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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (373)
Banco
expandEMEN (373)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (153)
NÃO INFORMADO (124)
APROVADA (39)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB (298)
PFL (75)
Uf
ES[X]
Nome
NYDER BARBOSA (82)
STÉLIO DIAS (75)
RITA CAMATA (72)
GERSON CAMATA (67)
JOÃO CALMON (34)
ROSE DE FREITAS (22)
NELSON AGUIAR (10)
VASCO ALVES (8)
LEZIO SATHLER (2)
HÉLIO MANHÃES (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (74)
07 (270)
06 (28)
02 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03496 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 12 a seguinte redação. " 2o. O conteúdo normativo dos tratatos e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional.". 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03497 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03498 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  dê-se ao § 1o. do Art. 406 a seguinte redação: " § 1o. É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social das empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03499 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  dê-se a alínea "b" do inciso II do artigo 270, a seguinte redação: "B-Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03500 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Artigo 381: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula nas escolas públicas." 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03501 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Sugero seja suprimido o termo com mais de 35 anos do Art. 180, que passará a ter a seguinte redação: Art. 180 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional, desde que seja brasileiro nato. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03502 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 55 do Anteprojeto: "§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, a qualquer título, os Deputados Federais, não podendo ser reduzida até o fim da Legislatura." 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03503 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea 2i" do inciso II do artigo 18. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03504 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo III - Dos Direitos Coletivos Artigo 18 - São direitos e liberdades coletivos invioláveis: VI - A Visibilidade e a Corregedoria Social dos Poderes. a) Aos sindicatos e às associações em geral é reconhecida, mediante requerimento. A faculdade de exigir do Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que fez e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos, não podendo a resposta exceder a 45(quarenta e cinco) dias 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03505 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto a seguinte redação: "C - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações." 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03506 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do Art. 18 a seguinte redação: III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; ) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiática, administrativa, cargos e funções; 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03507 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 27o., a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03508 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "p" do inciso IV do Art. 18 do Anteprojeto a seguinte redação: "p - nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, com contribuições obrigatórias destes e ou empregados, é assegurada a participação de tripartite de Governo, trabalhadores, empregador e empregadores." 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03509 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Ao Art. 478 acrescente-se Parágrafo Único com a seguinte redação: Parágrafo Único - Fica extinto o instituto de terras devolutas em áreas urbanas assegurando-se aos detentores de posse destes imóveis a imediata aquisição do domínio sem ônus de qualquer natureza. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03511 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "a" do inciso IIIa do art. 13 do anteprojeto a seguinte redação. "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;" 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03512 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Fica extinta a vitaliciedade dos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03513 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o termo as maritimas, do inciso III, do art. 48, e o inciso VII, do mesmo artigo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03514 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do art. 14 do Anteprojeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no Artigo 358." 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03516 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo primeiro do artigo 65 a seguinte redação: Art. 65 .................................... § 1o. - A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente e Vice-Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03517 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 60 do anteprojeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 60 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente à população do Município, não podendo exceder o número de Deputados Estaduais." 
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