENTES NO PAÍS, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
ESTRANGEIRO
BRASILEIRO NATO | |
451 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01965 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL SEJA CONCEDIDA A MAIS
DE UM MEMBRO DA UNIDADE FAMILIAR E NUNCA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO
MÍNIMO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
APOSENTADORIA
SALARIO MINIMO | |
452 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01966 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL SEJA APOSENTADO AOS CINQUENTA E CINCO
(55) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO FEMININO, OU AOS SESSENTA (60), SE DO
MASCULINO. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TRABALHADOR RURAL
LIMITE DE IDADE | |
453 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01967 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS ESTENDENDO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITO A PERCEPÇÃO
DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NA FORMA QUE A LEI
ESTABELECER. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
FGTS | |
454 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01968 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O TRABALHADOR RURAL FAÇA JUS A TODOS OS
DIREITOS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO
TRABALHADOR URBANO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
PREVIDENCIA SOCIAL | |
455 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01973 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL, A SER MANTIDO PELA UNIÃO
E PELOS ESTADOS, PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS À SAÚDE
PÚBLICA E A GARANTIA DO MONOPÓLIO NA IMPORTAÇÃO DE DROGAS,
SUBSTÂNCIAS E INSUMOS ESSENCIAIS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SAUDE PUBLICA
MEDICAMENTOS | |
456 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01974 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO APENADO ATÉ A ÓRBITA
DOS DIREITOS ALIMENTARES DOS SEUS DEPENDENTES MENORES, INCLUSIVE
DIREITOS DO NASCITURO. | | | Indexação: | DIREITO PENAL
RESPONSABILIDADE CIVIL | |
457 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01975 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA A PENHORA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
FAMILIAR, FAZENDO-A INCIDIR SOBRE A SAFRA, DEDUZIDAS AS DESPESAS
DE CUSTEIO. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PEQUENO PRODUTOR | |
458 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01976 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE SE DEFINA COMO CRIMES OS ATENTADOS, AGRESSÕES E DANOS AO
MEIO AMBIENTE. | | | Indexação: | DIREITO ECOLOGICO
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
459 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01977 DT REC:08/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO BRASILEIRO SEJA DOADOR POTENCIAL DE SEU
CORPO, 'POST-MORTEM', SALVO INDICAÇÃO PRÓPRIA, DE PARENTE OU
RESPONSÁVEL, EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. | | | Indexação: | DOAÇÃO DE ORGÃOS | |
460 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01978 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O ACESSO AO PROCESSO EDUCACIONAL SEJA UM
DIREITO DE TODO BRASILEIRO E UM DEVER DO ESTADO; QUE A EDUCAÇÃO SEJA
GRATUITA E LAICA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, EM TODOS OS NÍVEIS DE
ENSINO. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO | |
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