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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03496 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03496 - NÃO INFORMADO
Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
Data
02-07-1987
Texto
Dê-se ao § 2o. do art. 12 a seguinte redação. " 2o. O conteúdo normativo dos tratatos e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional.".
Remissão
A90000000100 - MODIFICATIVA - ARTIGO:100